Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 61

Q2016485

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016485 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade, é CORRETO afirmar:

A

A disposição do próprio corpo é vedada para qualquer fim e em qualquer hipótese.

B

A possibilidade de sua defesa se encerra com a morte do titular.

C

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico.

D

O ato de disposição do próprio corpo depois da morte não pode ser revogado.

E

O pseudônimo não possui proteção jurídica.

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Q2016460

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016460 Direito Civil

Para efeitos legais, consideram-se bens móveis

A

os direitos reais sobre imóveis.

B

os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.

C

o direito à sucessão aberta e as ações que o asseguram.

D

os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

E

as edificações que, separadas do solo, mas com unidade conservada, forem removidas para outro local.

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Q2016457

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016457 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência a respeito dos contratos, assinale a opção correta.

A

O magistrado não poderá reduzir de ofício cláusula penal manifestamente excessiva, demanda esta que deve ser objeto de requerimento expresso da parte interessada.

B

A abusividade dos encargos acessórios do contrato descaracteriza a mora.

C

Ao prever os contratos em espécie, o Código Civil veda expressamente a possibilidade de as partes estipularem contratos atípicos.

D

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

E

O prazo prescricional da responsabilidade contratual, em regra, é de dez anos.

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Q2016455

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016455 Direito Civil

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

Quando os recursos destinados à constituição de fundação privada forem insuficientes, os bens a ela destinados serão devolvidos ao instituidor ou a seus herdeiros, se de outro modo não dispuser o instituidor.

B

As associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins econômicos.

C

No âmbito das associações, é possível haver disposição estatutária que estabeleça direitos especiais ou situação privilegiada de uns associados em detrimento de outros.

D

As pessoas jurídicas de direito privado não poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico.

E

Nas associações, a exclusão do associado é possível em regra, desde que haja justa causa e seja assegurado o direito de defesa e de recurso, salvo quando o estatuto estabelecer a hipótese de exclusão sumária sem contraditório, em situações graves.

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Q2011839

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011839 Direito Civil

Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Essa definição os classifica como:

A

singulares ou coletivos.

B

reciprocamente considerados.

C

fungíveis e consumíveis.

D

públicos ou privados.

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Q2011838

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011838 Direito Civil

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Nesse sentido:

A

há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B

os associados devem ter iguais direitos, vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

C

a qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor em contrário.

D

se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

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Q2009609

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009609 Direito Civil

Em relação à personalidade civil, pode-se afirmar corretamente, de acordo com o Código Civil, que:

A

A personalidade civil da pessoa começa desde a concepção, resguardando a Lei, os direitos do nascituro.

B

A existência da pessoa natural termina com a morte, sendo esta presumida, provando-se que ausente conta com mais de oitenta anos e que de cinco datam suas últimas notícias.

C

Após um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando dois anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra definitivamente a sucessão.

D

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória, em razão da liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal.

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Q2008930

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q2008930 Direito Civil

O Código Civil determina as regras sobre capacidade. Nesse caso, são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A

Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

Apenas os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

C

Apenas os menores de dezesseis anos.

D

Os declarados falidos por sentença judicial, no que tange aos atos civis.

E

Aqueles que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido.

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Q2008425

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Patrimonial |

Q2008425 Direito Civil

Relacione os tipos de bens listados a seguir às suas respectivas definições.
1. Bem imóveis. 2. Bens móveis. 3. Bens fungíveis.
( ) são o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
( ) são os suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia.
( ) são os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Assinale a opção que indica, na ordem apresentada, a relação correta.

A

1 – 3 – 2.

B

1 – 2 – 3.

C

2 – 3 – 1.

D

2 – 1 – 3.

E

3 – 2 – 1.

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Q2008424

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Patrimonial |

Q2008424 Direito Civil

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/02), analise as afirmativas a seguir.
I. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
II. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
III. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2006900

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006900 Direito Civil

Define o Código Civil como pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO:

A

as fundações.

B

as autarquias.

C

os Municípios.

D

o Distrito Federal.

E

a União.

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Q2006885

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006885 Direito Civil

Trata-se de espécies de defeitos do negócio jurídico, previstos pelo Código Civil, EXCETO:

A

fraude contra credores.

B

lesão.

C

coação.

D

erro.

E

culpa.

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Q2006878

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006878 Direito Civil

Marque a alternativa que contemple a conceito previsto pelo Código Civil quanto a bens fungíveis:

A

móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

B

bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

C

bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

D

móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E

bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

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Q2006464

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006464 Direito Civil

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O erro quanto ao motivo do negócio não o vicia, exceto se a falsa razão for expressa como determinante de sua realização.
II. O dolo gera a nulidade absoluta do negócio jurídico.
III. A condição suspensiva, enquanto não verificada, impede a aquisição do direito e, via de consequência, o seu exercício, razão pela qual o titular do direito eventual não poderá praticar os atos destinados a conservá-lo enquanto pendente a condição.
IV. O negócio jurídico realizado sob coação praticada por terceiro é anulável, sendo irrelevante que a parte que se beneficia tenha conhecimento dela.
V. A nulidade do testamento convalida-se caso não arguida em 5 (cinco) anos, contados da data do seu registro.

A

Apenas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, III e V estão corretas.

C

Apenas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I e V estão corretas.

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Q2006461

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006461 Direito Civil

Acerca das fundações privadas, assinale a alternativa correta.

A

Sendo insuficientes os bens destinados a constituir uma fundação, serão convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos ou doações, torne-se possível a realização da fundação, salvo previsão em contrário pelo seu instituidor.

B

As fundações que estenderem suas atividades por mais de um Estado da Federação serão fiscalizadas pelo Ministério Público Federal.

C

O Ministério Público possui o prazo decadencial de 45 (quarenta e cinco) dias para aprovar reforma de estatuto de fundação, findo o qual ou no caso de o Ministério Público denegá-la, poderá o juiz suprir a aprovação, a requerimento do interessado.

D

Caso o estatuto da fundação não seja elaborado no prazo designado pelo seu instituidor, os bens dotados serão incorporados em outra fundação que desempenhe atividade semelhante.

E

A instituição da fundação por escritura pública ou por testamento é revogável.

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Q2005796

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2005796 Direito Civil

O Art. 8º do Código Civil discorre que se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão:

A

convalescentes.

B

incapacidade absoluta.

C

emancipação por outorga.

D

fixar a data provável do falecimento.

E

simultaneamente, mortos.

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Q2005795

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2005795 Direito Civil

O Art. 4º do Código Civil relata que não são incapazes, relativamente, a certos atos ou à maneira de os exercer:

A

os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos.

B

os ébrios habituais.

C

os viciados em tóxico.

D

os pródigos.

E

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

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Q2005794

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2005794 Direito Civil

O Art. 3º do Código Civil discorre que são absolutamente incapazes de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil os menores de:

A

16 anos.

B

17 anos

C

18 anos.

D

20 anos.

E

21 anos.

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Q2005177

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |

Q2005177 Direito Civil

Com relação à prescrição e à decadência no Direito Civil, assinale a alternativa correta.

A

Não corre a prescrição contra as pessoas ausentes do Brasil em serviço público dos municípios.

B

Nos termos da lei, despacho judicial poderá interromper a prescrição mais de uma vez.

C

A renúncia da decadência fixada em lei pode ser expressa ou tácita, e só valerá depois que a decadência se consumar.

D

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela decadência.

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Q2003843

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |

Q2003843 Direito Civil

Mini Mercado BC Ltda. é devedor da Granja FG S/A em razão contrato de fornecimento de proteína animal produzida por FG, bem como de contrato de mútuo do saldo devedor. Passando por dificuldades financeiras no giro mensal, Mini Mercado BC Ltda. resolve vender o automóvel de entregas, que representava o bem maior do seu patrimônio, para permitir o pagamento de salários atrasados dos atuais empregados, bem como as contas de luz e água. Apesar da venda, nenhum valor sobrou para amortizar o saldo devido à FG, que anteviu a possibilidade de não reaver o crédito, ante a provável queda das vendas de BC sem a entrega em domicílio.
Diante deste quadro, é correto afirmar que a venda do automóvel sem anuência de FG configura negócio jurídico

A

nulo, por caracterizar fraude contra credores.

B

válido, pois voltado à manutenção do estabelecimento.

C

anulável, ante a ocorrência de fraude contra credores.

D

nulo, pois realizado em fraude à lei.

E

ineficaz, ante a ausência do consentimento de FG.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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