Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso - Página 87

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115812 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre normas que subsidiam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos. Quanto à apresentação da Lei do Orçamento, a Lei nº 4.320/1964 determina que será acompanhada de:

A

critérios para elaboração da programação financeira e cronograma de desembolso do exercício;

B

quadro demonstrativo da compatibilidade entre as metas fiscais e receitas previstas;

C

quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo;

D

rol de dotações orçamentárias sujeitas à descentralização de créditos;

E

rol de responsáveis pela execução do orçamento conforme a estrutura administrativa do ente.

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Q2115783

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115783 Contabilidade Pública

Três Municípios com limites geográficos comuns firmaram uma parceria para gestão associada (consórcio público) de serviços de diagnóstico por imagem supridos pelos referidos entes, a partir da assinatura de um contrato de rateio em 02/01/20x3. Para a regular condução da parceria, à luz das disposições do MCASP, os entes consorciados devem observar que:

A

o contrato de rateio deve prever somente transferências de recursos financeiros;

B

o contrato de rateio deve ser formalizado em cada exercício financeiro;

C

o prazo máximo de vigência do contrato de rateio é de dois anos;

D

os recursos para cobertura das despesas com transferências ao consórcio público não afetam o orçamento dos entes;

E

os serviços prestados pelo consórcio são de acesso exclusivo dos entes consorciados.

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Q2115782

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115782 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público define ativos contingentes como usualmente decorrentes de eventos não planejados ou não esperados que não estejam totalmente sob o controle da entidade e que acarretam a possibilidade de um ingresso de recursos sob a forma de benefícios econômicos ou potencial de serviços. Uma entidade pública acionou judicialmente uma empresa que fraudou informações durante o processo licitatório, pleiteando indenização pelos danos ao erário e à prestação do serviço público. À luz dos procedimentos contábeis patrimoniais descritos no MCASP, a entidade pública deve considerar que:

A

a divulgação em notas explicativas deve ser feita caso se avalie que a probabilidade de êxito é remota;

B

como se trata de uma receita possível, o ativo contingente deverá ser reconhecido quando o recurso for arrecadado;

C

se a entrada de recursos for considerada provável, o ativo contingente deverá ser registrado em contas de controle;

D

uma contingência ativa deverá ser reconhecida se o êxito no processo for considerado possível;

E

uma VPA deve ser reconhecida quando o jurídico considerar que há probabilidade de ganho do processo.

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Q2115781

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115781 Contabilidade Pública

Uma entidade pública possui um edifício histórico que já foi utilizado como cadeia pública e funciona atualmente como espaço de memória da cidade e também como sede administrativa da Secretaria Municipal de Cultura. Assim, a entidade entende que o imóvel tem potencial de serviços além de seu valor cultural. À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), esse imóvel:

A

deve ser registrado separadamente de acordo com os potenciais de uso;

B

deve ser reconhecido e mensurado na mesma base de outros ativos imobilizados;

C

deve ser tratado contabilmente sob a condição de propriedade para investimento;

D

é de difícil mensuração, a qual carece de normatização específica;

E

não está sujeito a depreciação em decorrência da sua vida útil indefinida.

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Q2115780

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115780 Contabilidade Pública

A gratificação natalina e as férias remuneradas representam ao mesmo tempo um benefício para os servidores e uma obrigação para as entidades públicas. O MCASP os trata como exemplos de obrigações consideradas passivos derivados de apropriações por competência. Ao realizar os registros contábeis patrimoniais relativos a férias remuneradas, um servidor recentemente designado para a função ficou em dúvida quanto ao momento e à abrangência do registro e, após consultar um servidor mais experiente, este lhe esclareceu que:

A

a apropriação das férias deve ser feita mensalmente junto com encargos patronais incidentes;

B

a apropriação das férias deve ser feita mensalmente, mas os encargos patronais incidentes, somente no pagamento;

C

a apropriação das férias deve ser iniciada apenas quando solicitadas pelo servidor;

D

encargos patronais incidentes sobre férias devem ser lançados somente no final do exercício financeiro;

E

se um servidor for exonerado durante o exercício financeiro, o valor proporcional de férias apropriado deve ser estornado.

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Q2115779

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115779 Contabilidade Pública

Os estoques de materiais e suprimentos constituem um recurso importante para as entidades públicas que, em grande parte, os emprega na prestação de serviços. Ao tratar da mensuração desses recursos, o MCASP indica como regra geral que deve ser pelo custo histórico ou pelo:

A

custo corrente de reposição, dos dois o maior;

B

preço médio ponderado, dos dois o menor;

C

preço presumido, conforme política da entidade;

D

seu valor justo na data da aquisição;

E

valor realizável líquido, dos dois o menor.

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Q2115778

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115778 Contabilidade Pública

No contexto das entidades públicas, a gestão do caixa e equivalentes de caixa é importante para o melhor aproveitamento dos recursos financeiros que financiam a ação governamental. O MCASP traz algumas disposições para o tratamento do caixa e equivalente de caixa. À luz dessas disposições, considere os ativos a seguir relativos a um ente público municipal, com dados extraídos em 02/01/2022.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Os ativos que podem ser considerados como caixa e equivalentes de caixa são:

A

I, II e IV;

B

II, IV e IX;

C

II, VII e IX;

D

III, VII e VIII;

E

IV, V e IX.

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Q2115776

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115776 Contabilidade Pública

Ao considerar a concepção de um modelo de gerenciamento de custos, nos termos da NBC TSP34 - Custos no Setor Público, uma entidade pública deve:

A

priorizar um sistema de acumulação contínuo;

B

minimizar número de centros de responsabilidade;

C

integrar os relatórios de custos às metas e limites fiscais;

D

adotar uma base regular para a geração de informações;

E

definir parâmetros para um modelo baseado em atividades.

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Q2115775

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115775 Contabilidade Pública

Uma entidade pública contratou uma consultoria para avaliar a aderência dos seus procedimentos contábeis no contexto da convergência às normas internacionais aplicadas ao setor público. Ao avaliar as demonstrações contábeis emitidas pela entidade, à luz da NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, a consultoria verificou a inclusão de demonstrações e informações adicionais às exigidas na referida norma, a exemplo:

A

da demonstração do resultado;

B

da demonstração dos fluxos de caixa;

C

de informação comparativa com o período anterior;

D

de notas explicativas acerca das políticas contábeis;

E

do balanço financeiro.

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Q2115773

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115773 Contabilidade Pública

As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades. Uma dessas diferenças está nos objetivos da elaboração das demonstrações contábeis, que têm foco no fornecimento de informações úteis, tendo em vista o processo de prestação de contas e responsabilização. A elaboração de tais demonstrações de acordo com as normas definidas no MCASP é facultativa para:

A

conselhos profissionais;

B

consórcios públicos;

C

empresas estatais dependentes;

D

fundações públicas;

E

fundos públicos.

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Q2115153

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Balneário Pinhal - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Contador |

Q2115153 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, são características qualitativas da informação contábil:

A

Relevância, representação fidedigna, compreensibilidade, tempestividade, comparabilidade e a verificabilidade.

B

Irrelevância, estar livre de erros, compreensibilidade, tempestividade e legalidade.

C

Relevância, representação fidedigna, legalidade, publicidade e anualidade.

D

Apenas compreensibilidade e tempestividade.

E

Somente relevância e representação fidedigna.

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Q2115146

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Balneário Pinhal - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Contador |

Q2115146 Contabilidade Pública

De acordo com o MCASP no contexto da contabilidade Pública, assinale a alternativa que apresenta o lançamento que deve ser feito para registrar a fixação da despesa.

A

D 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível C 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar

B

D 6.2.2.1.3.03.xx Crédito Empenhado Liquidado a Pagar C 6.2.2.1.3.04.xx Crédito Empenhado Liquidado Pago

C

D 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) C 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho

D

D 5.2.2.1.1.xx.xx Dotação Inicial C 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

E

D 8.2.1.1.3.xx.xx DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias C 8.2.1.1.4.xx.xx DDR Utilizada

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Q2113221

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade |

Q2113221 Contabilidade Pública

Julgue o seguinte item, relativos às transferências voluntárias e aos créditos adicionais.

Como não há garantias reais de que a transferência voluntária de fato aconteça, o registro da respectiva receita orçamentária ocorrerá apenas no momento da efetiva transferência financeira.

Certo

Errado

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Q2113210

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade |

Q2113210 Contabilidade Pública

Em relação ao ambiente da informação de custos e sua terminologia no setor público, julgue o próximo item.

O sistema de informação de custos pode ser alimentado por meio de procedimentos manuais.

Certo

Errado

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Q2109171

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Contador |

Q2109171 Contabilidade Pública

Segundo as novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público, em relação aos regimes de reconhecimento de receitas e despesas orçamentárias, está correto afirmar que:

A

A receita é considerada como realizada, nas contas de natureza orçamentária, no momento do fato gerador, independentemente do ingresso financeiro.

B

As despesas são reconhecidas como realizadas, tanto nas contas orçamentárias como nas patrimoniais, somente na data da sua liquidação.

C

As receitas são reconhecidas como variação patrimonial aumentativa no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente do ingresso financeiro.

D

É no momento da arrecadação que as receitas são reconhecidas como variação patrimonial aumentativa.

E

Na contabilidade aplicada ao setor público, adota-se o regime de caixa para as receitas e de competência para as despesas.

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Q2108141

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108141 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que contém o registro contábil sob a ótica patrimonial do recebimento de dívida ativa no valor de R$ 2.356.000,00 em dinheiro.

A

D: Caixa e Equivalentes de Caixa – 2.356.000,00. C: Créditos de Longo Prazo – 2.356.000,00.

B

D: Receita a realizar – 2.356.000,00. C: Receita realizada – 2.356.000,00.

C

D: Controle da Disponibilidade de Recursos – 2.356.000,00. C: Disponibilidade por Destinação de Recursos – 2.356.000,00.

D

D: Caixa e Equivalentes de Caixa – 2.356.000,00. C: Receita Realizada – 2.356.000,00

E

D: Perda Estimada de Crédito de Liquidação Duvidosa – 2.356.000,00. C: Receita Realizada – 2.356.000,00

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Q2108105

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108105 Contabilidade Pública

A norma contábil brasileira de apresentação de informação orçamentária nas demonstrações contábeis define que é a autorização concedida pelo Poder Legislativo ou autoridade com prerrogativa semelhante para alocar recursos aos fins por eles especificados.
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.

A

Regime contábil

B

Base comparável

C

Orçamento aprovado

D

Dotação orçamentária

E

Orçamento plurianual

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Q2108101

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108101 Contabilidade Pública

Quanto ao reconhecimento dos custos de empréstimos diretamente atribuíveis à aquisição, à construção ou à produção de ativo qualificável, segundo a norma contábil especifica, esses custos devem ser

A

capitalizados como parte do custo desse ativo.

B

reconhecidos no resultado do período de aquisição, construção ou produção diretamente em conta específica do resultado.

C

capitalizados como parte do ativo, mas somente até o limite da taxa de juros de programas de subsídio ao investimento.

D

reconhecidos em outros resultados abrangentes.

E

reconhecidos em ajustes de avaliação patrimonial.

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Q2108100

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108100 Contabilidade Pública

Assinale alternativa correta, relacionada a estoques, conforme norma brasileira de contabilidade aplicada ao setor público

A

O valor anormal de desperdício de materiais, mão de obra ou outros insumos de produção deve ser reconhecido no valor do custo do produto, todavia, identificado.

B

O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis no Fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis.

C

Os estoques de produtos de uma entidade industrial devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o maior.

D

Os custos de transformação de estoques em elaboração para estoques de produtos acabados são incorridos principalmente no ambiente de produção e de apoio administrativo e de vendas.

E

Quando os estoques tiverem sido adquiridos por meio de transação sem contraprestação, o custo deve ser mensurado pelo seu custo histórico corrente na data da sua aquisição.

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Q2108090

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108090 Contabilidade Pública

Segundo os conceitos incluídos no Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição, uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade é denominada de

A

Contas a pagar.

B

Contingência passiva.

C

Restos a pagar.

D

Valores a empenhar.

E

Provisão passiva.

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Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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