Questões Militares de Direito Civil - Prescrição e Decadência

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364922 Direito Civil

Maria e João se hospedaram em um hotel por três dias. Ao final da estada, os hóspedes não efetuaram o pagamento relativo às despesas com as diárias de hospedagem e alimentação, alegando não possuir recursos financeiros em suas contas bancárias. De posse dos dados fornecidos voluntariamente pelos hóspedes no momento do check-in, o hotel pretende ajuizar ação contra os hóspedes a fim de cobrar judicialmente os valores devidos.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Civil, assinale a opção que prevê corretamente o prazo prescricional para o ajuizamento da ação pretendida pelo hotel.

A

1 ano

B

2 anos

C

3 anos

D

4 anos

E

5 anos

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Q1920416

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920416 Direito Civil

Sobre prescrição, de acordo com as súmulas do STJ, assinale a opção correta.

A

Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

B

Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de dez anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de três anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de um ano na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.

C

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que a seguradora teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

D

O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de decadência até que o segurado tenha ciência da decisão.

E

Prescreve em doze anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

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Q1814594

Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q1814594 Direito Civil

Concernentes às normas do Código Civil Brasileiro relativas à prescrição, preencha corretamente as lacunas do texto.

Os prazos de prescrição_____________ ser alterados por acordo das partes, sendo que a prescrição iniciada contra uma pessoa ___________________ a correr contra o seu sucessor. Quanto à ___________ da prescrição, poderá ocorrer ______________ uma vez.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

A

não podem / continua / interrupção / somente

B

não devem / não continua / suspensão / mais de

C

devem / para de continuar / interrupção / mais de

D

podem / não para de continuar / suspensão / somente

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Q1774182

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774182 Direito Civil

É correto afirmar sobre a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, que

A

decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

começa com a publicação da concessão de licença obrigatória de funcionamento pelo Poder Executivo (“carta patente”).

C

se extintor de pleno direito após três anos sem atividades comprovadas, presumida em caso de não entrega por cinco anos consecutivos das declarações tributárias obrigatórias.

D

se inicia com a publicação da lei que autoriza a sua criação, no caso das fundações públicas e das empresas públicas.

E

não se enquadram entre as pessoas jurídicas de direito privado as organizações de cunho religioso, dado o interesse público que orienta as suas atividades.

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Q947274

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q947274 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre em que ocasião a prescrição, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, ocorre.

A

Vinte anos.

B

Quinze anos.

C

Dez anos.

D

Vinte e um anos.

E

Oito anos.

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Q821192

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q821192 Direito Civil

Quanto ao tema prescrição, disposto no Capítulo I do Código Civil Brasileiro, prescreve em três anos a pretensão

A

de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

B

para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

D

dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

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Q737670

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737670 Direito Civil

Em relação ao Código Civil, NÃO corre a prescrição:

A

contra os absolutamente incapazes.

B

pendendo ação monitória.

C

se o prazo estiver vencido.

D

pendendo condição resolutiva.

E

entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, mesmo após a tutela ou curatela.

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Q688885

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688885 Direito Civil

No concernente aos institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar que

A

a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

B

os prazos de decadência permitem interrupção e suspensão.

C

é vedado o conhecimento de ofício quando da decadência.

D

tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis.

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Q674443

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2009 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q674443 Direito Civil

À respeito dos prazos prescricionais, relacione as colunas e, depois assinale a sequência correta nas opções abaixo.

1. um ano.

2. dois anos.

3. três anos.

4. cinco anos.

( ) a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

( ) a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

( ) a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

( ) a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

A

3 – 1 – 4 – 2.

B

1 – 3 – 2 – 4.

C

1 – 3 – 4 – 2.

D

3 – 1 – 2 – 4.

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Q660421

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660421 Direito Civil

Com relação aos institutos da prescrição, da decadência, da preclusão e da perempção, assinale a opção correta.

A

Diferentemente da decadência, que fulmina a pretensão, a prescrição atinge o direito de ação.

B

A perempção tem natureza processual e não extingue o direito material, nem a pretensão.

C

A prescrição visa a conferir estabilidade jurídica e a consolidar os direitos, razão pela qual não há pretensões imprescritíveis.

D

As ações que protegem o direito da personalidade e os efeitos patrimoniais dele decorrentes são imprescritíveis.

E

A renúncia da prescrição deve ser expressa e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; não se admitindo a renúncia tácita .

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Q582405

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582405 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em cinco anos a pretensão:

A

De reparação civil.

B

Relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

C

Relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

D

Do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

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Q579177

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579177 Direito Civil

Em relação ao tema Prescrição e Decadência, de acordo com a Lei n° 10.406/02, Código Civil, é correto afirmar que:

A

salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que suspendem ou interrompem a prescrição.

B

prescreve em um ano a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C

suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, os outros credores solidários não aproveitam tal suspensão ainda que a obrigação seja indivisível.

D

prescreve em três anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

E

se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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Q532169

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532169 Direito Civil

Com relação a prescrição, é correto afirmar que:

A

prescreve em dois anos, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

B

prescreve em um ano, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C

prescreve em cinco anos, a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

D

prescreve em três anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

E

prescreve em quatro anos, a pretensão de reparação civil.

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Q505558

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505558 Direito Civil

Sobre o tema prescrição no Código Civil, marque a afirmativa incorreta.

A

O protesto cambial interrompe a prescrição

B

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

C

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

D

Não corre a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de paz.

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Q505557

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505557 Direito Civil

Sobre as disposições finais e transitórias da Lei n° 10.406/02, Código Civil Brasileiro, considere as seguintes afirmativas.

I. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo referido Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

II. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.

III. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, é por ele estabelecido.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

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Q464684

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464684 Direito Civil

Considerando os conceitos e prazos de prescrição e decadência, é correto afirmar:

A

Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

B

Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que suspendem ou interrompem a prescrição e não se aplicam as que impedem a prescrição.

C

A prescrição e a decadência ocorrem em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D

Não corre a prescrição ou a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra e nos dois anos que se seguirem após o término da mesma.

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Q377294

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho | UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q377294 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Ainda que haja prova segura de atos da parte interessada incompatíveis com a prescrição, só estaria configurada a renúncia a ela, se houvesse manifestação expressa no sentido de renunciar.

B

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

C

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, mas a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, a não ser que eles sejam credores solidários.

D

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais, quer seja a obrigação divisível ou indivisível, quer seja ela sujeita ou não a condição suspensiva.

E

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da respectiva sentença definitiva.

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Q297162

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297162 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a pretensão dos tabeliães,auxiliares de justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários,prescreve em

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

6 meses.

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Q245425

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245425 Direito Civil

Quanto à matéria de prescrição e decadência, assinale a assertiva correta.

A

Os prazos prescricionais e decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.

B

É possível a interrupção da prescrição, que pode ser utilizada mais de uma vez pelo particular.

C

Os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade.

D

Aplicam-se à decadência, de regra, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

E

Os novos prazos prescricionais instituídos pelo Código Civil de 2002 têm aplicação imediata, sem a incidência de regra de transição relativamente aos prazos do Código de 1916.

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Q172621

Ano: 2009 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q172621 Direito Civil

Quanto à matéria de prescrição e decadência, pode-se afirmar que:

A

os novos prazos prescricionais instituídos pelo Código Civil de 2002 têm aplicação imediata, sem a incidência de regra de transição em relação aos prazos do Código de 1916.

B

os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade.

C

não é possível a instituição de prazos decadenciais pelas partes de um contrato, eis que somente existem em virtude de lei.

D

é possível a interrupção da prescrição que somente pode ser utilizada uma vez pelo particular.

E

aplicam-se à decadência, de regra, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

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Questões Militares de Direito Civil - Prescrição e Decadência

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