Questões de Direito Administrativo - Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo para Concurso - Página 7

Q1962871

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962871 Direito Administrativo

A lavratura de um auto de infração por um particular usurpador de função pública constitui um ato administrativo

A

existente, inválido e eficaz.

B

existente, válido e eficaz.

C

existente, válido e ineficaz.

D

inexistente.

E

existente, inválido e ineficaz.

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Q1954789

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954789 Direito Administrativo

Preencha a lacuna com a alternativa correta. Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, são considerados_______ do ato administrativo:

A

Elementos.

B

Atributos.

C

Vício.

D

Classificação.

E

Extinção.

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Q1947730

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q1947730 Direito Administrativo

É o que provém da autoridade competente para praticá-lo e contém todos os requisitos necessários à sua eficácia. Trata-se do ato

A

pendente.

B

perfeito.

C

consumado.

D

válido.

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Q1947236

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947236 Direito Administrativo

Os atos administrativos são declarações do Estado e praticados por seus órgãos públicos. Sobre a sua validade, a alternativa correta é:

A

O ato administrativo válido poderá ser editado por qualquer agente da administração pública.

B

O ato administrativo para ser considerado válido deve ter vigência determinada, manifestação bilateral de vontade, efeito imediato e vinculante.

C

O ato administrativo válido é aquele que está em conformidade com a lei, sendo uma manifestação unilateral de vontade.

D

O ato administrativo não tem forma determinada, sendo facultado ao agente público a sua conveniência.

E

O ato administrativo válido não pode ter seu ciclo de formação esgotado após a sua formação, não havendo necessidade de sua publicação por parte da administração pública.

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Q1943020

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943020 Direito Administrativo

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O vício de legalidade não é pressuposto para sua invalidação.

B

O vício de competência e forma não enseja sua invalidação.

C

O vício de objeto, competência e forma não enseja sua invalidação.

D

Pode ser realizada a invalidação apenas pelo Poder Judiciário.

E

É a forma de desfazimento do ato administrativo em decorrência da existência do vício de legalidade.

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Q1942331

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Oeiras - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Agente Municipal de Trânsito |

Q1942331 Direito Administrativo

Assinale a opção CORRETA acerca do ato administrativo.

A

O ato administrativo é perfeito quando não contraria as disposições da Constituição Federal.

B

O ato administrativo, para constituir-se validamente, deve ser editado por um agente público competente.

C

O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico típico de direito privado.

D

A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

E

O ato administrativo tem como requisito, a competência, a moralidade, a forma, o motivo e o objeto.

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Q1941363

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Provas: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe | Direito Administrativo |

Q1941363 Direito Administrativo

Um gestor contratual atesta de forma definitiva, mediante termo detalhado, o recebimento de um produto nos autos do processo administrativo dedicado à gestão contratual. Todavia, uma auditoria do órgão constata que o produto recebido, embora embalado como se fosse da qualidade “A”, prevista no contrato, era na realidade da qualidade “B”, notoriamente inferior. Notificada, a empresa contratada alega erro em seu processo produtivo e se dispõe a substituir o produto.
De acordo com a situação acima, o ato administrativo de recebimento do objeto contratual deve ser

A

cassado, em vista do descumprimento de requisitos por seu beneficiário.

B

invalidado, por vício de motivo.

C

convalidado, uma vez que haja a substituição do material equivocadamente fornecido.

D

revogado, com base em exercício de discricionariedade técnica.

E

mantido, com base no princípio da economia processual.

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Q1941322

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo |

Q1941322 Direito Administrativo

O ato administrativo normativo que regula direitos e deveres do administrado, se praticado por autoridade incompetente

A

deve ser convalidado.

B

é inválido.

C

deve ser revalidado.

D

é vinculante.

E

deve ser revogado.

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Q1939714

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Oeiras - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1939714 Direito Administrativo

A capacidade jurídica no Direito reflete em seu entendimento e interpretação da ocorrência do ato administrativo. Desse modo, no que se refere à compreensão do ato, existe a necessidade de outorga legal para o agente público desempenhar suas funções. Assim, é CORRETA a opção:

A

O ato administrativo apresenta pressupostos de validade do exercício de funções, como agente competente, capacidade esta que pode ser confiada ou avocada, sendo prevista por lei.

B

O agente público, no desempenho de funções, é encaminhado em prerrogativas legais de igual tratamento ao cidadão civil.

C

Todos os atos administrativos, na doutrina, são considerados atos da administração, emitidos por indivíduos do setor privado mediante delegação do Poder Público.

D

O ato administrativo é entendido como uma manifestação da vontade remetida de forma injustificável para o exercício da função administrativa, podendo, como legalidade, ser causado pela administração pública.

E

O ato administrativo, para o regime público, tem como finalidade, completar uma lei para atingir um objetivo público, satirizando, assim, de prerrogativas e exceções da administração pública.

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Q1918198

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918198 Direito Administrativo

Em relação à revogação, analise as afirmativas a seguir:
I. É o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Seus efeitos produzem efeitos ex nunc.
II. A revogação não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto de ato.
III. Não podem ser revogados os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao anterior.
Assinale:

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1918195

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918195 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, somente podem ser discricionários os requisitos de

A

competência e motivo.

B

finalidade e objeto.

C

forma e finalidade.

D

motivo e objeto.

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Q1914624

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Provas: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico Administrativo | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico de Informática |

Q1914624 Direito Administrativo

Acerca do controle dos atos exercidos pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Os atos interna corporis (Regimentos dos atos colegiados), em regra, não são apreciados pelo Poder Judiciário, porque se limitam a estabelecer normas sobre o funcionamento interno dos órgãos

B

A apreciação judicial não pode invadir os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência)

C

É possível o controle judicial dos atos administrativos políticos que causem lesão a direitos individuais e coletivos

D

O direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, fundamento para que os atos administrativos sejam apenas excepcionalmente examinados pelo Poder Judiciário

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Q1912899

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração |

Q1912899 Direito Administrativo

Milene Chaves, assistente administrativa de uma Próreitoria de uma Universidade Federal Pública, ficou responsável por realizar o parecer de um processo interno da Universidade. O primeiro item a ser verificado foi a validade do ato administrativo. Nesta análise, ela deve considerar que um ato administrativo:

A

não gera nunca um efeito jurídico; como o próprio nome diz, ele tem efeito somente administrativo.

B

é uma manifestação conjunta com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas interessadas neste ato.

C

possui o atributo de imperatividade, pois pode criar, unilateralmente, obrigações a serem seguidas por aqueles afetados pelo ato.

D

não possui presunção de legalidade, pois ele precisa ser comprovado como legal para entrar em vigor.

E

possui o atributo da exequibilidade, onde se confirma que ele alcançou os resultados previstos.

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Q1908787

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista de Sistemas e Métodos | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1908787 Direito Administrativo

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.

Convalidado ato administrativo para suprir vício que o inquinava de ilegalidade, os efeitos do ato serão irretroativos.

Certo

Errado

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Q1902735

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |

Q1902735 Direito Administrativo

João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A não apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos acarreta a revogação do ato administrativo por falta de um dos seus requisitos.

Certo

Errado

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Q1902734

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |

Q1902734 Direito Administrativo

João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito forma do ato administrativo.

Certo

Errado

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Q1899725

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP 19ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CRP 19ª Região - Analista Técnico - Psicólogo |

Q1899725 Direito Administrativo

Com relação à ética no serviço público, julgue o item.

A publicidade do ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade. No entanto, é facultado ao servidor público, a seu critério, declarar o sigilo ou omitir o seu conteúdo.

Certo

Errado

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Q1892455

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1 |

Q1892455 Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.

A incompetência é um vício que pode comprometer os atos administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

Certo

Errado

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Q1892454

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1 |

Q1892454 Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.

A função de fato ocorre quando o agente público que pratica o ato administrativo está irregularmente investido no cargo, emprego ou função, mas toda a situação tem aparência de legalidade, o que torna o ato válido, especialmente para proteger a boa-fé do administrado.

Certo

Errado

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Q1875886

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TIC |

Q1875886 Direito Administrativo

O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da

A

tipicidade.

B

exigibilidade.

C

presunção de legitimidade.

D

imperatividade.

E

autoexecutoriedade.

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Questões de Concurso Sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo

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