A Lei Complementar n°
178/2011, prevê em seu artigo
15, que os profissionais do quadro do Magistério Público
Municipal da Estância Balneária de Peruíbe estão sujeitos a distintas jornadas de trabalho, entre as quais está
a jornada que “correspondente à prestação de 30 (trinta)
horas semanais de trabalho, das quais 20 (vinte) horas de
atividades com alunos em sala de aula, 02 (duas) horas
de trabalho pedagógico coletivo, 03 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha, 05 (cinco) horas
de trabalho pedagógico individual cumpridas na unidade
escolar”. Essa jornada é denominada Jornada
A Lei Complementar n°
177/2011, que institui e normatiza o Estatuto para os integrantes do Magistério Público
Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, no artigo
121, incisos II e XII, prevê que “os integrantes do quadro
do Magistério Público Municipal têm o dever constante
de considerar as relevâncias sociais de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à
dignidade profissional, em razão da qual, deverão” entre
outras atribuições,
A Resolução CNE/CEB 04/2010, Diretrizes Curriculares
Nacionais Gerais para a Educação Básica, no artigo 28,
parágrafo segundo, estabelece que os cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA), preferencialmente tendo a Educação Profissional articulada com a Educação
Básica devem pautar-se pela flexibilidade, tanto de currículo quanto de tempo e espaço, para que, entre outros
aspectos,
É correto afirmar que a Resolução CNE/CEB 05/2009,
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Infantil, artigo 9°
(nono) estabelece, entre outras ações,
que as práticas pedagógicas que compõem a proposta
curricular da Educação Infantil devem garantir experiências tendo como
A Resolução CNE/CP nº
01/2004, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para Ensino de História e Cultura
Afro-Brasileira e Africana, determina em seu artigo
2º
(segundo), parágrafo primeiro, que “a Educação das
Relações Étnico-Raciais tem por objetivo a divulgação
e produção de conhecimentos, bem como de atitudes,
posturas e valores que eduquem cidadãos quanto à pluralidade étnico-racial, tornando-os capazes de interagir
e de negociar objetivos comuns que garantam, a todos,