Questões de Concurso
Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
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Quando a lei for omissa, o juiz não pode deixar de decidir. O magistrado deve utilizar analogia, costumes e os princípios gerais do direito.
I. O compromisso buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
II. O compromisso poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.
III. O compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
IV. O compromisso deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Estão CORRETOS:
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
A lei do país em que for domiciliada a pessoa
determina as regras sobre o começo e o fim da
personalidade, o nome, a capacidade e os direitos
de família.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados
o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a
coisa julgada.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
Na aplicação da lei, o juiz observará, exclusivamente, o
teor de sua literalidade.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de
acordo com a analogia, os costumes e os princípios
gerais de direito.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
Aquele que, justificadamente, não conhecer a lei,
não pode ser compelido a cumpri‑la, mas tampouco
poderá exigir os direitos que ela lhe conceder.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
A lei posterior somente revoga a anterior quando
expressamente assim o declarar.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modifique ou a revogue.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, inicia‑se seis meses
depois de oficialmente publicada.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
Salvo disposição em sentido contrário, a lei
começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de
oficialmente publicada.
I. “O agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas quando verificado erro grosseiro, negligência grave, dolo ainda que eventual, o que permite sua atuação com maior segurança jurídica, uma vez que a mera culpa não será suficiente para sua responsabilização.”
PORQUE
II. “A responsabilização do agente público, por decisões e opiniões técnicas, exige que seja constatada situação ou circunstância fática que comprovam o erro grosseiro, negligência grave ou dolo, não bastando que seja constatado dano ao erário para concluir pela responsabilização pessoal do agente público.”
Considerando o disposto no Decreto nº 9.830/2019, pode-se afirmar que:
A analogia é método de integração e seu uso depende de omissão da lei.
A legislação pátria autoriza o juiz a adotar a analogia como método de interpretação das normas jurídicas.
Considera-se lei nova a lei que corrige texto de lei em vigor.
A capacidade para suceder é regulada pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
A responsabilização pessoal do agente público por suas opiniões técnicas é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.
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