Questões de Concurso Para consultor legislativo

Para Celso Antônio Bandeira de Mello “mérito é o campo de liberdade suposto na lei que, efetivamente, venha a remanescer no caso concreto, para que o administrador, segundo critérios de conveniência e oportunidade, se decida entre duas ou mais soluções admissível perante ele, tendo em vista o exato atendimento da finalidade legal, dada a impossibilidade de ser objetivamente reconhecida qual delas seria a única adequada.”

Em relação a afirmação acima, assinale a alternativa correta quanto ao fato do mérito ser um ato administrativo que se relaciona:

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os atos vinculados são aqueles que têm o procedimento quase que plenamente delineado pelo gestor público, sem que seja necessário estar embasado em lei.

( ) Os atos discricionários são aqueles em que o dispositivo normativo permite certa margem de liberdade para a atividade pessoal do agente público, especialmente no que tange à conveniência e oportunidade, elementos do chamado mérito administrativo.

( ) Os Atos regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, as imposições legais absorvem a liberdade do administrador e sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade.

( ) Atos constitutivos são aqueles que criam uma nova situação jurídica para o destinatário, ou que modificam ou extinguem a situação já existente.

( ) Atos declaratórios são aqueles que apenas reconhecem um direito ou situação já existente, antes do ato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

O ato administrativo é ______ quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema ______ - quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. E, é ______ quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos ______ não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição ______, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Ato administrativo é um ato jurídico, uma declaração de vontade do Estado destinada a produzir efeitos jurídicos.

( ) O ato jurídico, não faz parte do gênero fato jurídico.

( ) Fato jurídico é qualquer acontecimento a que o Direito imputa efeitos jurídicos e, por isso, fato jurídico pode ser um evento material ou uma conduta humana.

( ) Ato administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública exprime uma declaração de natureza constitutiva, declaratória, modificativa ou extintiva.

( ) Fato administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública não executa materialmente um ato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Segundo, Celso Antônio Bandeira de Mello “os órgãos nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos.” Os órgãos administrativos tem características próprias, a saber:

Assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Fundação é um patrimônio personalizado afetado a um fim. Sua personalização ocorre porque sobre o patrimônio incide normas jurídicas que o torna sujeito de direitos e obrigações. Seu objetivo é perseguir um interesse, sempre público, pré-determinado no ato de instituição.

( ) Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.

( ) Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois a maioria das ações devem estar sob o controle do Poder Público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A.

( ) As autarquias e fundações públicas responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado são chamadas agências executivas. Elas são a nova figura jurídica na administração pública indireta.

( ) As agências reguladoras são entes administrativos cuja missão é regular e fiscalizar as atividades de um determinado setor.

A Administração Pública Indireta é o conjunto de entidades destinadas à prestação de serviços públicos ou de interesse público. A sua criação se baseia no princípio da descentralização ou distribuição de competência e o princípio de reserva legal, conforme previsto no artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, para tanto obedecerá certos princípios princípios:

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara (Lei 1939/1972) traz as hipóteses de Reintegração, Readmissão e Reversão. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A reversão que decorrerá de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso no serviço público com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo.

( ) Aproveitamento é o reingresso no serviço público, do funcionário em disponibilidade.

( ) Reintegração é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Leia abaixo algumas definições da Lei Municipal n° 9.153/2017, em seu Art. 2º. Para os fins desta Lei considera-se, dentre outros, que:

VIII-__________: conjunto de algarismos que designa o salário dos servidores, formado por:

a) ___________: o conjunto de cargos públicos vinculado a uma mesma tabela de vencimento, representado por algarismos arábicos;

b) ___________: indicativo, representado por números romanos, de posição vertical na Carreira em que o servidor poderá estar enquadrado, segundo critérios de desempenho e capacitação;

c) ___________: indicativo, representado por letras, de cada posição horizontal na Carreira em que o servidor poderá estar enquadrado, segundo critérios de desempenho.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

Quanto aos conceitos básicos sobre os browsers, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. os browsers não tem a capacidade de ler alguns tipos de arquivos, como por exemplo as extensões de arquivo: XML, JPEG, GIF e PNG.

II. os browsers permitem potencializar o conceito de hipertexto que é uma ligação que facilita a navegação dos internautas.

III. o conceito de abas ainda não foi explorado pelos principais browsers existentes atualmente no mercado internacional.

IV. o browser é um programa que habilita seus usuários a interagirem com documentos HTML hospedados em um servidor da rede.

Quanto aos conceitos básicos sobre firewall, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) o firewall monitora somente o tráfego de saída em uma rede de computadores.

( ) o firewall é um dispositivo de segurança pouco utilizado atualmente nas redes corporativas.

( ) um firewall pode ser hardware, software ou a combinação de ambos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: