Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso
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I - Não poderão ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
II - Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
III - Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê
que as alterações na legislação não retroagem para
atingir situações jurídicas consolidadas, salvo disposição
expressa em contrário. Esse princípio da irretroatividade
visa a assegurar a segurança jurídica, protegendo os
direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa
julgada contra alterações legislativas posteriores,
garantindo estabilidade e previsibilidade nas relações
jurídicas.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, em caso de conflito entre leis de diferentes
países, deve-se aplicar a lei do país em que o réu tiver
domicílio. Essa regra de direito internacional privado visa
a simplificar a resolução de conflitos de leis no espaço,
evitando a aplicação de leis estrangeiras e garantindo que
a lei do domicílio do réu prevaleça, independentemente do
contexto do caso.
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