Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

O superávit do Orçamento Corrente, de acordo com o critério da categoria econômica da receita pública, se classifica como Receita: 

O orçamento público é a matéria de fundamental importância para a Administração Pública. De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: 

A Lei Complementar n.o 101/2000 (LRF) estabelece limites para a despesa com pessoal dos entes federativos, em cada período de apuração. No contexto municipal, essa lei determina que o referido limite é de

Assinale a alternativa que indica corretamente princípio importante do orçamento público.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

( ) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a obrigatoriedade de transparência, controle e planejamento dos gastos públicos.
( ) Segundo a LRF, os entes da Federação devem criar e manter reservas de contingência para cobrir riscos fiscais imprevistos.
( ) A LRF permite que os gestores públicos utilizem receitas de operações de crédito para financiar despesas correntes, desde que seja em caráter emergencial.
( ) A LRF exige que os limites e condições para a realização de operações de crédito sejam definidos em lei complementar específica para cada ente da Federação.
( ) De acordo com a LRF, o não cumprimento das metas de resultado primário e nominal pode resultar em sanções, incluindo a suspensão de transferências voluntárias de recursos entre os entes da Federação.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Carlos Assis estava estudando as fases da receita pública, pois iria realizar um curso de orçamento e administração financeira promovido pela entidade em que trabalha. Visando otimizar o aprendizado durante as aulas, decidiu pesquisar o tema de maneira prévia. Sendo assim, ficou em dúvida sobre a essência de uma das fases/estágios da receita, que tem o seguinte conceito: “Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320/1964”. O conceito apresentado relaciona-se à qual fase/estágio da receita pública? 

De acordo com o Manual Técnico Orçamentário (MTO), elas aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas não provocam efeito sobre o patrimônio líquido. São provenientes de realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; conversão, em espécie, de bens e direitos; recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender despesas de capital e, ainda, superávit do orçamento corrente. O conceito apresentado, tendo como base o critério de categoria econômica, se refere às:

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um ___________ , deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos __________  no primeiro.

As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:

Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.
Nos municípios, esse percentual é de

O Orçamento Público Anual é um documento que está estruturado em três partes: 

Analise o texto abaixo.
“O governo modificou a estimativa dos resultados positivos das contas públicas para os próximos anos. Antes, a trajetória era de superávit primário em 2025 (gastos menores que arrecadação) equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Agora é de déficit zero (gastos iguais à arrecadação), a mesma meta fiscal de 2024. Com o documento, o governo disponibiliza estudos e projeções econômicas para o país. Por exemplo, a exposição de motivos prevê o aumento do salário mínimo de R$ 1.412 para R$ 1.502 em 2025. O reajuste pode mudar, pois depende do resultado dos indicadores de inflação”.
Fonte: adaptado de Agência Senado, 2024.
Considerando o contexto da elaboração do Orçamento Público do ano seguinte, é correto afirmar que o documento citado no texto trata-se da:

O Plano Plurianual é o programa de governo onde se encontram descritas todas as diretrizes para que a administração pública cumpra as metas e objetivos planejados para todo o mandato do governante.
Assinale a alternativa correta sobre o Plano Plurianual. 

O orçamento público é composto pelos seguintes instrumentos de planejamento: 

Em seu papel de acompanhamento ao disposto no art. 59, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas emitirão alerta aos Poderes e órgãos quando constatarem que “os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de _____ dos respectivos limites”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A respeito do orçamento público, analise as assertivas abaixo:

I. As transferências especiais feitas para Estados, Distrito Federal e Municípios deverão ser aplicadas, pelo menos 60%, em despesas correntes.

II. As emendas ao PLOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e com a LDO.

III. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

Quais estão corretas? 

A respeito da dívida ativa, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os lançamentos de cancelamento da dívida ativa devem ser diferentes dos da baixa por abatimento, anistia e remissões.

( ) Os lançamentos de cancelamento da dívida ativa são iguais aos da baixa por abatimento, anistia e remissões.

( ) A compensação de créditos da dívida ativa com valores devidos pela Fazenda Pública não poderá prejudicar a repartição tributária e demais vinculações das correspondentes receitas orçamentárias.

Em relação aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Prestação de contas.

( ) Relatório resumido da execução orçamentária.

( ) Leis de diretrizes orçamentárias.

Sobre a previsão e arrecadação determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação

Nos termos da Lei Complementar nº 101 de 2000, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

Assinale a alternativa que contém um princípio orçamentário.