Questões de Concurso
Comentadas sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo
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O exercício do poder de autotutela estatal, quando já decorreram efeitos concretos do ato administrativo, deve ser precedido de
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
Os atos normativos do Poder Executivo, como, por
exemplo, regulamentos, resoluções e portarias, não
podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Judiciário somente poderá examinar os atos
discricionários praticados pela Administração Pública.
Nessa situação hipotética, o direito de ocupar o imóvel foi objeto de
No que se refere ao controle judicial sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar: