Questões Militares de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade

Após ampla mobilização da população, que reconhecia os esforços da Polícia Militar no processo de fortalecimento da segurança pública, foi editada a Lei estadual nº X, que ampliava os instrumentos de atuação funcional da corporação. Apesar do apoio popular, outros grupos de interesse insurgiram-se contra o seu teor, o que levou à prolação de diversas decisões, administrativas e judiciais, em sede de tutela individual e coletiva, que reconheciam incidentalmente a sua inconstitucionalidade, desautorizando a sua aplicação.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada uma ação, com pedido para o reconhecimento da plena compatibilidade da Lei estadual nº X com a Constituição da República.
Foi corretamente esclarecido que esse diploma normativo:

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Maria ingressou com requerimento administrativo no âmbito de uma diretoria vinculada a certa Secretaria do Estado Beta. Embora estivesse amplamente alicerçado na ordem constitucional e em súmula vinculante, o requerimento, para a surpresa de Maria, foi indeferido pelo órgão competente.
Nesse caso, para que a questão possa vir a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, Maria deve

Após amplos debates realizados com distintos segmentos sociais, foi publicada a Lei federal nº X, que dispôs sobre a redução da base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no montante de R$ 500,00 por mês, para as pessoas que acolhessem, sob a forma de guarda, criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Por entender que a previsão normativa estava desconectada dos fins a que se destinava, o Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade material do referido diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que a medida adotada 

No Brasil, a Constituição Federal prevê diversos mecanismos para que seja concretizada a sua supremacia perante as leis inconstitucionais, expurgando-as do ordenamento jurídico. Nesse sentido, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar: