Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 42

Q1715831

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1715831 Direito Administrativo

Marina estava estudando sobre os atos administrativos em livros de Direito Administrativo e descobriu que pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Marina ficou curiosa ao identificar no livro sobre um dos atributos do ato administrativo, pelo qual pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O atributo identificado por Marina é conhecido como:

A

Imperatividade.

B

Legalidade.

C

Presunção de legitimidade.

D

Autoexecutoriedade.

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Q1714841

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714841 Direito Administrativo

Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.

A convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a impossibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado.

Certo

Errado

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Q1709640

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |

Q1709640 Direito Administrativo

Os atos emanados por chefes de órgãos públicos aos seus subalternos determinando a realização de atos gerais ou especiais são atos ordinários denominados:

A

Atas.

B

Ofícios.

C

Circulares.

D

Licenças.

E

Portarias.

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Q1709639

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |

Q1709639 Direito Administrativo

Com relação aos Atos Normativos, considere a alternativa que discorre sobre os Regimentos:

A

atos normativos exclusivos do chefe do executivo.

B

visam a especificar mandamentos previstos ou não em leis.

C

expedidos pelas altas autoridades do executivo para regulamentar matéria exclusiva.

D

têm força normativa interna e visa a reger funcionamento de órgãos.

E

decisões tomadas por órgãos colegiados.

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Q1708799

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |

Q1708799 Direito Administrativo

Sobre o atributo tipicidade do ato administrativo. Assinale a alternativa correta:

A

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei;

B

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei;

C

Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados; estes são possíveis para as pessoas jurídicas, sem decorrência do princípio da autonomia da vontade;

D

A tipicidade só existe com relação aos atos bilaterais; não existe nos contratos porque, com relação a eles, há imposição de vontade da Administração, que não depende sempre da aceitação do particular; nada impede que as partes convencionem um contrato nominado, desde que não atenda melhor ao interesse público e ao do particular.

E

Esse atributo não representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também não fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.

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Q1708792

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |

Q1708792 Direito Administrativo

Em Direito Administrativo, Sujeito Competente é o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Somente a lei pode determinar a competência dos agentes, na exata medida necessária para alcançar os fins desejados. É um elemento sempre vinculado. Das características do elemento, responda verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que traz a sequência correta:

( ) Transferível.

( ) Modificável.

( ) Imprescritível.

( ) Exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.

A

V – F – V – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q1708791

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |

Q1708791 Direito Administrativo

Dos princípios do Direito Administrativo, a Autoexecutoriedade discorre sobre:

A

os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.

B

a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática, realmente, existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.

C

é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras, previamente, definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.

D

uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir, absolutamente, de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.

E

os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.

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Q1707348

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Assistente Administrativo |

Q1707348 Direito Administrativo

Os atos administrativos manifestam a vontade da Administração Pública. Dessa maneira, podem ser vistos como a forma por meio da qual a Administração explana a sua vontade e se comunica com terceiros. De acordo com Meirelles (2015), ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre esse tema, um ato administrativo discricionário é aquele:

A

Que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.

B

Que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não sendo permitido qualquer subjetivismo ou valoração do agente público, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.

C

Em que a Lei confere amplos poderes ao agente público, de modo que, em alguns casos, a legalidade pode ser afastada por completo, desde que a ação a ser tomada não se afaste da finalidade do ato, o interesse público.

D

Em que a Lei confere liberdade ao agente público para que ele proceda à avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.

E

Que resulta da vontade de um órgão, mas necessita da ratificação por parte de outro para se tornar possível.

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Q1703418

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |

Q1703418 Direito Administrativo

Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Um ato administrativo contrário à moral administrativa não está sujeito a uma análise de legitimidade, mas sim de oportunidade e conveniência.

Certo

Errado

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Q1703269

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB-1 Prova: Quadrix - 2020 - CRB-1 - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703269 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item acerca dos atos administrativos.

O mérito administrativo diz respeito ao objeto do ato, isto é, àquilo a que ele se dirige.

Certo

Errado

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Q1703268

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB-1 Prova: Quadrix - 2020 - CRB-1 - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703268 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item acerca dos atos administrativos.

Não somente a inexistência do motivo invocado inquina um ato administrativo, mas também quando se verificar a incongruência entre aquele motivo e a consequência derivada do ato.

Certo

Errado

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Q1703267

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB-1 Prova: Quadrix - 2020 - CRB-1 - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703267 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item acerca dos atos administrativos.

Embora haja discussão doutrinária sobre se o silêncio administrativo poderia ser enquadrado como ato, é certo que pode ele ser objeto de controle.

Certo

Errado

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Q1703266

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB-1 Prova: Quadrix - 2020 - CRB-1 - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703266 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item acerca dos atos administrativos.

Nem todos os atos administrativos necessariamente obedecem a um interesse público concreto e que vise a beneficiar a coletividade.

Certo

Errado

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Q1703265

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB-1 Prova: Quadrix - 2020 - CRB-1 - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703265 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item acerca dos atos administrativos.

Os atos administrativos, por obedecerem ao regime jurídico administrativo, somente são passíveis de serem praticados por agentes que possuam vínculo de direito público com o Estado.

Certo

Errado

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Q1703151

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703151 Direito Administrativo

O Município de Amparo/SP expediu alvará de construção após regular processo e análise do direito do cidadão. Em relação ao referido ato administrativo, é correto afirmar que:

A

Se viciado quanto ao objeto, o ato será convalidado.

B

Se inconveniente ao interesse público, o ato será anulado.

C

Se incompatível com o ordenamento jurídico, o ato será revogado.

D

Se o particular descumprir condições de sua manutenção, o ato será cassado.

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Q1702294

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702294 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração.
II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade.
III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, somente.

B

II e III, somente.

C

II, somente.

D

I, somente.

E

todas.

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Q1702291

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702291 Direito Administrativo

A retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação, que impede a permanência da situação anteriormente consentida, ocorre pela:

A

revogação.

B

anulação.

C

invalidação.

D

caducidade.

E

cassação.

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Q1702235

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |

Q1702235 Direito Administrativo

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.

Certo

Errado

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Q1702079

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Municipal |

Q1702079 Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo conteúdo exemplifica um ato administrativo vinculado:

A

Retirada de livro da biblioteca pública municipal por pessoa matriculada em escola pública municipal.

B

Autorização para explorar jazidas.

C

Permissão para prestação de serviço de transporte coletivo.

D

Permissão para instalar uma banca de jornal na praça.

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Q1702078

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Municipal |

Q1702078 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que se refere à homologação:

A

Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade e um ato jurídico.

B

Ato administrativo unilateral, discricionário, pelo qual o poder público exerce controle do ato, manifestando sua concordância a fim de lhe dar eficácia.

C

Ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o poder público faculta ao particular a execução de serviços de interesse público.

D

Ato administrativo vinculado, pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público, permitindo a entrada do administrado em estabelecimentos do governo, desde que atendidas as exigências legais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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