Questões de Concurso
Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
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À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942, é correto afirmar que
A administração e exploração comercial de um parque municipal foi concedida a uma empresa privada para fins de instalação e manutenção de equipamentos e melhorias de infraestrutura no espaço de uso comum do povo, cujos acesso e utilização passaram a ser parcialmente condicionados à remuneração cobrada dos frequentadores do parque.
Decorrido um ano desde o início de vigência do contrato de concessão, o Poder Público Municipal passou a receber muitas reclamações da população denunciando precariedade dos equipamentos e falta de manutenção, com prejuízo ao uso do espaço para práticas esportivas e de lazer.
Por outro lado, a concessionária justificou que há obras em andamento, bem como já foram feitos investimentos, de tal forma que eventual rescisão antecipada do contrato resultaria no dever da municipalidade de ressarcir a empresa, sob pena de restar caracterizado locupletamento ilícito do ente concedente.
O gestor municipal solicitou análise do órgão jurídico sobre a relatada situação contenciosa. Em atendimento, foi emitido parecer favorável à celebração de compromisso administrativo com a concessionária, condicionado à observância das premissas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018).
A respeito do compromisso suscitado no referido parecer jurídico, assinale a afirmativa INCORRETA.
Julgue o item a seguir.
Para a homologação de uma sentença estrangeira de
divórcio no Brasil, é necessário que ambos os cônjuges
estejam presentes fisicamente na sede do STJ durante o
processo, independentemente do tipo de divórcio ou dos
elementos envolvidos na decisão.
Nesse contexto, à luz do diploma legal em comento, é correto afirmar, com relação à mencionada previsão específica, que:
Julgue o item que se segue.
Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, a lei brasileira
aplica-se exclusivamente dentro do território nacional,
não havendo previsão para sua aplicação no exterior,
mesmo em casos envolvendo cidadãos brasileiros.
Julgue o item que se segue.
O Decreto-Lei nº 4.657/1942 determina que todas as leis
têm vigência temporária e serão automaticamente
revogadas após cinco anos de sua promulgação, exceto
se renovadas pelo Congresso Nacional.
Julgue o item que se segue.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
estabelece que a lei começa a vigorar em todo o país
quarenta e cinco dias após sua publicação oficial, salvo
disposição contrária explicitada no próprio texto legal.
Julgue o item que se segue.
O Decreto-Lei nº 4.657/1942 prevê que, na ausência de lei
específica, o juiz deve decidir o caso com base na
analogia, costumes e princípios gerais de direito,
demonstrando a flexibilidade do sistema jurídico
brasileiro em face da omissão legislativa.
Julgue o item que se segue.
O princípio da irretroatividade das leis protege direitos
adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
assegurando que os fatos jurídicos, uma vez
concretizados sob uma determinada legislação, não
sejam afetados por alterações normativas posteriores.
Julgue o item que se segue.
Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, ninguém pode se
eximir de cumprir a lei sob a alegação de
desconhecimento, reforçando o princípio de que é dever
de todos conhecer as leis do país.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as leis
brasileiras aplicam-se imediatamente aos estrangeiros
residentes no Brasil, independentemente do país de
origem ou da natureza da permanência.
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