Questões de Concurso
Sobre princípio da função socioambiental da propriedade e reforma agrária em direito ambiental
Foram encontradas 32 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 6 - Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas |
Q3298806
Direito Ambiental
A mediação de conflitos fundiários busca equilibrar
interesses divergentes por meio de estratégias que
promovam justiça social e sustentabilidade ambiental.
Acerca do assunto, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__) A mediação de conflitos fundiários deve considerar a participação das comunidades indígenas e das instituições públicas envolvidas na regularização de terras.
(__) O diálogo com entes federados e comunidades locais é fundamental para a construção de soluções consensuais em disputas fundiárias.
(__) A mediação fundiária deve ser conduzida exclusivamente por agentes do setor privado, pois se trata de um processo econômico que não exige envolvimento do poder público.
(__) A resolução de conflitos socioambientais pode envolver a criação de novas reservas indígenas ou a compensação de impactos ambientais causados por empreendimentos.
A sequência está correta em
(__) A mediação de conflitos fundiários deve considerar a participação das comunidades indígenas e das instituições públicas envolvidas na regularização de terras.
(__) O diálogo com entes federados e comunidades locais é fundamental para a construção de soluções consensuais em disputas fundiárias.
(__) A mediação fundiária deve ser conduzida exclusivamente por agentes do setor privado, pois se trata de um processo econômico que não exige envolvimento do poder público.
(__) A resolução de conflitos socioambientais pode envolver a criação de novas reservas indígenas ou a compensação de impactos ambientais causados por empreendimentos.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512052
Direito Ambiental
Desde a época da colonização, a estrutura fundiária no Brasil é
extremamente concentrada, ou seja, há grande desigualdade na
distribuição das propriedades de terra no país. Em 2017, o Censo
Agropecuário revelou que 47,5% da área total do Brasil era
ocupada por propriedades rurais de 1.000 hectares ou mais e,
assim sendo, demonstrou a urgência e atualidade do debate
sobre a reforma agrária enquanto uma política pública.
Adaptado de https://fundacaofhc.org.br/linhasdotempo/reforma-agraria/
A respeito do debate sobre a reforma agrária na atualidade, analise as assertivas a seguir.
I. Para os ambientalistas, o Estatuto da Terra (Lei nº 4504/1964) contribuiu para fazer da reforma agrária um meio de preservação ambiental ao determinar o módulo fiscal como a área rural suficiente para atender às necessidades de uma propriedade familiar e garantir sua subsistência.
II. Para as comunidades quilombolas, é necessário implementar um modelo de reforma agrária associado ao reconhecimento de direitos territoriais e de reparação racial, uma vez que ainda predominaria uma política agrária socialmente excludente e marcada por um racismo institucional.
III. Para os indigenistas, a aprovação da Lei nº 14.701/2023, que regulamentou a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas, foi uma conquista que embasou juridicamente a nulidade do marco temporal e inseriu a demarcação de novas terras originárias na política de reforma agrária.
Está correto o que se afirma em
Adaptado de https://fundacaofhc.org.br/linhasdotempo/reforma-agraria/
A respeito do debate sobre a reforma agrária na atualidade, analise as assertivas a seguir.
I. Para os ambientalistas, o Estatuto da Terra (Lei nº 4504/1964) contribuiu para fazer da reforma agrária um meio de preservação ambiental ao determinar o módulo fiscal como a área rural suficiente para atender às necessidades de uma propriedade familiar e garantir sua subsistência.
II. Para as comunidades quilombolas, é necessário implementar um modelo de reforma agrária associado ao reconhecimento de direitos territoriais e de reparação racial, uma vez que ainda predominaria uma política agrária socialmente excludente e marcada por um racismo institucional.
III. Para os indigenistas, a aprovação da Lei nº 14.701/2023, que regulamentou a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas, foi uma conquista que embasou juridicamente a nulidade do marco temporal e inseriu a demarcação de novas terras originárias na política de reforma agrária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Várzea Grande - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Advogado |
Q2434523
Direito Ambiental
Um empresário construiu, irregularmente, uma mansão para morar em uma área de proteção ambiental, com a autorização do município para a realização da obra. Passados dez anos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública objetivando a desocupação da área. Nesse caso, o morador:
Q2097514
Direito Ambiental
A Carta Magna Brasileira resguarda, no tocante à Política
Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a competência da
União ao que tange à desapropriação por interesse social para
fins da reforma agrária, destacando as propriedades insuscetíveis
de desapropriação, o planejamento e a execução da política
agrícola, a destinação de terras públicas e devolutas, os títulos de
domínio ou seção de uso, os limites de aquisição ou arrendamento
de propriedade rural, a função social da propriedade e, também, o
direito à aquisição da propriedade para aquele que por cinco anos
ininterruptos, sem oposição, torna a terra produtiva por seu
trabalho ou de sua família.
No tocante à função social que é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, critérios e graus de exigência estabelecidos em leis específicas, assinale a alternativa que apresenta a correta descrição do inciso II do artigo 186º.
No tocante à função social que é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, critérios e graus de exigência estabelecidos em leis específicas, assinale a alternativa que apresenta a correta descrição do inciso II do artigo 186º.
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218970
Direito Ambiental
É correto afirmar:
Q984703
Direito Ambiental
Sobre os princípios constitucionais ambientais, é correto
afirmar que
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SULGÁS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas |
Q2046098
Direito Ambiental
No Direito Ambiental, a determinação no sentido de que o desenvolvimento deve
ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente, sem
comprometer as necessidades das gerações futuras, corresponde ao princípio do(a):
Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
LIQUIGÁS
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |
Q949093
Direito Ambiental
Ao se estabelecer que os danos ambientais devem gerar
responsabilidade dos poluidores e indenização às vitimas
do evento, está sendo utilizado o princípio do direito ambiental
denominado
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |
Q934841
Direito Ambiental
Por se tratar de bem de uso comum do povo, e ser um direito de todos em terem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
cumpre ao direito ambiental a tarefar de estabelecer normas que indiquem como devem ser utilizados os bens ambientais,
de modo que não aja, em médio ou longo espaço de tempo, o prejuízo ou a não renovação desses mesmos bens. Tal
assertiva encontra-se substanciada no princípio
Ano: 2017
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PGE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q826962
Direito Ambiental
Considerando os trechos a seguir reproduzidos, identifique o princípio de direito ambiental a que cada um deles se refere.
I - “Sempre que houver perigo da ocorrência de um dano grave ou irreversível, a ausência de certeza cientifica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes a fim de impedir a degradação ambiental” (LEITE & AYALA).
II - “Objetiva internalizar nas práticas produtivas (em última instância, no preço dos produtos e serviços) os custos ecológicos, evitando-se que os mesmos sejam suportados de modo indiscriminado (e portanto injusto) por toda a sociedade” (SARLET & FENSTERSEIFER).
III - “Incentiva economicamente quem protege uma área, deixando de utilizar seus recursos, estimulando assim a preservação” (RIBEIRO).
IV - “...apesar de não se encontrar, com nome e sobrenome, consagrado na nossa Constituição, nem em normas infraconstitucionais, e não obstante sua relativa imprecisão - compreensível em institutos de formulação recente e ainda em pleno processo de consolidação -, transformou-se em princípio geral de Direito Ambiental, a ser invocado na avaliação da legitimidade de iniciativas legislativas destinadas a reduzir o patamar de tutela legal do meio ambiente” (BENJAMIN).
V - “visa proteger a quantidade dos bens ambientais, estabelecendo uma consciência ambiental de uso racional dos mesmos, permitindo uma socialização justa e igualitária de seu uso” (RODRIGUES).
Na sequência, faça a devida identificação do princípio explicitado em cada doutrina.
Q628844
Direito Ambiental
Acerca dos princípios de Direito Ambiental, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q534625
Direito Ambiental
A componente ambiental da definição de função social da
propriedade é um dos elementos fundamentais da sua configuração.
No entanto, atualmente, a expressão mais adequada seria função
socioambiental da propriedade. A esse respeito, tendo como base
as normas jurídicas aplicáveis e a jurisprudência dos tribunais
superiores, assinale a opção correta.
Q409301
Direito Ambiental
É correto afirmar que
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJ-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q386406
Direito Ambiental
Com relação aos princípios do direito ambiental, analise as afirmativas, assinalando com V as verdadeiras com F as falsas.
( ) O estudo prévio de impacto ambiental constitui exigência feita pelo poder público em cumprimento ao princípio da prevenção, de ordem constitucional.
( ) O princípio da reparação tem por fundamento a responsabilidade subjetiva do agente. Logo, se afastada a ilicitude administrativa de um ato lesivo ao meio ambiente, não haverá a correspondente responsabilidade civil pelos danos causados.
( ) Na aplicação do princípio do poluidor-pagador, a cobrança de um preço pelos danos causados ao meio ambiente só pode ser efetuada sobre fatos que tenham respaldo em lei, sob pena de se outorgar ao agente o direito de poluir.
( ) O princípio da função socioambiental da propriedade determina que o seu uso seja condicionado ao bem-estar social, sem, contudo, impor comportamentos positivos ao proprietário para o exercício de seu direito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
( ) O estudo prévio de impacto ambiental constitui exigência feita pelo poder público em cumprimento ao princípio da prevenção, de ordem constitucional.
( ) O princípio da reparação tem por fundamento a responsabilidade subjetiva do agente. Logo, se afastada a ilicitude administrativa de um ato lesivo ao meio ambiente, não haverá a correspondente responsabilidade civil pelos danos causados.
( ) Na aplicação do princípio do poluidor-pagador, a cobrança de um preço pelos danos causados ao meio ambiente só pode ser efetuada sobre fatos que tenham respaldo em lei, sob pena de se outorgar ao agente o direito de poluir.
( ) O princípio da função socioambiental da propriedade determina que o seu uso seja condicionado ao bem-estar social, sem, contudo, impor comportamentos positivos ao proprietário para o exercício de seu direito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Q362535
Direito Ambiental
Sobre os princípios fundamentais do Direito Ambiental, assinale a alternativa incorreta:
Q423207
Direito Ambiental
Analise as proposições abaixo,
I. O princípio da precaução somente estende o conceito de prevenção na perspectiva de uma sociedade de risco, como é a sociedade contemporânea, o que significa que se deve precaver contra todos os possíveis desdobramentos de atividades que causem impactos ambientais já conhecidos e mensurados pela ciência.
II. O princípio do usuário-pagador fundamenta-se num instrumento que busca o uso racional dos recursos naturais, compartilhando a responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica e impondo aos que usam recursos naturais a obrigação de pagar pela sua utilização.
III. A função social da propriedade rural e urbana é atendida quando cumpridas as exigências expressas no Plano Diretor.
IV. A Constituição Federal incluiu o princípio da defesa do meio ambiente na ordem econômica, revelando, assim, que o desenvolvimento não pode ser dissociado da proteção ambiental, pois ele sempre produz algum tipo de impacto ao meio ambiente.
São incorretas:
I. O princípio da precaução somente estende o conceito de prevenção na perspectiva de uma sociedade de risco, como é a sociedade contemporânea, o que significa que se deve precaver contra todos os possíveis desdobramentos de atividades que causem impactos ambientais já conhecidos e mensurados pela ciência.
II. O princípio do usuário-pagador fundamenta-se num instrumento que busca o uso racional dos recursos naturais, compartilhando a responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica e impondo aos que usam recursos naturais a obrigação de pagar pela sua utilização.
III. A função social da propriedade rural e urbana é atendida quando cumpridas as exigências expressas no Plano Diretor.
IV. A Constituição Federal incluiu o princípio da defesa do meio ambiente na ordem econômica, revelando, assim, que o desenvolvimento não pode ser dissociado da proteção ambiental, pois ele sempre produz algum tipo de impacto ao meio ambiente.
São incorretas:
Q350904
Direito Ambiental
Com referência à responsabilidade penal por infrações ambientais, ao mandado de segurança em matéria ambiental e à função social da propriedade, julgue os itens subsequentes.
Considera-se que a propriedade urbana cumpre plenamente sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação do espaço territorial previstas no plano diretor da cidade; no que tange à propriedade rural, isso ocorre quando ela é regularmente registrada na Divisão de Cadastro Rural do INCRA e no IBAMA.
Considera-se que a propriedade urbana cumpre plenamente sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação do espaço territorial previstas no plano diretor da cidade; no que tange à propriedade rural, isso ocorre quando ela é regularmente registrada na Divisão de Cadastro Rural do INCRA e no IBAMA.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-BA
Prova:
FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |
Q332173
Direito Ambiental
Diego, proprietário da fazenda Boa Vida, é réu em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, objetivando a recomposição da vegetação em área de preservação permanente, mesmo não tendo sido ele o responsável pelo desmatamento. Neste caso, a propositura da ação baseia-se, especificamente, no princípio
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CPRM
Prova:
CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326297
Direito Ambiental
Considerando a relação do meio ambiente com a propriedade rural e as disposições constitucionais sobre a política urbana, julgue os itens que se seguem.
A propriedade rural cumpre sua função social quando atende, entre outros requisitos, à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente.
A propriedade rural cumpre sua função social quando atende, entre outros requisitos, à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente.
Ano: 2012
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |
Q465887
Direito Ambiental
Sobre as normas de proteção ao meio ambiente em vigor, considere as afirmativas abaixo.
I - A desapropriação de imóvel rural que não esteja utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis deverá ser feita mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
II - Os princípios da precaução e da prevenção objetivam evitar a ocorrência ou ameaça de danos ao meio ambiente.
III - O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado como um direito fundamental de terceira geração.
É correto o que se afirma em
I - A desapropriação de imóvel rural que não esteja utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis deverá ser feita mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
II - Os princípios da precaução e da prevenção objetivam evitar a ocorrência ou ameaça de danos ao meio ambiente.
III - O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado como um direito fundamental de terceira geração.
É correto o que se afirma em
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