Questões Militares Comentadas para oficial da polícia militar

A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. 

A hierarquia policial-militar é a ordenação de autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um diferente posto ou de uma diferente graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação.

Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais-militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. 

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente.

A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente levada ao conhecimento da autoridade judiciária competente, com a declaração do local onde se acha sob custódia e se está, ou não, incomunicável.

A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais antigo.

Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade policial verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.

Se o capturando estiver em lugar estranho à jurisdição do juiz que ordenar a prisão, mas em território nacional, a captura será pedida por precatória, da qual constará o mesmo que se contém nos mandados de prisão; no curso do inquérito policial militar, a providência será solicitada pelo seu encarregado, com os mesmos requisitos, mas por meio de ofício, ao comandante da Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, respectivamente.

durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas.

durante o dia ou a noite, em período que medeie entre as seis e as dezoito horas.

durante o dia ou a noite, em período que medeie entre as sete e as vinte horas.

durante o dia ou a noite, em período que medeie entre as seis e as vinte horas.

durante o dia, em período que medeie entre as seis e as vinte horas.

capitão, segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.

capitão, segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial superior, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.

segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial superior, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.

capitão, segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial superior, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.

segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, apenas em tempo de paz, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. 

Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.

Aplicam-se, subsidiariamente, as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais.

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, ainda que evidentemente empregados com outra significação.

Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no segundo caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no primeiro, que é mais ampla, do que sua intenção.