Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso
Foram encontradas 1.108 questões
Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.
Os danos provocados a terceiros por ação direta do
administrador público são de sua exclusiva
responsabilidade, não cabendo ação de ressarcimento
por parte do respectivo órgão ou entidade.
Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
A responsabilidade civil do Estado perante o particular é
caracterizada como objetiva e a responsabilidade civil do
agente público causador do dano em relação ao Estado
é considerada como subjetiva.
A respeito do direito administrativo, julgue o item.
Para que seja caracterizada a responsabilidade civil do
Estado, são três os pressupostos: fato administrativo;
dano causado a particular; e nexo causal entre o fato
administrativo e o dano. Dessa forma, entende-se que a
responsabilidade do Estado é subjetiva.
Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Maria ajuizou ação indenizatória diretamente em face
Inconformados, os pais de Arthur procuraram a Defensoria Pública que ajuizou ação indenizatória diretamente em face
Conheça nossos planos