Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q235172

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235172 Direito Processual Penal

Acerca da prova no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

A

No que diz respeito ao delito de furto qualificado, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da necessidade de perícia para a caracterização da escalada.

B

Nas interceptações telefônicas, é prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes, assim como não há necessidade de que a degravação da conversa seja realizada por peritos oficiais.

C

A ausência de exame de corpo de delito no crime de estupro enseja nulidade do processo, ainda que existam, nos autos, outros elementos aptos a comprovar a materialidade e autoria do crime.

D

Na hipótese de crime de falsidade documental, a comprovação da materialidade pelo exame de corpo de delito é indispensável à propositura da ação penal.

E

A prova da embriaguez ao volante deve ser feita, obrigatoriamente, por meio de perícia (teste de alcoolemia ou de sangue), não podendo ser suprida por prova testemunhal.

Q235165

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235165 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca das causas de extinção da punibilidade e da execução das penas.

A

O rol do art. 107 do CP, que trata das causas de extinção da punibilidade no ordenamento jurídico brasileiro, segundo entendimento doutrinário majoritário, é taxativo.

B

O perdão judicial é circunstância de caráter objetivo, de forma que, concedido em relação a um agente, deve ser estendido para os demais participantes do crime.

C

A prescrição, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, ocorre em dois anos, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial homologatória do processo disciplinar.

D

A doutrina faz distinção entre anistia imprópria, concedida anteriormente à sentença penal condenatória, e própria, concedida após a sentença condenatória transitada em julgado.

E

A concessão do benefício do indulto é uma faculdade atribuída ao presidente da República, não sendo admissível a imposição de condições para o aperfeiçoamento do benefício.

Q235159

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235159 Direito Penal

Assinale a opção correta com referência às fontes de direito penal.

A

Fontes formais mediatas do direito penal, os costumes qualificam-se como princípio consuetudinário com a mera repetição mecânica de uma regra de conduta.

B

A jurisprudência, entendida como a repetição de decisões em um mesmo sentido, emanadas dos tribunais, é fonte de criação do direito penal.

C

Quando serve de orientação ao legislador, mediante a formação de comissões prévias de estudos, a doutrina passa a ser fonte formal mediata do direito penal.

D

A lei, fonte material do direito penal, constitui a expressão suprema da vontade do Estado, a que outras fontes se condicionam e se subordinam.

E

A doutrina e a jurisprudência podem ter influência mais ou menos direta na sanção e modificação das leis, mas não são fontes do direito penal.

Q235140

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235140 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da extinção e da suspensão da execução, assinale a opção correta.

A

A suspensão do módulo executivo para cumprimento da obrigação pelo credor limita-se a seis meses.

B

Ainda que suspenso o módulo executivo, é possível que o juiz determine a citação do executado.

C

A ausência de bens penhoráveis é causa de extinção do módulo executivo.

D

Durante a suspensão do módulo executivo, somente medidas cautelares podem ser determinadas.

E

Oferecidos embargos para alegar excesso de execução, o módulo executivo ficará parcialmente suspenso.

Q235134

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235134 Direito Processual Civil - CPC 1973

Supondo que, em determinada ação possessória, seja identificado que o autor é casado sob o regime da comunhão parcial de bens, assinale a opção correta.

A

O casamento importa presunção de composse e a necessária participação da esposa do autor nessa ação.

B

O consentimento do cônjuge do autor será necessário nessa situação, mas não o suprimento, por tratar-se de simples posse.

C

Por tratar-se da discussão de um direito real, o consentimento da esposa do autor será essencial.

D

A participação do cônjuge do autor nessa ação só será necessária se houver prova da posse comum.

E

Nesse caso, o consentimento da esposa do autor só será essencial se a discussão envolver bem imóvel.

Q235126

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235126 Direito Civil

Assinale a opção correta com referência aos direitos reais.

A

Para que o promitente comprador adquira o direito real de aquisição de imóvel, a irretratabilidade deve ser expressamente pactuada.

B

O não uso do direito real de habitação sobre determinado imóvel não é causa de sua extinção.

C

Embora não se presuma a servidão, na dúvida, o juiz deverá decidir em favor dela.

D

O direito brasileiro permite o usufruto sucessivo se este for concedido em favor de descendente do usufrutuário.

E

Ao usuário é permitido ceder o exercício do uso do bem a seu cônjuge ou descendente.

Q233469

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233469 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito da sentença e da coisa julgada.

A

De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a sentença prolatada por juiz absolutamente incompetente não pode tornar definitiva a absolvição do acusado, ainda que a anulação ocorra por recurso exclusivo da defesa, mediante a imposição de limites à fixação da pena a ser definida em novo julgamento pela autoridade judiciária competente.

B

Segundo a jurisprudência do STJ, a sentença homologatória da transação penal possui eficácia de coisa julgada formal e material, o que a torna definitiva, motivo pelo qual não é possível posterior instauração da ação penal, não obstante o descumprimento do acordo homologado ou o não preenchimento das condições necessárias à benesse.

C

De acordo com jurisprudência firmada no STJ, somente repercutem na esfera administrativa as sentenças penais absolutórias que atestem a comprovação da inexistência dos fatos, da negativa de autoria, que reconheçam a prescrição ou que o fato tenha sido praticado sob excludente de ilicitude.

D

Encerrada a instrução, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o MP deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias. Tal previsão legal refere-se ao instituto da mutatio libelli, aplicável a qualquer espécie de ação penal.

E

Haverá violação da soberania do júri popular, por anulação, pelo tribunal, da decisão absolutória do conselho de sentença alicerçada unicamente na negativa de autoria sustentada pelo réu, ainda que tal argumento não encontre respaldo nos elementos de prova e seja manifestamente contrário ao conjunto fático-probatório.

Q233457

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233457 Direito Penal

Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

A

A jurisprudência admite o arrependimento posterior no delito de roubo, ainda que o réu devolva à vítima apenas parte da quantia subtraída.

B

Para a aplicação do arrependimento posterior, não se exige do agente espontaneidade na devolução da coisa subtraída.

C

No arrependimento posterior, a reparação do dano ou a restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ainda que efetivada por um só agente, é circunstância objetiva e deve comunicar-se aos demais réus.

D

A tentativa de negociação das dívidas com o possível ressarcimento dos danos causados às vítimas do delito de apropriação indébita não evidencia ausência de dolo, e, após a consumação, nem sequer caracteriza arrependimento posterior.

E

Tratando-se do delito de apropriação indébita, a devolução do bem antes do recebimento da denúncia afasta o dolo e ilide a justa causa para ação penal.

Q233452

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às entidades de atendimento à criança e ao adolescente, assinale a opção correta

A

Constitui competência exclusiva do Poder Judiciário a fiscalização de entidades abrigadoras, de locais de internação de menores e de instituições afins, possuindo o magistrado livre acesso a eles todos.

B

As entidades não governamentais que desenvolvam programas socioeducativos e de proteção devem ser registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e, na falta deste, no conselho tutelar do município.

C

O prazo de validade do registro da entidade não governamental será sempre determinado pelo conselho municipal responsável.

D

Entidade de abrigo é a instituição destinada a receber crianças e adolescentes em situação de risco.

E

No caso de acolhimento institucional de criança e de adolescente, é indispensável prévia determinação do juiz da comarca, após parecer do MP

Q233451

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233451 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta acerca da prevenção especial.

A

Tratando-se de casais separados judicialmente ou divorciados, a lei permite que o menor viaje ao exterior em companhia de quem lhe detenha a guarda, sem necessidade da autorização do outro responsável.

B

Estrangeiro residente no exterior somente poderá sair do Brasil acompanhado de menores brasileiros natos mediante expressa autorização do juiz da infância e da juventude

C

Em nenhuma hipótese é permitido o acesso de menor de dez anos de idade desacompanhado de representante legal a diversões e espetáculos públicos.

D

É proibida a permanência, em hotéis, motéis e pensões, de menores de dezoito anos de idade desacompanhados, exceto mediante consentimento dos pais ou do responsável legal e autorização judicial.

E

A lei proíbe que criança ou adolescente viaje desacompanhado dos pais ou do responsável, ou sem autorização judicial, para fora da comarca onde reside.

Q233440

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233440 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca da promessa de compra e venda de imóvel, em consonância com o entendimento do STJ.

A

Não é possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, sob a alegação de que o cumprimento contratual lhe é economicamente insuportável.

B

O compromisso de compra e venda assinado em caráter irrevogável e irretratável acarreta a transferência do domínio do imóvel

C

O promitente comprador não tem legitimidade ativa para propor ação cujo objeto seja a tutela de direitos reais sobre o imóvel, se o contrato não estiver registrado no registro imobiliário.

D

A cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel é válida para contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção.

E

Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não cabe retenção, pelo promitente-vendedor, de valores adimplidos pelo promissário-comprador.

Q233423

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233423 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao litisconsórcio, assinale a opção correta.

A

O juiz não poderá determinar de ofício a citação do litisconsorte necessário ausente, devendo, para tanto, intimar o autor a requerê-la.

B

Em se tratando de ação popular cujo objeto seja a desconstituição de ato jurídico, estabelece-se o litisconsórcio necessário simples.

C

Dispensa-se a formação do litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, quando estes ainda não tiverem sido nomeados.

D

Deverão participar de ações rescisórias integrais, em litisconsórcio simples, todos os que forem partes no processo cuja sentença seja objeto de rescisão.

E

Será inválida e sujeita a ação rescisória a sentença proferida sem que algum dos litisconsortes necessários ativos integre o feito.

Q210975

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210975 Meio Ambiente

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

A

A construção de edificação em área de preservação permanente pode ser objeto de sentença judicial demolitória apenas quando esgotadas as possibilidades de compensação ambiental.

B

O Código Florestal dispõe serem as florestas existentes no território nacional bens de interesse comum a todos os habitantes do país e, no intuito de protegê-las, veda qualquer forma de emprego do fogo em práticas florestais e agropastoris.

C

A servidão florestal consiste na renúncia permanente a direito de supressão da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área de preservação permanente, e deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel.

D

O proprietário rural que não disponha de área de reserva legal ou cuja reserva seja inferior ao exigido pelo Código Florestal pode desonerar-se da obrigação por 30 anos mediante a doação de área localizada em interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária.

Q210965

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210965 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à sociedade limitada, leia as afirmações.
I. A sociedade limitada rege-se, no que for omisso o Código Civil, pelas normas da sociedade simples ou, havendo previsão expressa no contrato social, pelas normas da sociedade anônima.

II. Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato social, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.

III. Omisso o contrato social, o sócio pode ceder suas quotas, total ou parcialmente: (I) a quem seja sócio, sem a necessidade de prévia audiência dos demais sócios, ou (II) a pessoa estranha, se não houver oposição de titulares de mais da metade do capital social.

IV. O capital social divide-se em cotas, todas elas iguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
Está correto o que se afirma, apenas, em

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

III e IV.

Q210919

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210919 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo cautelar, é correto afirmar:

A

para a concessão de medida cautelar, o requerente deve indicar a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão.

B

para a concessão da medida cautelar, o requerente deve fazer prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação.

C

no uso do poder cautelar, o juiz pode determinar medidas cautelares sem audiência das partes.

D

na medida cautelar com objetivo de obtenção de medida de cunho satisfativo, é necessária a propositura de ação principal.

Q201819

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201819 Direito Penal

Da prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Comporta:

A

Em qualquer fase da persecução criminal, para realização das investigações e formação de provas, é permitida a infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados, independente de autorização judicial;

B

Em qualquer fase da persecução criminal, para realização das investigações e formação de provas, é permitido acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais;

C

Para o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais a diligência será realizada pessoalmente pelo delegado encarregado do inquérito policial, observado o mais rigoroso segredo de justiça;

D

Não se fará identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas, desde que portem identificação civil.

Q201804

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201804 Direito Penal

Prescrição é a perda do direito de punir do Estado, pelo não exercício em determinado lapso temporal. Por isso,

A

Sendo a prescrição causa de extinção da punibilidade, a mesma ocorre com a morte do agente no decurso do inquérito ou do processo;

B

Quando ainda não há condenação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena máxima cominada ao delito;

C

Nos crimes de sonegação fiscal a prescrição ocorre pelo pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia;

D

A prescrição constitui causa de extinção da punibilidade.

Q201801

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201801 Direito Penal

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir.

Sendo a detração penal operação aritmética por meio da qual é computada no tempo de duração da condenação definitiva, a parcela temporal correspondente à correta aplicação de uma medida cautelar ou a efetiva internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, conclui-se:

A

Nos delitos culposos resultantes de acidente de trânsito em que se impõe ao motorista pena corporal fixada no mínimo, é impossível substituí-la por obrigação de frequentar curso do DETRAN, ou restritiva de direitos, por não se enquadrarem dentre as penas possíveis de compensação;

B

Cabe ao juiz singular, ao estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade decidir sobre a detração;

C

Nas penas restritivas de direitos e na prisão civil não comporta a aplicação da detração;

D

Em havendo fatos diversos no mesmo processo, comporta deduzir a prisão preventiva ou provisória decorrente de outro processo, ainda que não haja conexão ou continência.

Q192581

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192581 Direito Penal

Antônia, detentora de nacionalidade brasileira, quando no território austrÌaco, simula ter sido vÌtima de sequestro lesionando seu próprio corpo, com o objetivo de obter indenização ou o valor do seguro. Diante do enunciado, assinale a assertiva correta.

A

Na hipótese considerada, em nenhuma circunstância a lei penal brasileira poder· ser aplicada.

B

A lei penal brasileira somente poder· ser aplicada caso Antônia ingresse no território nacional e o Ministro da Justiça requisite ao Ministério Público a instauração da competente ação penal.

C

A lei penal brasileira somente poder· ser aplicada caso Antônia ingresse no território nacional e pelo mesmo fato tenha sido absolvida na Áustria.

D

A lei penal brasileira poder· ser aplicada caso Antônia ingresse no território brasileiro e desde que pelo mesmo fato não tenha sido processada na Áustria.

E

A lei penal brasileira poder· ser aplicada caso Antônia ingresse no território brasileiro.

Q142856

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142856 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A

A agência executiva, nova categoria de pessoa administrativa com natureza jurídica distinta, caracteriza-se pela celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor.

B

As agências reguladoras, que controlam, em regra, a prestação de serviços públicos e de atividade econômica, somente podem ser criadas no âmbito federal.

C

As empresas públicas, reguladas pela Lei das Sociedades por Ações (Lei n.º 6.404/1976), devem ter a forma jurídica de sociedades anônimas.

D

Aos empregados submetidos ao regime de pessoal das sociedades de economia mista e sujeitos à obrigatoriedade do concurso público é garantida a estabilidade estatutária.

E

O princípio da imunidade tributária relativa aos impostos sobre a renda, sobre o patrimônio e sobre os serviços federais, estaduais e municipais é extensivo às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, independentemente de estas possuírem personalidade de direito público ou de direito privado.

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