Questões de Direito Ambiental - Princípios e objetivos da PNMA para Concurso - Página 4

Q610079

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Analista Ambiental |

Q610079 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6.938/1981 determina, no capítulo sobre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, que tal política visará:

A

à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

B

a especificar quais atividades potencialmente poluidoras são de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o licenciamento ambiental;

C

a detalhar a forma e o conteúdo obrigatórios dos estudos de impacto ambiental (EIA’s) e dos respectivos relatórios de impacto ambiental (RIMA’s);

D

ao estabelecimento do rito, procedimento e conteúdo obrigatórios das audiências públicas, que têm por finalidade expor aos interessados os benefícios do empreendimento;

E

à definição de áreas vedadas à ação governamental referentes à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses exclusivos da União.

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Q586361

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586361 Direito Ambiental

O Município X criou um programa de educação ambiental voltado para os munícipes em geral com o objetivo de promover a capacitação para a atividade de reciclagem de resíduos sólidos. Sob a alegação de afronta aos princípios que regem a Política Nacional do Meio Ambiente, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública em face do Município visando à declaração de nulidade de tal política pública, enfatizando que a educação ambiental custeada com recursos públicos está restrita à grade curricular das escolas municipais. Segundo os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, a ação deverá ser julgada,

A

procedente.

B

improcedente.

C

parcialmente procedente.

D

extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.

E

extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo passivo.

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Q580345

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social |

Q580345 Direito Ambiental

Com base na legislação acerca do meio ambiente, julgue o item a seguir.

Um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente estabelecida em 1981 é a educação ambiental em todos os níveis de ensino, incluindo a educação para a comunidade, com o objetivo de capacitar os indivíduos para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Certo

Errado

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Q534623

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534623 Direito Ambiental

Com relação ao direito ambiental em uma perspectiva econômica, à PNMA e à PNRH, assinale a opção correta.

A

Apesar de a PNRH estabelecer que a água é um recurso dotado de valor econômico, os institutos previstos na lei não são suficientes para se efetivar o uso econômico desse recurso.

B

A lei que instituiu a PNMA é silente em estabelecer instrumentos que regulem a atividade econômica de iniciativa privada que causar dano ao meio ambiente.

C

O princípio do protetor-recebedor, que se refere ao pagamento por serviços ambientais, não é previsto expressamente na lei que instituiu a PNMA.

D

A CF regulamenta a fruição do meio ambiente como bem apropriável e valorável.

E

O pagamento por serviços ambientais é fundamentado no princípio do poluidor-pagador, pois aquele que vier a causar dano ao meio ambiente deverá ser obrigado, primeiramente, a indenizar ou a reparar o dano causado.

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Q532573

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532573 Direito Ambiental

Segundo estabelecido na Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente,

A

lancem matérias em dissonância com a qualidade tecnológica fixada pelas normas da ABNT.

B

afetem 70% das interações de ordem física do meio ambiente.

C

prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

D

afetem as condições sociais ou fitossanitárias da biota.

E

criem condições favoráveis às ações políticas e econômicas.

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Q528054

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528054 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente visará

A

a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses municipais.

B

o uso de tecnologias mitigadoras no manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais quando autorizadas por lei.

C

a orientação somente das atividades empresariais públicas que serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

D

ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

E

o fomento do desenvolvimento econômico, com observância nos casos estabelecidos em lei complementar, da preservação da qualidade do meio ambiente

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Q511255

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511255 Direito Ambiental

Joaquim pretende instalar uma indústria, que gera poluição acima dos padrões admitidos, em um Município absolutamente carente. A indústria proporcionará empregos e trará arrecadação ao Município. Segundo a finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente, a indústria,

A

poderá ser instalada, uma vez que incrementará o orçamento do Município.

B

poderá ser instalada, considerando a geração de empregos.

C

não poderá ser instalada, pois a demanda por mão de obra qualificada é incompatível com o perfil dos habitantes do Município.

D

poderá ser instalada, pois não há qualquer fator impeditivo.

E

não poderá ser instalada, uma vez que não trará preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.

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Q498004

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Ambiental |

Q498004 Direito Ambiental

Considerando a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), julgue o próximo item.

A educação ambiental formal é um componente da educação nacional e deve estar presente no currículo do ensino médio das escolas públicas, sendo facultativa às escolas privadas.

Certo

Errado

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Q474996

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Geografia |

Q474996 Direito Ambiental

Com base na legislação ambiental, julgue o item a seguir.

Os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente incluem o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional dos recursos ambientais e a difusão desse avanço tecnológico voltado para o manejo do meio ambiente.

Certo

Errado

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Q429650

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429650 Direito Ambiental

Não é objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA):

A

desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional dos recursos ambientais.

B

promoção da proteção do patrimônio cultural local, observada a ação fiscalizadora municipal e estadual.

C

a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D

definição das áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Q414899

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414899 Direito Ambiental

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente divide-se em preservação, melhoramento e recuperação do meio ambiente, visando compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Certo

Errado

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Q386827

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386827 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no País

A

o aparelhamento do Estado no controle das atividades poluidoras e degradadoras, principalmente do bioma amazônico.

B

condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

C

a estabilidade agrícola.

D

a permanência de espécies ameaçadas de extinção.

E

a livre concorrência sustentável.

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Q361785

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361785 Direito Ambiental

Considerando a divisão de competências ambientais, a Política Nacional do Meio Ambiente e os instrumentos de proteção ambiental, assinale a opção correta.

A

Para o cumprimento dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA deverá estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção do meio ambiente, considerando a capacidade de autorregeneração dos corpos receptores e a necessidade do estabelecimento de parâmetros genéricos mensuráveis.

B

Em se tratando de empreendimentos potencialmente causadores de poluição ambiental que já tenham sido implantados irregularmente, dispensa-se o procedimento de licenciamento ambiental normalmente exigido para o seu funcionamento, exigindo-se em contrapartida indenização civil ambiental pelos danos causados.

C

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos e a servidão ambiental poderão ser instituídas de forma onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, desde que mantido, no mínimo, o mesmo regime da reserva legal.

D

Para a aprovação de projetos habilitados a financiamento e incentivo governamentais, é facultado ao poder público exigir o licenciamento ambiental e o cumprimento das normas, critérios e padrões ambientais determinados pelo CONAMA.

E

No âmbito da cooperação entre os entes da Federação, o exercício das competências ambientais legislativas e materiais pelos estados, DF e municípios sujeita-se às normas gerais da União e às determinações do órgão ambiental federal.

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Q359685

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q359685 Direito Ambiental

Quanto à Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), julgue os seguintes itens.

Para executar a PNMA, cumpre ao poder público, nos seus diferentes níveis de governo, manter, por meio de órgãos especializados da administração pública, o controle permanente das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com os critérios vigentes de proteção ambiental. Além disso, incumbe, também, ao poder público incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais, utilizando, nesse sentido, os planos e os programas regionais ou setoriais de desenvolvimento industrial e agrícola.

Certo

Errado

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Q359683

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q359683 Direito Ambiental

Quanto à Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), julgue os seguintes itens.

A ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, é um dos princípios constitutivos da PNMA.

Certo

Errado

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Q359682

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q359682 Direito Ambiental

Quanto à Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), julgue os seguintes itens.

São instrumentos da PNMA, entre outros: o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais.

Certo

Errado

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Q345809

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345809 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

A Política Nacional de meio ambiente consagra a responsabilidade objetiva do poluidor.

B

Havendo incerteza científica quanto a possibilidade de ocorrência de danos ambientais, deve ser considerada inconstitucional a adoção de medidas efetivas visando a prevenir a degradação do meio ambiente.

C

Os componentes abióticos da natureza não estão sujeitos a regramentos visando a sua utilização de forma racional, que elimine ou minimize os riscos de degradação do meio ambiente.

D

Os princípios ambientais constitucionais não integram de forma estruturante a função social da propriedade.

E

A preservação do meio ambiente e dos recursos naturais são elementos que não integram a função social da propriedade.

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Q240017

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Provas: CESPE - 2006 - Caixa - Engenheiro Júnior - Engenharia Elétrica | CESPE - 2006 - Caixa - Arquiteto |

Q240017 Direito Ambiental

Texto associado

O estabelecimento de normas de controle ambiental é parte da estratégia de se cuidar da proteção ambiental, procurando estabelecer elementos para controlar, planejar e gerenciar as ações que resultem em efeitos impactantes sobre o meio ambiente. O Brasil possui abrangente base legal acerca dessa questão, que merece ser conhecida para que efetivamente auxilie na busca do desenvolvimento sustentável. A respeito dessa legislação, julgue os itens seguintes

Embora os diferentes estados da federação, por meio de resoluções do CONAMA, procurem agir de maneira integrada na proteção ao meio ambiente, ainda não foi promulgada lei que defina a Política Nacional de Meio Ambiente.

Certo

Errado

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Q61446

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61446 Direito Ambiental

Texto associado

Quanto ao conceito de direito ambiental, julgue os seguintes
itens.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 6.938/1981, o meio ambiente é considerado como um equipamento público, de uso comum do povo, a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista a sua natureza histórica, pan-edênica, geracional, ubiqüitária e transindividual, abrangendo as comunidades, os ecossistemas e a biosfera.

Certo

Errado

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Q43089

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados | MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade |

Q43089 Direito Ambiental

A respeito da norma que define os crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis e daquela que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.

A

A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, é o órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, acerca de normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

C

O Conselho de Governo é o órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

D

O Poder Executivo encaminhará ao DNPM, dentro de cada exercício financeiro, o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis para o exercício seguinte.

E

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios e objetivos da pnma em direito ambiental

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