Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. Em relação ao tema, marque o item INCORRETO:

Antônia, estudiosa da improbidade administrativa, recebeu a incumbência, em um grupo de estudos, de realizar a análise da estrutura tipológica adotada pela Lei nº 8.429/1992 e do elemento subjetivo exigido para o enquadramento de uma conduta em seus termos.

Ao final, Antônia concluiu, corretamente, que a referida estrutura é:

Em janeiro de 2022, o policial civil João, do Estado Alfa, de forma dolosa, a fim de obter proveito ou benefício indevido para outra pessoa, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento a terceiro por informação privilegiada.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/92) e, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o policial

Sobre os atos de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Em consonância com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização e exercício das funções do Estado, além da integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da administração pública direta e indireta.
( ) O exercício irregular da função ou de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, a quem não for agente público, mas concorrer dolosamente para a prática desses atos.
( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa não se aplicam às pessoas jurídicas, que se sujeitem ao regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.

Assinale a sequência correta.

    Servidores públicos de determinado órgão público estadual praticaram as seguintes condutas:

I Lucas percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública;
II Pedro percebeu vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública;
III Marcos facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.

Nessa situação hipotética, as condutas que exigem ação dolosa para sujeitar o servidor a responder por improbidade administrativa incluem a(s) conduta(s) mencionada(s)

Suponha que um agente público está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa, sob a acusação de que foi responsável pela realização de contratação pública que não seguiu o rito legal. Na peça acusatória consta a informação de que, embora houvesse divergência interpretativa de lei, baseada na jurisprudência, sobre a possibilidade de realização da contratação sem prévia licitação, o órgão acusador entendeu que o procedimento era necessário e que, portanto, a conduta do infrator ofende o princípio da moralidade administrativa. Tendo por base a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

João, então prefeito do Município Alfa, em janeiro de 2012, de forma culposa, permitiu a aquisição de bem por preço superior ao de mercado, na medida em que firmou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta para compra de veículos para a frota oficial do Município com sobrepreço de R$ 100.000,00. O Ministério Público recebeu representação noticiando a ilegalidade em junho de 2013, instaurou inquérito civil e somente concluiu a investigação em setembro de 2021, confirmando que houve, de fato, superfaturamento no valor indicado. João exerceu mandato eletivo como chefe do Executivo municipal até 31/12/2012, haja vista que não foi reeleito.

No caso em tela, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2021, a pretensão ministerial de ressarcimento ao erário em face de João: 

A Santa Casa de Misericórdia do Município Alfa, associação civil de natureza filantrópica, celebrou parceria com o Município, contemplando a transferência de recursos financeiros municipais para custeio de suas atividades assistenciais. O Ministério Público recebeu denúncia, por carta anônima, de que o gestor da Santa Casa ostenta patrimônio não condizente com sua remuneração, havendo indícios de desvio de recursos financeiros manejados pela instituição. Em vista de tal situação, a responsabilização do referido gestor por ato de improbidade é 

Mário, escrevente de uma serventia de Ofício de Registro de móveis, recebeu, para si, a quantia de dez mil reais em dinheiro, a título de comissão e presente de João, pessoa que tinha interesse direto que foi atingido por ação decorrente das atribuições de Mário como escrevente. João figurava como vendedor em um contrato de compra e venda de imóvel e, para agilizar a averbação da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel, entregou o valor citado a Mário, que providenciou a imediata averbação, exigindo alguns documentos obrigatórios para o ato e passando a frente de outros requerimentos anteriores que aguardavam andamento.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/1992:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado será punido com 

De acordo com as disposições do Art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa, arrolados nas alternativas abaixo, estão classificados como atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, EXCETO: 

Mélvio, ex-prefeito, do . Município X, está respondendo por ação de improbidade administrativa, nos termos do! artigo 11 da Lei Federal nº 8.429/92, por ter violado o princípio da legalidade na contratação irregular de um show artístico por inexigibilidade de licitação. Quanto à tipificação da conduta apresentada, assinale a alternativa correta: 

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e o Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos), se o Prefeito Municipal de Ilha Solteira ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com regulamentos ou normas financeiras pertinentes, ele cometerá 

Segundo o que estabelece a Lei nº 8.429/92, na hipótese de funcionário público que cometeu ato de improbidade administrativo, ensejando seu enriquecimento ilícito pessoal, devidamente comprovado pelo competente processo administrativo, mas que veio a falecer antes de ressarcir os cofres públicos, é correto afirmar que o seu sucessor 

Perseu cometeu ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público e lhe propiciou enriquecimento ilícito. Narciso, que é a autoridade responsável para a apuração da referida conduta, com fundamento na Lei nº 8.429/92, procedeu à abertura do inquérito cabível no caso.
Nessa situação hipotética, caberá a Narciso representar