Questões Militares de Direito Previdenciário

Q3275277

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Provas: FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Clínica Médica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Geral | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Neurocirurgia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Pediátrica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Ortopedia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular - Endovascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Hematologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Psiquiatria | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Radiologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Terapia Intensiva |

Q3275277 Direito Previdenciário

A Lei Estadual nº 9.537/2021 estabelece que a pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na ordem de prioridade fixada em lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.537/2021, é correto afirmar que a

A

primeira ordem de prioridade é composta, em tese, pelo irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar.

B

segunda ordem de prioridade é composta, em tese, pelo irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar.

C

primeira ordem de prioridade é composta, em tese, pela mãe e pelo pai que comprovem dependência econômica do militar.

D

segunda ordem de prioridade é composta, em tese, pela mãe e pelo pai que comprovem dependência econômica do militar.

E

terceira ordem de prioridade é composta, em tese, pela mãe e pelo pai que comprovem dependência econômica do militar.

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Q3262757

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262757 Direito Previdenciário

Nos termos da Constituição federal, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O regime próprio de previdência social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

C

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez permanente após cinco anos de afastamento por invalidez provisória, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

Os proventos de aposentadoria do servidor ingressante no serviço público após a entrega em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, poderão ser superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.

E

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade.

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Q2043467

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043467 Direito Previdenciário

Acerca da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, assinale a opção INCORRETA.

A

multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial (PNR) é um desconto obrigatório do pensionista de militar das Forças Armadas.

B

Cabos, com menos de 2 (dois) anos de efetivo serviço, passaram à condição de contribuintes obrigatórios da pensão militar por força da alteração promovida pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, na Lei de Pensões Militares.

C

Todos os militares das Forças Armadas são contribuintes obrigatórios da pensão militar.

D

Os pensionistas de militares das Forças Armadas não são contribuintes obrigatórios da pensão militar.

E

A quota destinada à pessoa divorciada do instituidor, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada.

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Q1983012

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1983012 Direito Previdenciário

Em relação ao sistema de seguridade social, é correto afirmar que a

A

seguridade social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei o sistema único de saúde.

B

universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição, e a diversidade da base de financiamento representam princípios da previdência social.

C

previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, entre outros, proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

E

descentralização, com direção única em cada esfera de governo e a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais, representam princípios da seguridade social.

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Q1002272

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002272 Direito Previdenciário

Em relação aos casos hipotéticos sobre Pensões militares, de acordo com a Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensões Militares), e de acordo com a Medida Provisória n° 2215-10/2001, assinale opção correta.

A

Marinheiro Souza, falecido em 1991, deixou cinco beneficiárias em potencial à pensão militar: a ex-esposa Fátima (que percebia somente pensão alimentícia até o falecimento do instituidor) e 4 filhas maiores e capazes: Maria (aposentada pelo INSS), Lucia (servidora do TJRJ), Joana (solteira) e Mônica (estudante e única filha em comum do militar com Fátima). Considerando que todas elas fizeram requerimento pleiteando a pensão militar, é correto afirmar que será dividida da seguinte forma: Fátima na cota-parte de 5/8, Maria, Lucia e Joana, cada uma na cota-parte de 1/8, e indeferida para Mônica.

B

Conforme redação da lei vigente na data do óbito do contribuinte, o militar, contribuinte da parcela obrigatória da pensão militar, tendo falecido no mês de julho do ano de 1998, poderá deixar a pensão militar para filho, nascido no mês de maio do ano de 1998, do sexo masculino, até completar os 21 anos de idade, mesmo sendo inválido.

C

O Terceiro-Sargento Silva faleceu em 1990 e deixou a pensão militar, na cota-parte integral, para a sua filha Maria. Ocorre que Maria é casada com o Suboficial Oliveira, e este veio a falecer em 1995. Assim, Maria fez requerimento solicitando esta pensão na condição de viúva. Nesse contexto, sabendo-se que a legislação aplicável à pensão militar é aquela vigente na data do óbito do instituidor, a pensão na condição de viúva não é acumulável com outra pensão militar que já recebe do mesmo órgão e, assim, o pedido de Maria foi indeferido.

D

Com o óbito do Segundo-Tenente Xavier, falecido em 2003 e contribuinte da parcela específica de 1,5% para a pensão militar, sua filha Yasmim foi devidamente habilitada na pensão militar, naquela condição, na cotaparte integral. Anos mais tarde, o cônjuge de Yasmim, o Primeiro-Sargento Zulu, faleceu em 2009, mas este renunciou à parcela específica de 1,5 % para a pensão militar. Nesse contexto, sabendo-se que a legislação aplicável à pensão militar é aquela vigente na data do óbito do instituidor, Yasmim, ao requerer a pensão militar na condição de viúva, teve seu pleito deferido pela Administração Naval, uma vez que um dos militares assegurou a acumulação das duas pensões.

E

Com a morte da viúva Madalena, ocorrida em 2018, beneficiária que estava no gozo da pensão militar deixada pelo Cabo Albuquerque, falecido em 1985, e com isso, a cessação do seu direito a essa pensão, importará na reversão da pensão aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isso implique em transferência; não os havendo, a pensão será transferida para os beneficiários da ordem seguinte. Assim sendo, a única filha do casal, Silvia, por causa do falecimento da viúva, terá direito à pensão militar, por meio da transferência da cota-parte, sendo seu pedido deferido administrativamente.

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Q947260

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q947260 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que NÀO DESCARACTERIZA a condição de segurado especial.

A

A associação em cooperativa, salvo de agropecuária ou de crédito rural.

B

A exploração da atividade turística da propriedade rural, exceto com hospedagem.

C

Ser beneficiário de programa assistencial oficial de governo, salvo se fizer parte de grupo familiar em que algum componente que seja beneficiário.

D

A outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área total não seja superior a quatro módulos fiscais, exceto se outorgante e outorgado continuarem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.

E

A utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal.

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Q947259

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q947259 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.

“De acordo com o princípio_________ , os benefícios da seguridade Social são concedidos a quem efetivamente necessite deles, sendo a Seguridade Social um sistema de concretização de justiça social e de desconcentração de riquezas”.

A

da precedência da fonte de custeio

B

da equidade de participação no custeio

C

da irredutibilidade do valor dos benefícios

D

da universalidade da cobertura e do atendimento

E

da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

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Q783680

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - 2º Tenente - Médico Medicina do Trabalho |

Q783680 Direito Previdenciário

Sobre os benefícios previdenciários, analise as afirmativas a seguir.

I. A aposentadoria por invalidez só é concedida após o auxílio-doença.

II. O aposentado por invalidez não pode retornar ao trabalho.

III. O trabalhador doméstico tem direito ao auxílio-acidente.

IV. A pensão por morte é concedida aos dependentes apenas se o falecido for segurado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

Q670752

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - 2º Tenente - Assistente Social |

Q670752 Direito Previdenciário

O regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/99, estipula as regras aplicadas aos dependentes do segurado do Regime Geral. Acerca do tema, é correto afirmar que

A

o menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado e, assim, considerado dependente deste, mediante a apresentação do termo de tutela, sendo a sua dependência presumida.

B

os dependentes descritos no Regulamento da Previdência Social concorrem em igualdade de condições, sendo vedado qualquer tipo de preferência ou tratamento diferenciado.

C

o filho ou o irmão do segurado, de qualquer natureza, perderão a qualidade de dependente ao contraírem matrimônio, podendo voltar à condição de dependente caso sejam acometidos por invalidez posterior ao casamento.

D

a perda da qualidade de dependente para o cônjuge do segurado poderá ocorrer tanto pela separação judicial quanto pelo divórcio, ainda que lhe seja assegurada a prestação de alimentos.

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Q587167

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q587167 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Constituem outras receitas da Seguridade Social:

( ) as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.

( ) a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.

( ) as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.

A

V – F – V

B

V – F – F

C

F – F – V

D

V – V – V

E

F – V – F

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Q587165

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q587165 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta.

A

O salário-maternidade não é considerado salário-de-contribuição.

B

A empresa não é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.

C

Os segurados, contribuinte individual e facultativo, estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência.

D

Integram o salário-de-contribuição para os fins da Lei n. 8.212/91 as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão.

E

Integram o salário-de-contribuição para os fins da Lei n. 8.212/91 as importâncias recebidas a título de licença-prêmio indenizada.

Q582860

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582860 Direito Previdenciário

São segurados obrigatórios como empregado da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

A

o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

B

o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

C

o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.

D

quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

E

a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

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Q582859

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582859 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

( ) seletividade de participação nos planos previdenciários.

( ) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

( ) universalidade e distributividade na prestação dos benefícios.

A

V - V - V.

B

V - F - F.

C

F-F-V.

D

V-F-V.

E

F-V-F.

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Q582858

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582858 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta. Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

( ) estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.

( ) participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária.

( ) apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social.

A

V - V - V.

B

V - F - F.

C

F-F-V.

D

V-F-V.

E

F-V-F.

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Q578893

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578893 Direito Previdenciário

Sobre o salário de contribuição, assinale a alternativa correta:

A

Para o segurado empregado, o limite mínimo do salário de contribuição é o salário-mínimo.

B

O décimo terceiro salário integra o salário de contribuição inclusive para o cálculo do salário de benefício.

C

As diárias para viagens integram o salário de contribuição ainda que não excedam a 50% da remuneração mensal.

D

Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais integram o salário de contribuição.

E

A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, não integra o salário de contribuição.

Q578892

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578892 Direito Previdenciário

No que toca ao Regime Geral de Previdência Social, analise as afirmativas abaixo colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, marque a opção que contenha a sequência correta. ( ) O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. ( ) Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. ( ) O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

A

V - F - F.

B

V - V - F.

C

F - F - F.

D

F - V - F.

E

F - F - V.

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Q578891

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578891 Direito Previdenciário

Sobre os benefícios devidos pelo Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A

O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado por até doze meses após a cessação das contribuições.

B

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

C

Não é equiparado a acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local de trabalho na prestação espontânea de serviços à empresa para lhe evitar prejuízo.

D

O salário maternidade para a segurada empregada requer carência de dez contribuições mensais.

E

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, ainda que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

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Q578890

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578890 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta em relação aos eventos que, segundo a Constituição Federal, devem ser cobertos pela Previdência Social. I. Doença, invalidez, morte e idade avançada. II. Proteção à maternidade, especialmente à gestante. III. O amparo às crianças e adolescentes carentes.

A

Somente I está correta.

B

Somente II está correta.

C

Somente III está correta.

D

Somente I e II estão corretas.

E

Somente II e III estão corretas.

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Q578889

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578889 Direito Previdenciário

Sobre acidente do trabalho pode-se dizer que

A

os benefícios assegurados ao empregado em razão de acidente de trabalho são devidos diretamente pelo empregador.

B

não se considera acidente de trabalho aquele sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão praticado por terceiro.

C

o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de seis meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

D

o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

E

a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência.

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Q266834

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266834 Direito Previdenciário

Em relação às prestações devidas pelo regime geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de aposentadoria por invalidez independe do cumprimento de carência pelo segurado.

B

O fator previdenciário deve ser aplicado obrigatoriamente no cálculo do salário de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

C

O valor da aposentadoria por idade do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento.

D

O salário-família é um benefício previdenciário devido aos empregados, aos trabalhadores avulsos e aos contribuintes individuais, desde que preencham os requisitos previstos na legislação.

E

Pedro é aposentado por invalidez. Após submeter-se a perícia médica realizada pela Previdência Social, constata-se que Pedro pode recuperar a sua capacidade laborativa, desde que se submeta a tratamento cirúrgico. Nesta hipótese, Pedro será obrigado a submeter-se à cirurgia, sob pena de suspensão do benefício.

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Questões Militares Sobre direito previdenciário

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