Questões de Concurso Para analista legislativo

Existem, no Sistema Tributário Brasileiro, diversas subespécies de contribuições, como as contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Acerca dessas contribuições, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Supremo Tribunal Federal entendeu que o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos exige estudo atuarial prévio, que demonstre o déficit financeiro que justificou a medida.
( ) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as contribuições de intervenção no domínio econômico, a exemplo da contribuição para o SEBRAE, não exigem lei complementar para sua instituição.
( ) O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade típica das instituições financeiras.

As afirmativas são, respectivamente,

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) pertence à competência dos municípios e do Distrito Federal.
Sobre o IPTU, analise os itens a seguir.

I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o número de imóveis do contribuinte pode ser usado como critério de capacidade contributiva, com o intuito de estabelecer a progressividade do IPTU.
II. O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional lei municipal que reduz o IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, ainda que este não possua outro.
III. A progressividade das alíquotas do IPTU, antes da EC 29/2000, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, salvo quando destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Está correto o que se afirma em

A formalização do crédito tributário ocorre, em regra, com o lançamento, nos termos previstos pelos artigos 142 e seguintes do CTN.
Sobre o lançamento, assinale a afirmativa correta. 

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a existência de cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e diversos tipos de outras contribuições.
Sobre as características das espécies tributárias no Brasil, assinale a afirmativa correta. 

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, além de conter diversos elementos constitutivos.
Acerca da obrigação tributária, analise os itens a seguir.

I. A obrigação acessória decorre da principal e a substitui, como nas hipóteses em que o pagamento de uma multa por não declaração do imposto de renda afasta o dever de o sujeito passivo declarar e apurar o respectivo tributo.
II. O critério espacial da hipótese da incidência tributária representa a dimensão territorial da conduta, que é essencial para a verificação da competência tributária e da jurisdição aplicável.
III. O elemento quantitativo da obrigação tributária compreende a base de cálculo e a alíquota, sendo vedada a utilização de alíquotas específicas.

Está correto o que se afirma em

Cinco pessoas são proprietárias de um prédio comercial na cidade de “Tributópolis”, cada qual com 20% do imóvel. O coproprietário “E” possui uma doença que, nos termos da legislação municipal, lhe garante isenção de IPTU.
Com base nessa situação hipotética, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) A prefeitura de “Tributópolis” lançou o IPTU do imóvel, já descontado o valor da parcela isenta em razão da condição de saúde do coproprietário “E”; neste caso, se o coproprietário “A” pagar o valor lançado, a obrigação tributária considera-se extinta para os demais coproprietários.
( ) A isenção em favor do coproprietário “E”, em razão do seu estado de saúde, não se comunica com os demais coproprietários.
( ) O dever de pagar o valor lançado do IPTU pode recair sobre qualquer um dos coobrigados e aquele que fizer o pagamento, não tem direito de ação de regresso contra os demais.

As afirmativas são, respectivamente, 

A tributação sobre o patrimônio no Brasil ainda não é tão efetiva como em alguns países.
Acerca dos tributos estaduais e municipais que oneram o patrimônio, assinale a afirmativa correta.

Em regra geral, é vedada a vinculação de receita decorrente de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo no caso de repartição das receitas tributárias e nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição.
Acerca dessa matéria, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Não é permitida a vinculação da receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde ou para a manutenção e desenvolvimento de atividades de ensino.
( ) O STF definiu ser inconstitucional a criação de fundos atípicos, pelos Estados, ainda que suas receitas não estejam vinculadas a programas governamentais específicos e detalhados.
( ) É constitucional, segundo o STF, a vinculação de programas de incentivo à cultura a parte da receita de ICMS auferida pelos Estados.

As afirmativas são, respectivamente,

A repartição das receitas tributárias foi instituída pelo constituinte como forma de compensar os entes federativos que, mesmo no pleno exercício de suas competências, receberiam valores considerados insuficientes para o fomento de suas atividades precípuas.

Sobre esse assunto, assinale a afirmativa correta.

A tributação sobre a renda, no Brasil, deve ser pautada pelos princípios da generalidade, universalidade e progressividade, que são instrumentos para a concretização da justiça fiscal.
Sobre o imposto de renda, avalie as afirmativas se a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) É constitucional a cobrança de IRPJ sobre o valor da SELIC utilizada para corrigir os indébitos tributários recebidos pelas empresas.
( ) De acordo com o STJ, não incide imposto de renda sobre valor de indenização paga a terceiro, como ocorre nos casos de dano moral ou material.
( ) Os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos das Nações Unidas, contratados no Brasil, conforme entendimento do STJ, são isentos de imposto de renda.

As afirmativas são, respectivamente, 

As taxas são figuras abundantes no sistema tributário brasileiro, pois podem ser criadas por todos os entes federados, desde que observados os critérios previstos no artigo 145, II, da Constituição.
Sobre as taxas, analise os itens a seguir.

I. É constitucional a cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia atribuído a autarquias federais, como no caso da Comissão de Valores Mobiliários, que fiscaliza, normatiza e disciplina o mercado de valores mobiliários.
II. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a taxa de remoção, coleta e tratamento de lixo, sob o fundamento de ofensa ao princípio da divisibilidade.
III. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, preços de serviços públicos e taxas não se confundem, pois estas são compulsórias e dependem de prévia autorização orçamentária.

É correto o que se afirma em

O Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à atividade normativa da União, em respeito ao princípio do pacto federativo.
Sobre as isenções heterônomas, tratadas no Art. 151, inciso III, assinale a afirmativa correta.

Os princípios da progressividade e da seletividade são essenciais para a definição das alíquotas de determinados impostos a partir de critérios concretos.
Sobre estes princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) Em relação ao IPI, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a fixação de alíquotas maiores que zero para garrafas plásticas, ainda que estas sejam utilizadas para o acondicionamento de um produto essencial, como a água mineral.

( ) O princípio da seletividade autoriza que as alíquotas sejam estabelecidas em função da essencialidade dos bens, como ocorre, obrigatoriamente, com o IPI.

( ) Embora a seletividade não seja obrigatória para o ICMS, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a fixação, por lei estadual, de alíquotas sobre energia elétrica e serviços de comunicação em percentual superior à alíquota geral.

As afirmativas são, respectivamente,

O princípio da capacidade contributiva, em sua plenitude, é um instrumento essencial à justiça tributária e exige que o legislador atue de forma moderada, com o objetivo de permitir ajustes na carga tributária.
Com base nessa premissa, analise os itens a seguir.

I. O princípio da capacidade contributiva pode servir de contraponto ao princípio da progressividade, ao permitir que a lei conceda benefícios em razão de situações individuais que merecem ser tratadas de maneira menos onerosa.
II. Uma lei hipotética, que extinguisse todas as deduções do imposto sobre a renda das pessoas físicas seria considerada inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.
III. Embora de aplicação mais fácil em relação aos impostos diretos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o princípio da capacidade contributiva pode servir de parâmetro para os demais impostos.


É correto o que se afirma em

O Quadro 1 – Gerações de consumidores online apresenta alguns resultados de pesquisa. Os dados mostram que o perfil do consumidor online, no contexto atual, pensa, age e utiliza a tecnologia conforme o grupo que se identifica, a idade, a conectividade e o uso digital. Diante disso, analise o Quadro 1 e relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando o grupo das gerações de consumidores ao Mix Marketing da geração de consumidores.






Coluna 1
1. Nativos digitais.
2. Geração milênio.
3. Imigrantes digitais.

Coluna 2
( ) Tende ao digital.
( ) 100% digital.
( ) Mix de marketing convencional e digital.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Curva ABC é uma metodologia que auxilia na tomada de decisões de prioridades da quantidade de estoque de uma empresa em um determinado tempo (normalmente seis meses ou um ano). Essa metodologia permite identificar o grau de importância dos produtos para uma empresa relacionando a percentagem de produtos em estoque. Desse modo, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), através da NBR ISO 9000, no que se refere à liderança, está exarado que os líderes, em todos os níveis de comando, estabelecem uma unidade de propósito e criam condições para que as pessoas estejam engajadas para alcançar os objetivos da qualidade da organização e a motivação ao trabalho. São os principais benefícios para alcançar a qualidade, EXCETO:

OSM (Organização, Sistemas e Métodos) tem como princípio o controle de processos de produção em uma empresa e, como finalidade, otimizar a estrutura organizacional e o processo de trabalho, eliminando desperdícios e, em contrapartida, promover o controle de qualidade, padronização e solução de problemas encontrados. Uma das ferramentas que possibilita acompanhar o progresso das atividades do cronograma de projeto e o prazo em que devem ser cumpridas as etapas denomina-se:

As organizações públicas e privadas utilizam-se de ferramentas e metodologias para a tomada de decisões em suas gestões, com a finalidade de alcançar os resultados efetivos das organizações. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A matriz GUT é uma ferramenta que possibilita avaliar os problemas da empresa e indicar a priorização para solucioná-los, classificada a partir do grau de Gravidade, Urgência e Tendência. Essa classificação varia de 1 a 10.


( ) Para Kaplan & Norton (2004), os mapas estratégicos e o Balanced Scorecard mensuram as deficiências dos sistemas de medição dos ativos tangíveis, mostrando como os problemas de ativos intangíveis podem ser convergidos em resultados tangíveis.


( ) Matriz SWOT, como ferramenta de planejamento, possibilita analisar o ambiente interno (as oportunidades e ameaças) e o ambiente externo (forças e fraquezas) da organização.


( ) A ferramenta 5W2H e o PDCA são utilizados como apoio na gestão e na resolução de problemas, para obtenção de melhorias no desempenho e nos resultados.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A estrutura legal dos órgãos públicos está constituída pela Administração Direta e Indireta. Assinale a alternativa INCORRETA em relação às entidades da Administração Indireta.