Questões de Concurso Para oficial técnico de inteligência - área de direito

Foram encontradas 317 questões

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Q874930 Direito Constitucional

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.


É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito.

Alternativas
Q874929 Direito Constitucional

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.


A exclusividade atribuída pela Constituição Federal de 1988 à Polícia Federal para o exercício das funções de polícia judiciária da União impede a realização de atividade de investigação criminal pelo Ministério Público.

Alternativas
Q874928 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item.


Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto, pelo presidente da República, a pessoas condenadas pela prática de crimes hediondos.

Alternativas
Q874927 Direito Eleitoral

A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item.


Às eleições para presidente da República aplica-se o princípio majoritário, elegendo-se o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, incluídos os brancos e os nulos.

Alternativas
Q874926 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item.


Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente da República, pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, bem como sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Alternativas
Respostas
76: C
77: E
78: E
79: E
80: C