Questões de Concurso Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil

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Q3258229 Direito Civil
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

De acordo com a LINDB, caso determinada obrigação cumprida tenha de ser cumprida no exterior, a autoridade judiciária brasileira será competente para analisar a causa se a parte autora for domiciliada no Brasil.
Alternativas
Q3258191 Direito Civil
No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir. 

A integração da norma jurídica é um método utilizado na hipótese de existência de lacuna normativa, ao passo que a subsunção é a aplicação direta da norma jurídica.  
Alternativas
Q3258190 Direito Civil
No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir. 

As regras e os princípios das normas jurídicas não se confundem, já que estes são dotados de mais abstração e flexibilidade que aquelas, as quais, por sua vez, estabelecem padrões específicos e definidos de comportamento.
Alternativas
Q3258189 Direito Civil
No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.

O ordenamento jurídico brasileiro é regido pela primazia da lei, razão pela qual os costumes não são considerados uma fonte do direito.
Alternativas
Q3258188 Direito Civil
No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir. 

Segundo a LINDB, a repristinação tácita é a regra no ordenamento jurídico pátrio.
Alternativas
Q3258187 Direito Civil
No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir. 

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é defeso decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que as consequências práticas da decisão sejam consideradas
Alternativas
Q3256605 Direito Civil

No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue o item a seguir. 



O texto de um artigo de uma determinada lei pode contemplar mais de uma norma jurídica. 



Alternativas
Q3256604 Direito Civil

No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue o item a seguir.



A analogia e a interpretação extensiva são métodos de integração voltados ao preenchimento de uma lacuna legislativa.

Alternativas
Q3256603 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.



O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente de culpa.

Alternativas
Q3256602 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.



As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.

Alternativas
Q3228519 Direito Civil
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
(DECRETO-LEI Nº 4.657/42, arts. 22/26)
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |
Q3228245 Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB) é uma metanorma, ou seja, uma lei que trata acerca da aplicação de outras normas. Com base nos dispositivos da LINDB, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3219871 Direito Civil
Em recente mudança na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, foram introduzidos diversos institutos voltados à administração pública. Desse modo, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3217601 Direito Civil
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:
Alternativas
Q3216449 Direito Civil
Foi proposta ação de homologação de sentença estrangeira no Judiciário brasileiro, sendo o processo instruído com a juntada de documentos e cópias perfeitamente legíveis e a decisão estrangeira, devidamente acompanhada de apostilamento, com as respectivas traduções oficiais. A referida decisão foi proferida por autoridade competente, além de não se referir a nenhuma das hipóteses de exclusividade de jurisdição brasileira. Contudo, a parte demandada alega a ausência de citação válida. Assim, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do direito brasileiro e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
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Q3215154 Direito Civil
De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado
Alternativas
Q3208069 Direito Civil

Julgue o item a seguir, referente às pessoas naturais e jurídicas, aos direitos da personalidade e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 


Os bens de estrangeiro localizados no território nacional serão objeto de sucessão regulada pela legislação brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de seus representantes, salvo se lhes for mais favorável a lei pessoal do falecido. 

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Q3204412 Direito Civil
São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas do direito brasileiro os quais, até ulterior revisão, terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam:
Alternativas
Q3198122 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 


Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Alternativas
Q3198121 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 


Quando a lei for omissa, é vedado ao juiz decidir valendo‑se de analogias.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
5: E
6: C
7: C
8: E
9: E
10: E
11: A
12: B
13: A
14: A
15: A
16: B
17: C
18: E
19: C
20: E