Questões de Concurso
Para analista - psicologia
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I. Doutrinariamente, afirma-se que a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo foi aceita pela Constituição Federal de 1988.
II. O Ministério Público exerce sobre a entidade descentralizada o denominado controle finalístico, também conhecido como tutela administrativa ou supervisão ministerial que só poderá ocorrer nos limites expressamente previstos em lei.
III. Os membros do Poder Legislativo exercem o controle legislativo em face dos servidores que atuam nos órgãos integrantes da estrutura deste Poder, sejam eles servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.
IV. O controle da administração indireta difere-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.
V. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; tal prerrogativa advém do Princípio da Eficácia Legal.
Tendo como base as doutrinas e entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito administrativo, está correto o que se afirma em
I. Autorização é um ato unilateral, discricionário, constitutivo do qual predomina o interesse particular.
II. É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
III. Podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas.
IV. É assegurada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
V. O instrumento disponibilizado à Administração Pública, para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, traduz a essência de seu poder de polícia.
Está INCORRETO o que se afirma em
1. Serviços públicos.
2. Serviços de utilidade pública.
3. Serviços próprios do Estado.
4. Serviços impróprios do Estado.
( ) Correspondem a atividades privadas e recebem impropriamente o nome de serviços públicos, porque atendem às necessidades de interesse geral. Por serem atividades privadas, são exercidas por particulares, mas, por atenderem às necessidades coletivas, dependem de autorização do poder público, estando sujeitas a maior ingerência do poder de polícia do Estado.
( ) São os que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou consente que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. São convenientes, mas não essenciais.
( ) São os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, tais como a Defesa Nacional, polícia e fiscalização de atividades, água, saneamento básico.
( ) São aqueles que, atendendo às necessidades coletivas, o Estado assume como seus e presta-os diretamente ou mediante delegação a concessionários ou permissionários.
A sequência está correta em
I. Decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.
II. Fixar, ouvida a Escola da Defensoria Pública do Estado, parâmetros de qualidade para a atuação dos Defensores Públicos do Estado.
III. Deliberar sobre a organização de concurso público para ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado e designar os representantes da Defensoria Pública do Estado do Paraná que integrarão a Comissão de Concurso Público.
IV. Interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na Lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
V. Apresentar à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado relatório de suas atividades, com dados estatísticos de atendimentos e, se for o caso, sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços da Defensoria Pública do Estado do Paraná, no âmbito de sua atuação.
São consideradas competências do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado o que se afirma em
I. O Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná é constituído pelas receitas oriundas de auxílios, subvenções, doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros estados ou municípios, bem como de entidades internacionais.
II. O Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná – DPE-PR sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital; aparelhamento da DPE-PR; e, capacitação profissional de seus membros e servidores, bem como para assegurar a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da DPE-PR e da Escola da Defensoria Pública do Estado.
III. O Conselho Superior Interino da Defensoria Pública do Estado será composto, por, no mínimo, dois membros e, no máximo, oito membros, a Presidência será exercida pelo Defensor Público-Geral; e, os demais membros são escolhidos dentre os advogados da Carreira Especial de Advogados do Poder Executivo do Estado do Paraná que tiverem a opção pela Carreira de Defensor Público homologada pelo governador do estado do Paraná.
IV. Aos assistidos pela DPE-PR, são direitos, além daqueles previstos no Art. 37 da Constituição da República e demais Leis e atos normativos internos, a informação sobre a qualidade e a eficiência do atendimento, observado o disposto no Art. 37, §3º CF/1988, sendo defeso o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público do Estado.
Está correto o que se afirma em
• Amigo 1: Eu sou contra o mecanismo da assistência jurídica gratuita no país. Ela faz com que os impostos sejam ampliados e alguém deve pagar essa conta.
• Amigo 2: Discordo de você. Não defendo essa ideia de que os pobres devem ser proibidos de acessar a justiça em nosso país.
A argumentação apresentada pelo amigo 2 apresenta uma incoerência denominada falácia
P: Todos os defensores públicos tiram férias na praia ou descansam na região serrana.
Qual das alternativas apresenta a negação da proposição P?
• O triplo do salário do pai menos o salário do filho é igual a R$ 8.000,00;
• O salário da mãe mais o dobro do salário do pai vale R$ 16.000,00; e,
• A mãe recebe R$ 1.000,00 a menos que o filho.
Com base nesses dados, pode-se afirmar que a soma dos salários dos três membros dessa família é:
• Se hoje é feriado, então Júlia vai viajar e Gabriel terá folga.
• Se Júlia vai viajar ou Marcelo vai trabalhar, então Daniel vai ao show.
• Hoje, Gabriel está de folga e Daniel não foi ao show.
Sabendo-se que as premissas apresentadas são verdadeiras, é possível concluir que hoje
Considerando as características de tal gênero textual desenvolvido anteriormente, assinale a indicação adequada para preenchimento das lacunas observadas.
I. Desigualdade: “Flagelo da desigualdade”.
II. Equilíbrio: “Meio ambiente limpo, saudável e sustentável”.
III. Reconhecimento institucional global: “Conselho, Conferência e Lei”.
IV. Sustentabilidade: “O desenvolvimento sustentável requer o atendimento das necessidades humanas pelo potencial produtivo, garantindo oportunidades iguais para todos”.
Está correto o que se afirma apenas em