Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

A ação prescreveu em 12 de agosto de 1998.

A ação prescreveu em 14 de setembro de 2009.

Não houve prescrição, o que ocorreria em 14 de setembro de 2011.

Não houve prescrição, o que ocorreria em 12 de agosto de 2015.

A pós-datação do cheque amplia o prazo de apresentação da cártula e, por consequência, sua eficácia executiva.

É possível a indenização por dano moral a diferentes núcleos familiares de uma mesma vítima.

Considere a seguinte situação hipotética.
Na calada da noite, uma joalheria foi roubada por três ladrões, a autoria do delito foi descoberta, todos os envolvidos foram processados e condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado.
Nessa situação hipotética, segundo a disciplina do Código Civil, para indenizar-se dos prejuízos causados, a joalheria deve ajuizar ação em face de todos os meliantes, ainda que somente um deles tenha patrimônio suficiente para garantir futura execução.

Considere a seguinte situação hipotética.
Maria celebrou contrato de arrendamento mercantil (leasing) com determinada empresa e, após o pagamento da 31.ª prestação, das 36 acordadas, tornou-se inadimplente.
Nessa situação hipotética, mostrar-se-á proporcional a pretensão de reintegração de posse do bem pela empresa credora, com a consequente resolução do contrato.

É obrigação do empresário averbar, no registro de sua inscrição na junta comercial, o contrato de alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento e publicá-lo na imprensa oficial. Todavia, esses tipos de contrato serão válidos e eficazes contra terceiros desde o momento da sua assinatura.

Termina a personalidade da pessoa natural com a morte e, assim, cessam definitivamente todos os seus direitos da personalidade.

A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como elas foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que elas se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados.

As associações, as sociedades e as fundações são classificadas pelo Código Civil como pessoas jurídicas de direito público interno.

O ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, somente é permitido sob estrita orientação e supervisão médica.

A regra de que a pessoa jurídica não se confunde com os sócios que a compõem nem se confundem os respectivos patrimônios tem previsão expressa no novo Código Civil.

Relativa, relativa, relativa, absoluta

Relativa, relativa, absoluta, relativa

Relativa, absoluta, relativa, absoluta

Absoluta, relativa, absoluta, relativa.

Absoluta, absoluta, relativa, relativa

simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, salvo se válido for na substância ou na forma.

celebrado por pessoa relativamente incapaz.

celebrado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

não revestido da forma escrita, ainda que a lei não exija tal formalidade.

celebrado por pessoa que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

os menores de dezesseis anos.

os pródigos, ainda que casados.

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, ainda que casados.

os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

a falência é hipótese de incidência da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

a desconsideração da personalidade jurídica, nas hipóteses de infração à ordem econômica, é prevista para os casos de abuso de direito.

na disciplina legal da responsabilidade por lesões ao meio ambiente, há expressa previsão de desconsideração da personalidade jurídica para as hipóteses de fraude, erro substancial e violação a estatuto e contrato social.

o desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os únicos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.

a legitimação do Ministério Público para as hipóteses de abuso da personalidade jurídica está expressamente estabelecida em nossa Lei Civil.

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Assim, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, sendo porém admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Esta disposição não impede a disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo religioso, científico, ou altruístico, no todo ou em parte, para depois da morte, sendo possível a revogação deste ato de disposição a qualquer tempo. A proteção aos direitos de personalidade se estende a impedir que qualquer pessoa possa ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, presente ou não a intenção difamatória. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. O pseudônimo não pode ser usado para manter o anonimato, apenas gozando da proteção legal quando incorporado ao nome.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, com direitos e obrigações recíprocos. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. A aceitação do mandato pode ser tácita, e compreendida como a mera inação do mandatário.

Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Dez anos depois de passado em julgado a sentença que concede a abertura de sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta 75 anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la, limitando-se a possibilidade de escolha dos fins a religiosos, culturais, morais ou de assistência.

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

o juiz pode, em qualquer hipótese, suprir, de ofício, a alegação de prescrição.

os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.

a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

correrá a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Aquisição da personalidade jurídica da pessoa natural opera-se desde a sua concepção. Por isso, embora ainda não nascida, a pessoa tem capacidade jurídica e pode ser titular de direitos e obrigações.

Poderá ser declarada judicialmente a morte presumida de uma pessoa desaparecida, depois de esgotadas todas as possibilidades de encontrá-la. Nesse caso, a sentença que decretar a ausência reconhece o fim da personalidade da pessoa natural, nomeia-lhe um curador e, por fim, determina a abertura da sucessão definitiva.

A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento apto a responsabilizar a pessoa física pelo uso abusivo daquela, exigindo-se para a decretação o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou o abuso de direito em prejuízo de terceiros. Todavia, dispensa- se a propositura de ação autônoma, podendo referida desconsideração ser concedida incidentalmente no próprio processo de execução, a requerimento da parte ou do MP.

No ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado, faz- se necessária a inscrição de seu domicílio, que deve coincidir com a sede de sua administração, ou com a residência de seu proprietário ou de seu administrador, salvo no caso de se eleger domicílio especial. Quando a pessoa jurídica tiver multiplicidade de domicílios, ela pode ser demandada em qualquer um deles.

A emancipação voluntária pode ser revogada por sentença judicial, desde que os pais comprovem que o filho, por fato superveniente, tornou-se incapaz de administrar a si e aos seus bens. Nesse caso, o emancipado retorna à anterior situação de incapacidade civil, e os pais podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados pelo filho que emanciparam.

Todas as proposições estão corretas.

Nenhuma das proposições está correta.

Apenas as proposições I e III estão corretas.

Apenas as proposições III e IV estão corretas.

Apenas as proposições II e IV estão corretas.

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Já para a pessoa natural domicílio é o lugar onde está estabelecida a sua residência com ânimo definitivo. Se a pessoa não tiver residência habitual, ter-se-á por domicílio o lugar onde for encontrada.

É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Para depois da morte, contudo, é válida a disposição gratuita do próprio corpo, cuja revogação do ato, se assim pretender o doador ou seus parentes, deverá ser motivada.

No negócio jurídico são lícitas as condições que o sujeitam ao puro arbítrio de uma das partes, desde que pactuado pelos contraentes.

Não pode pessoalmente exercer os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, a exemplo da embriaguês, ainda que ocasional, em que o sujeito não tenha momentaneamente o necessário discernimento para a prática desses atos.

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a suspensão aproveita os outros ainda que se trate de obrigação divisível.

for celebrado por pessoa enferma sem o necessário discernimento para a prática do ato.

não for revestido da forma prescrita em lei.

praticado em simulação.

praticado em fraude contra credores.

os maiores de dezoito anos.

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

os pródigos.

os menores de 16 (dezesseis anos).

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

A presunção pode ser meio de prova do fato jurídico se não se tratar de negócio jurídico a que se impõe forma especial.

Os documentos redigidos em língua estrangeira terão efeitos legais no país, mesmo se não tiverem sido traduzidos para o português.

Pode ser obrigada a depor pessoa que, por estado ou profissão, deva guardar segredo, para a prova de fatos que só ela conheça.

Se o valor do negócio jurídico ultrapassar o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, a prova testemunhal não é admissível, nem como subsidiária ou complementar da prova escrita.

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário poderá aproveitar-se de sua recusa.