Questões de Direito Administrativo - Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo para Concurso

há o desfazimento de um ato válido que deixou de ser conveniente e oportuno.

há o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato.

um novo ato administrativo é produzido e se contrapõe ao ato a ser extinto.

uma nova legislação surge e é contrária aos fundamentos que lhe deram origem.

tornar válido o ato, que até então não era, com efeito retroativo.

validar o ato posteriormente à sua prática, mas sem efeito retroativo.

anular o ato e executar outro em sua substituição.

revogar o ato, não o substituindo por nenhum outro.

tomar suspenso os efeitos do ato alé sua regularização.

presunção de veracidade

requisição administrativa

transferência compulsória

procedimento administrativo

O referido Ato Administrativo classifica-se como interno e individual e sua vigência alcança apenas a própria Administração.

O referido Ato Administrativo será extinto por cassação se a empresa Beta Ltda. descumprir condição essencial de manutenção da licença.

Em caso de emissão da licença (alvará de localização) sem o cumprimento das regras legais pertinentes, a Administração poderá revogá-la.

A licença é Ato Administrativo discricionário pelo que, mesmo preenchendo as condições para obtê-la, o particular poderá ter o pedido negado.