Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o País após

Dentre as disposições sobre a segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público introduzidas no Decreto-Lei nº4.657/42 pela Lei nº 13.555/2018, é correto destacar que:

Analise as seguintes afirmativas quanto ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, e suas alterações.


I. As normas acerca do começo e do fim da personalidade das pessoas naturais são determinadas pela lei do país de origem do estrangeiro domiciliado no Brasil.

II. Para qualificar e para regular os direitos e as obrigações dos titulares de bens imóveis, aplica-se a lei do país de domicílio do proprietário ou possuidor.

III. Em se tratando de casamento de estrangeiros, que tenha sido celebrado no Brasil, é aplicável à lei brasileira no que se refere aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens.

IV. As obrigações, ainda que tenham que ser executadas no estrangeiro, serão reguladas pela lei do país em que se constituírem.


Está correto o que se afirma em 

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, é definida pela doutrina como uma norma de sobredireito, isto é, como norma jurídica que visa a regulamentar outras normas. Assim, a LINDB consagra regras relativas à vigência das leis, dentre às quais:


I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, sendo indiferente o fato de a data final recair em um feriado, haja vista que, em tal hipótese, o primeiro dia de vigência da nova lei não será prorrogado para o dia seguinte.

II. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, cento e oitenta dias após a publicação oficial no Brasil. No entanto, em havendo norma corretiva, mediante nova publicação do texto legal, os prazos mencionados devem correr a partir da nova publicação.

III. A LINDB consagra o princípio da continuidade da lei, pelo qual, a norma, a partir da sua entrada em vigor, tem eficácia contínua, até que outra a modifique ou revogue. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Muito embora o efeito repristinatório decorra de disposição expressa em lei, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.

IV. A norma legal prevista na LINDB, segundo à qual “a lei nova terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, a seu turno, estabeleceu que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A conciliação dos dois comandos permite afirmar o caráter absoluto do princípio da irretroatividade da lei no ordenamento jurídico brasileiro.


Está correto o que se afirma em 

Pablo, brasileiro, mora na cidade de São Luís-MA há quarenta anos. Em visita a parentes que residem em Buenos Aires-Argentina conhece Eva, residente em Paris-França, com quem passa a ter um relacionamento amoroso. Após dez anos de namoro a distância, Pablo e Eva ficam noivos e celebram matrimônio em território francês. De comum acordo, o casal estabelece seu primeiro domicílio na cidade de São Paulo, onde ambos possuem oportunidade de trabalho. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que: