Questões Militares de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa

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Q3049833 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade Administrativa, de que trata o 8 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
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Q2364926 Direito Administrativo
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e de suas alterações, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 
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Q2172869 Direito Administrativo
Pedro, servidor público no exercício de suas funções, dolosamente, facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado, bem como facilitou o enriquecimento ilícito de terceiro. De acordo com o que dispõe a Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa que representa a classificação correta dos atos de improbidade administrativa praticados por Pedro.
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Q2156049 Direito Administrativo
O Diretor da Secretaria de Obras utilizou do maquinário de propriedade da Administração Pública, bem como do trabalho de dois servidores, para a construção de uma piscina particular em chácara de sua propriedade. Nessa hipótese, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a conduta praticada pelo Diretor configurou ato de improbidade administrativa que
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Q2121233 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa). 
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Q2118084 Direito Administrativo
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, punido com suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
Considerando o exposto acima, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,
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Q1972339 Direito Administrativo
No que diz respeito ao regime da improbidade administrativa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.  
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Q1940418 Direito Administrativo
O Presidente da Comissão de Licitações de determinado município frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório que visava à aquisição de câmeras de segurança para a instalação nas escolas públicas municipais. Ao longo da investigação, restou comprovado que os atos praticados foram motivados para beneficiar certo empresário da cidade, em razão da amizade longínqua entre os dois. Por esse motivo, o referido servidor público foi denunciado por ato de improbidade administrativa. Nesse caso, nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que 
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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Aluno-Oficial - PM |
Q1035653 Direito Administrativo
Apolo é funcionário público e praticou um ato de improbidade administrativa. Nessa hipótese, portanto, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que, para esse ato específico, Apolo estará sujeito, dentre outras, às seguintes sanções:
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Q962757 Direito Administrativo
Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:
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Q684780 Direito Administrativo
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:
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Q650420 Direito Administrativo
Sobre os atos de improbidade administrativa previstos pela Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
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Q1736075 Direito Administrativo
No que tange à improbidade administrativa, assinale a OPÇÃO correta, de acordo com a Lei n° 8.429/1992 e com as súmulas e os informativos do Superior Tribuna! de Justiça.
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Q1667507 Direito Administrativo

Serão punidos na forma da lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade, cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.


Qual o prazo prescricional para a propositura das ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992?

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Q965821 Direito Administrativo
No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
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Q830425 Direito Administrativo
Assinale a opção correta, de acordo com a lei n° 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa e segundo José dos Santos Carvalho Filho (2016).
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Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |
Q788151 Direito Administrativo
Considerando o controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q684777 Direito Administrativo
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:
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Q587146 Direito Administrativo
Assinale a afirmativa correta.
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Q582873 Direito Administrativo
Sobre a lei de improbidade administrativa é correto afirmar que
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Respostas
1: C
2: A
3: B
4: B
5: B
6: B
7: E
8: E
9: E
10: A
11: B
12: B
13: B
14: B
15: C
16: A
17: D
18: B
19: D
20: C