Questões de Concurso Para consultor legislativo

A reconfiguração do poder mundial nas últimas três décadas do Pós-Guerra Fria está estruturalmente relacionada ao impacto do desenvolvimento das áreas de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no sistema internacional.

Partindo dessa consideração, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente a reconfiguração do poder internacional pela incorporação de aspectos cruciais de CT&I. 

A Política Externa Brasileira (PEB) tem sido interpretada como um tipo de política pública, pois ela participa do debate de ideias, valores e interesses sobre as opções da política interna acerca da atuação internacional do país.

Com relação às razões para considerar a PEB como uma política pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   ) A PEB, por pertencer ao rol de ações de escolha de um governo, resulta de uma disputa de interesses entre os atores do plano interno que buscam influenciar os governantes em favor de uma determinada linha de ação do país no plano internacional.

(   ) A análise da PEB como política pública impede explicar como e por que os governos optam por determinadas ações, obscurecendo a associação entre o processo decisório e o conteúdo das políticas.

(   ) O que diferencia a política externa das demais políticas públicas governamentais é o seu destino internacional e, por isso, os formuladores da PEB precisam conhecer bem o que ocorre fora das fronteiras do país, com risco de tomar decisões inadequadas ou prejudiciais aos interesses do governo.

As afirmativas são, respectivamente, 

A respeito da regulação do direito internacional sobre o proveito e os usos do mar com base na Convenção de Montego Bay de 1982, analise as afirmativas a seguir.

I. Na zona econômica exclusiva todos os Estados, exceto aqueles sem litoral, gozam das liberdades de navegação e sobrevoo e de colocação de cabos e dutos submarinos, bem como de outros usos do mar internacionalmente lícitos.

II. Na plataforma continental os direitos de exploração e aproveitamento de seus recursos são exercidos de forma soberana pelo Estado costeiro, independentemente de sua ocupação, real ou fictícia, ou de qualquer declaração expressa.

III. O alto mar é espaço aberto a todos os Estados para exercerem liberdades sem qualquer restrição, já que sobre ele não incide qualquer poder soberano estatal.

Está correto o que se afirma em

O Direito Econômico Internacional visa regular temas de ordem econômica com repercussão no cenário internacional contemporâneo, como desenvolvimento, comércio, investimentos e fluxo de moedas entre os Estados.

É um ramo do Direito Internacional Público regido por princípios e características peculiares, entre os quais