Questões de Concurso
Sobre limitação administrativa em direito administrativo
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A Prefeitura de Torquadas instituiu, por meio de ato administrativo normativo, a restrição da altura dos prédios construídos na cidade a dez metros. Considerando o disposto na legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
Tal norma atingiu diversos imóveis situados na área delimitada, entre os quais o de Rosana, que acredita que deve ser indenizada em decorrência de tal conduta do ente federativo, diante do esvaziamento do conteúdo econômico de sua propriedade, mas ainda não ajuizou a demanda pertinente.
Diante dessa situação hipotética, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que deve respaldar a pretensão de Rosana é a
Nesse cenário, no contexto da intervenção branda do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que se está diante de uma
Tem-se, no caso,
Em razão das fortes chuvas do último mês de junho, determinada região do Município Alfa ficou totalmente alagada e muitas famílias ficaram desabrigadas. Diante do iminente perigo público, o prefeito municipal usou a propriedade privada de João, consistente em um amplo galpão que estava inutilizado, para assentar as famílias atingidas por uma semana até a solução definitiva dada ao caso.
Na hipótese narrada, o prefeito se valeu da intervenção do Estado na propriedade chamada:
Assinale a opção que apresenta a modalidade de intervenção do Estado na propriedade retratada na situação hipotética apresentada.
São baseadas no Direito de Vizinhança, e reguladas pelo Direito Administrativo; tem a função de proteger a sociedade, podem alcançar propriedades indeterminadas e atingir tanto bens imóveis, quanto bens móveis.
O conceito acima refere-se à:
Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo.
I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade que gera restrições de caráter geral e abstrato, que atingirão o caráter absoluto do direito de propriedade.
II - Servidão administrativa é um direito real público, o qual autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir que haja a execução de obras ou de serviços que sejam de interesse público.
III - É permitida a ocupação temporária, a qual será indenizada por ação própria. E essa ocupação poderá se dar com terreno não edificado que sejam vizinhos às obras e necessários à sua realização.
IV - Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral, o qual é autoexecutório, consistindo na utilização de bens e serviços particulares pela administração, por conta de perigo público iminente ou guerra, sendo posteriormente cabível indenização, se houver dano.
Assinale a alternativa que correspondente a análise
correta das afirmações apresentadas.:
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