Questões de Concurso Comentadas sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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Q2129205 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.


O controle administrativo pode ser de legalidade ou de mérito. O primeiro cabe à própria Administração e, com limitações, ao Poder Legislativo, já o segundo cabe aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Alternativas
Q2123371 Direito Administrativo
Vários critérios existem para classificar as modalidades de controle da Administração Pública.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação aos tipos, às características e às opções dessas modalidades.
( ) O controle judicial é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. ( ) O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. ( ) O controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, sob pena de ofender a autonomia que lhes é assegurada pela lei que as instituiu. ( ) Pedido de reconsideração é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público, ou outros órgãos que funcionem como ouvidoria. ( ) O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública pode ser realizado, basicamente, de dois tipos: controle político e controle financeiro.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q2115857 Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública, do controle judicial e do controle legislativo, bem como do disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.  
É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões formuladas em concurso público e ao conteúdo de regras previstas em edital de certame, sendo, entretanto, vedado ao julgador ocupar-se de questões relativas a exame do mérito do ato administrativo. 
Alternativas
Q2112916 Direito Administrativo
Em relação à natureza do controle da administração, assinale a alternativa que indica o controle que é exercido somente pela própria Administração quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos. Não se admite esse tipo de controle de atos administrativos pelo Poder Judiciário, exceto quanto aos atos praticados pelo próprio Judiciário no exercício de função atípica. 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106619 Direito Administrativo
Sobre o controle jurisdicional da administração pública no Brasil, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2103295 Direito Administrativo
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência, sobre o Controle Administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Tribunais de Conta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, integram a estrutura do Poder Judiciário.
( ) O controle administrativo só tem lugar após a ocorrência do ato administrativo; por isso mesmo, é chamado de controle a posteriori.
( ) O controle pode ocorrer mediante provocação da parte interessada ou, de ofício, por iniciativa da própria Administração Pública, tendo por fundamento o seu poder de autotutela.
( ) Em ações que tenham por objeto disciplinar competições desportivas, só haverá possibilidade de controle judicial após o esgotamento da via administrativa.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2096620 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, julgue o item subseqüente.


O controle da administração pública somente poderá ser exercido externamente ao órgão executor.

Alternativas
Q2093320 Direito Administrativo
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência dominantes no Brasil, sobre Controle Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O Mandado de Segurança, o Habeas corpus, a Ação Popular, o Mandado de Injunção, o Habeas data e a Ação Civil Pública são importantes instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são importantes instrumentos de controle político realizado pelo Poder Legislativo.
III. O controle hierárquico é importante instrumento de controle administrativo exercido internamente no âmbito da própria Administração.
IV. Os Tribunais de Conta são importantes ferramentas de controle administrativo auxiliares do Poder Legislativo. No âmbito dos Municípios, tem-se a presença do Tribunal de Contas Municipais, criado apenas nos municípios que atinjam o contingente populacional de dois milhões de habitantes.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2093259 Direito Administrativo
No que toca à Administração Pública, o controle judicial poderá ser exercido por meio de
Alternativas
Q2087625 Direito Administrativo
Sobre Controle da Administração Pública, considerando um ato administrativo ilegal emanado de Secretário Estadual, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2072615 Direito Administrativo

Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.


Dada a sua maior discricionariedade, os atos políticos não se submetem à apreciação da justiça, mesmo quando arguidos de lesivos a direito individual. 

Alternativas
Q2072613 Direito Administrativo

Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.


A administração pública, no exercício de suas funções, se sujeita ao controle externo dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os próprios atos.

Alternativas
Q2032486 Direito Administrativo
Após tramitação de processo administrativo para apuração do valor histórico e arquitetônico de um prédio pertencente a determinado município, o órgão estadual responsável pela tutela do patrimônio histórico e artístico estadual editou resolução impondo o tombamento do imóvel, na forma da legislação aplicável à espécie. A medida adotada
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral |
Q1967374 Direito Administrativo
Julgue o item, referentes ao controle da administração. 

Não há controle judicial preventivo sobre omissões legislativas.
Alternativas
Q1966563 Direito Administrativo

Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.


Os meios de controle administrativo são divididos em fiscalização hierárquica e recursos administrativos. 

Alternativas
Q1964776 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.


A anulação de ato administrativo que esteja em desacordo com súmula vinculante é, quanto à natureza, modalidade de controle de legalidade.

Alternativas
Q1963493 Direito Administrativo
   Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. 
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial. 
Alternativas
Q1938103 Direito Administrativo
A convocação de Ministro de Estado ou de quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, pela Câmara dos Deputado ou pelo Senado, bem como por qualquer de suas comissões, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, constitui hipótese de controle legislativo em sua modalidade
Alternativas
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN - Administrador |
Q1928633 Direito Administrativo

Analise a frase abaixo:


“O controle ........................ é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre atos ........................ dos três poderes”.

Clézio Saldanha dos Santos, 2014.


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Alternativas
Q1919388 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as regras de controle interno e prestação de contas na administração pública: 
Alternativas
Respostas
61: E
62: C
63: C
64: D
65: E
66: B
67: E
68: C
69: B
70: D
71: E
72: C
73: C
74: E
75: C
76: C
77: C
78: E
79: D
80: D