Questões de Provas - Questões Militares - Página 129

Q889390

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q889390 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais são tradicionalmente classificados em gerações, levando-se em conta o momento de seu surgimento e reconhecimento pelos ordenamentos constitucionais. Assinale a alternativa que compreende a geração dos direitos econômicos, sociais e culturais.

A

primeira geração

B

segunda geração

C

terceira geração

D

quarta geração

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Q879500

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879500 Direito Penal Militar

Sobre a coação irresistível e a obediência hierárquica e seu tratamento no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

É culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade.

B

É culpado quem comete o crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

C

Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, não é punível também o inferior.

D

Se na ordem do superior há excesso nos atos ou na forma da execução, não é punível também o inferior.

E

Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

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Q879498

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879498 Direito Penal

No que tange aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O crime de peculato ocorre quando o funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-o, em proveito próprio ou alheio, e a pena correspondente é de reclusão, de dois a dez anos, e multa.

B

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano é crime que incide em pena de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

C

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, é crime com pena de reclusão, de um a cinco anos, se o fato não constituir crime mais grave.

D

O crime de corrupção passiva ocorre quando um funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. Possui previsão de pena de detenção, de 2 (dois) a 10 (dez) anos, e multa.

E

O crime de prevaricação ocorre quando um funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Possui previsão de pena de reclusão, de três meses a oito meses, e multa.

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Q879497

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879497 Direito Penal

São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados, EXCETO

A

homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado.

B

epidemia com resultado morte.

C

extorsão mediante sequestro e na forma qualificada.

D

falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

E

furto qualificado pelo emprego de arma de fogo.

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Q879494

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879494 Direito Constitucional

A assistência social está prevista na Constituição Federal, dentro do Título “Ordem Social”. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

B

A assistência social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, exceto a velhice.

C

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, exclusivamente.

D

As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas à esfera estadual.

E

É obrigação dos Estados e do Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida.

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Q879492

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879492 Direito Penal

Sobre as disposições contidas no Código Penal acerca do crime, assinale a alternativa correta.

A

O agente que aponta simulacro de arma de fogo para a vítima, acreditando tratar-se de arma de fogo real, e pressiona o gatilho, responde por tentativa de homicídio para o qual será aplicada a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de dois a três quintos.

B

Durante um naufrágio, duas pessoas acreditam haver apenas uma boia salva vidas e, disputando-a, uma mata a outra. Em seguida, o agente percebe que havia outra boia disponível. Nesse caso, verifica-se a ocorrência do estado de necessidade real, o qual exclui a ilicitude da conduta.

C

O Policial Civil que, ao efetuar uma prisão determinada por ordem judicial, é obrigado a fazer uso da força, provocando ofensas à integridade física do preso, não responde pelo crime de lesão corporal, dado que praticou a conduta em estrito cumprimento de dever legal, o que exclui a culpabilidade do agente.

D

Um Policial Civil que algema um cidadão honesto, sósia de um fugitivo age com erro de tipo permissivo ou descriminante putativa e, por isso, é isento de pena.

E

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde pelos atos já praticados com pena reduzida de um a dois terços.

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Q879491

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879491 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado o preceito de prestação de contas à Justiça Federal.

B

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações que poderão ser celebradas nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

C

Um dos preceitos que deve ser observado para a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e o direito fundamental da pessoa humana, é a proibição de envio de recursos financeiros para entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

D

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas e tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

E

Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no texto constitucional para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

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Q879439

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879439 Direito Constitucional

“São os titulares dos cargos estruturais à organização política do país, isto é, são ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder”. O conceito apresentado referese aos

A

agentes de fato.

B

agentes particulares colaboradores.

C

agentes administrativos.

D

agentes civis.

E

agentes políticos.

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Q879438

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879438 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A

É dever exclusivamente da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

B

Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

C

Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

D

Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

E

Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento incide em pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

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Q879437

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879437 Direito Penal Militar

Os artigos 160 a 162 do Código Penal Militar tratam do desrespeito a superior e a símbolo nacional ou a farda. Acerca desses temas, assinale a alternativa correta.

A

Desrespeitar superior diante de outro militar possui previsão de pena de detenção, de três meses a um ano, se o fato não constituir crime mais grave.

B

Se o fato é praticado contra o comandante da unidade a que pertence o agente, oficialgeneral, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena é aumentada de um terço.

C

Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional possui previsão de pena de detenção, de um a três anos.

D

Despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio, possui previsão de pena de detenção, de seis meses a dois anos.

E

A pena do crime de despojamento desprezível é aumentada de um terço, se o fato é praticado diante da tropa, ou em público.

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Q879436

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879436 Direito Penal Militar

Os artigos 157 e seguintes do Código Penal Militar preveem o crime de violência contra superior. Sobre esse tipo penal, assinale a alternativa correta.

A

O crime, na modalidade simples, prevê pena de detenção, de dois meses a dois anos.

B

Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço.

C

Se da violência resulta morte, há previsão de pena de reclusão, de quinze a trinta anos.

D

A pena é aumentada da quinta parte, se o crime ocorre em serviço.

E

Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general, a previsão é de pena de reclusão, de três a dez anos.

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Q879433

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879433 Direito Processual Penal

A Lei nº11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Acerca das disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A violência doméstica e familiar contra a mulher não pode ser considerada como uma das formas de violação dos direitos humanos.

B

É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

C

É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

D

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

E

É direito da mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - obrigatoriamente do sexo feminino - previamente capacitados.

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Q879428

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879428 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos, conforme determinação recente do STF.

B

É condição de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

D

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: a) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; b) se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

E

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra imediatamente após a data de sua vigência.

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Q879427

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879427 Direito Constitucional

São brasileiros naturalizados:

A

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

E

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q879426

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879426 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no capítulo de direitos e garantias fundamentais, traz diversas normas de caráter penal. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

É permitida pena de trabalho forçado para fins de remição da pena, desde que a empresa envie uma explicação ao Ministério do Trabalho.

B

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período mínimo de 01 (um) ano.

C

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

D

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

E

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q874140

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874140 Direito Administrativo

Como se denomina a entidade da Administração Indireta que é dotada de personalidade de direito privado sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União?

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Fundação Pública.

D

Presidência da República.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Q874135

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874135 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles (2016), em relação aos Serviços Públicos e suas formas e meios de prestação, assinale a opção correta.

A

Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles privados, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade.

B

Serviço descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente e aos consórcios públicos.

C

Serviço desconcentrado é todo aquele em que a Administração executa centralizadamente, sem distribuí-lo a outros órgãos.

D

Execução direta do serviço é aquela em que o responsável pela sua prestação comete a terceiros para realizá-lo nas condições regulamentares.

E

Serviço centralizado é o que o Poder Público presta por por meio de seus próprios órgãos e em seu nome sem, contudo, possuir responsabilidade sobre o serviço.

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Q874123

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874123 Direito Administrativo

São denominadas entes de cooperação com o Estado as entidades:

A

empresariais.

B

autárquicas.

C

estatais.

D

paraestatais.

E

fundacionais.

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Q868330

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868330 Direito Processual Penal Militar

A respeito do Processo Penal Militar, do Inquérito Policial Militar, do exercício da Polícia Judiciária Militar e do exercício da Ação Penal Militar, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa correta.

A

A legislação de processo penal comum não pode ser aplicada aos casos omissos no CPPM.

B

Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

C

A designação de escrivão para o inquérito caberá somente ao respectivo encarregado e recairá sempre em sargento, subtenente ou suboficial.

D

Caso o Inquérito Policial Militar conclua pela inexistência de crime, a autoridade militar poderá mandar arquivar os autos do inquérito.

E

A Ação Penal Militar é sempre condicionada à representação do ofendido e pode ser promovida tanto por denúncia do Ministério Público Militar quanto mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

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Q868329

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868329 Direito Penal Militar

A conduta de “apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio”, especificada no artigo 303 do Código Penal Militar (CPM), caracteriza o crime impropriamente militar de

A

concussão.

B

estelionato.

C

peculato.

D

furto simples.

E

prevaricação.

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Questões Militares

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