Questões de Concurso
Comentadas sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo
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A tutela civil do patrimônio público tem seus antecedentes nas cartas constitucionais do período posterior às grandes guerras, com o surgimento das sociais democracias.
A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensa autorização legislativa e exige apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
Sobre a proposta dos técnicos da instituição financeira, é correto afirmar que
No caso em tela, em matéria de serviços públicos e bens públicos, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança promovida pela concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida é
I as terras dos silvícolas. II as escolas públicas em uso. III as terras devolutas. IV a dívida ativa.
Estão certos apenas os itens
Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação.
Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos
de uso comum do povo são inalienáveis.
Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação.
Mesmo que seja usado de forma contínua e
incontestadamente por alguém de boa-fé, o bem público não
se sujeita a usucapião.
Tendo em vista a classificação legal dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece os objetos contratuais
aos quais ela se aplica, incluindo-se nestes a locação de
bens imóveis, a aquisição de bens e serviços (inclusive os
técnico-profissionais especializados) e as concessões de
serviços públicos.
Nessa situação hipotética,