Questões de Direito Civil - Pessoa Jurídica para Concurso - Página 49

Q17219

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17219 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, julgue os itens seguintes.

A União, os estados, o DF e os municípios são, de acordo com o Código Civil, as únicas pessoas jurídicas de direito público interno.

Certo

Errado

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Q16248

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16248 Direito Civil

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto,

A

a qualquer órgão público ou entidade paraestatal, na forma que tiver sido requerida pelo promovente.

B

à União, quando as suas atividades se estenderem por mais de um Estado.

C

a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

D

ao Estado em que estiver situada, quando as suas atividades se estenderem por mais de um Município.

E

ao Município em que estiver situada, quando as suas atividades não se estenderem para outros.

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Q16190

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16190 Direito Civil

As associações

A

jamais poderão ter fins lucrativos.

B

poderão, quando comerciais, ter fins lucrativos.

C

só não poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins morais.

D

poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins religiosos.

E

poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins políticos.

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Q15732

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15732 Direito Civil

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

B

A dissolução irregular da empresa não é suficiente de per si para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, se não ficar comprovado abuso da personalidade jurídica ou fraude, a ensejar a responsabilização pessoal dos sócios por dívida da pessoa jurídica.

C

A lei confere ao tutor o poder de emancipar, mediante instrumento público, o tutelado que tiver 16 anos de idade completos.

D

Havendo transmissibilidade da cota de um associado por morte, o herdeiro automaticamente adquire a qualidade de associado,

E

Segundo o Código Civil, a União, os estados, o DF e os municípios legalmente constituídos possuem personalidade jurídica e, por isso, podem ser sujeitos de direitos e obrigações. Tal prerrogativa estende-se às câmaras municipais.

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Q15134

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15134 Direito Civil

A respeito das fundações é correto afirmar:

A

A fundação deve ser instituída por escritura pública, através de dotação especial de bens, sendo que seu ato constitutivo não pode fixar prazo para a sua existência.

B

A alteração do estatuto da fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, não podendo o juiz supri-la a requerimento do interessado.

C

Se a fundação tiver sede no Rio de Janeiro, mas as suas atividades se estenderem por mais de um Estado, caberá, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público o encargo de por ela velar.

D

A fundação criada para fins econômicos será submetida à fiscalização do Ministério Público e do Banco Central.

E

A fundação criada para fins políticos deverá ter o seu estatuto registrado no Tribunal Regional Eleitoral do lugar da sua sede.

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Q13523

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13523 Direito Civil

Texto associado

Considerando a personalidade e os direitos que lhe são inerentes,
julgue os itens que se seguem.

Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

Certo

Errado

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Q12987

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12987 Direito Civil

A alteração de estatuto de uma fundação depende de que a reforma seja deliberada

A

por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, mas se a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná- la, se quiser, em dez dias.

B

pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação e de que seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

C

pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, dependendo porém sua eficácia de aprovação pelo órgão do Ministério Público.

D

por três quartos dos competentes para gerir e representar a fundação, mas somente se a deliberação não for unânime deverá ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

E

pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, se a alteração contrariar o fim desta.

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Q12488

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12488 Direito Civil

A respeito das associações, é correto afirmar que

A

entre os associados não há direitos e obrigações recíprocos.

B

os estatutos não podem instituir categorias de associados com vantagens especiais.

C

a qualidade de associado é intransmissível, mesmo se o estatuto dispuser o contrário.

D

da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão de associado, não cabe recurso para a Assembleia Geral.

E

se constituem através da união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

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Q12116

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12116 Direito Civil

Considerando as pessoas das associações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sujeitam-se à dissolução compulsória através de decreto de prefeito, governador de estado ou do presidente da república, conforme com a extensão da área em que atuam.

B

Entre as pessoas que as constituem inexiste reciprocidade de direitos e obrigações.

C

Não têm fim econômico.

D

A competência para promover modificações no estatuto é da assembleia geral.

E

Quando da dissolução e liquidação, os valores remanescentes de recursos são destinados a outras entidades de fins idênticos ou semelhantes.

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Q11063

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11063 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Salvo disposição estatutária em contrário, as decisões serão tomadas pela maioria de votos dos administradores, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva;

B

a pessoa jurídica subsistirá, mesmo que cassada a autorização para seu funcionamento, enquanto se ultima a respectiva liquidação;

C

o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será promovido antes mesmo de encerrada a liquidação respectiva;

D

a qualidade de associado de entidade associativa é intransmissível, sendo vedada disposição estatutária em contrário.

E

não respondida.

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Q10994

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Q10994 Direito Civil

Analise as afirmações abaixo, que se referem a sociedades, associações e fundações, e marque a que estiver ERRADA.

A

Nas sociedades comuns não há personificação e ocorre a comunhão patrimonial e jurídica da sociedade e seus membros.

B

As sociedades e associações somente se constituem por ato inter vivos e as fundações podem ser constituídas por ato inter vivos ou por cumprimento de disposição testamentária.

C

As sociedades de economia mista somente podem ser constituídas na forma de sociedade anônima.

D

As associações destinam-se à reunião de pessoas sem fins lucrativos.

E

Quando a atuação de uma fundação se estender por dois Estados da Federação, caberá apenas ao Ministério Público Federal a fiscalização de suas atividades.

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Q9054

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9054 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Com relação às associações é correto afirmar que:

A

A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

B

É facultado ao estatuto das associações conter a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

C

Os associados devem ter iguais direitos, não podendo o estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

D

A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 dos associados o direito de promovê-la.

E

É facultado ao estatuto das associações conter os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

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Q8488

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8488 Direito Civil

A respeito das pessoas físicas e jurídicas, assinale a opção correta.

A

Por meio do nome civil a pessoa natural é identificada no seu ambiente familiar e no meio social; por isso, o nome é imutável, exceto se a mudança decorrer da adoção de menor ou do casamento.

B

Os bens pertencentes a pessoa jurídica e os bens que integrem o estabelecimento empresarial são de propriedade dos seus sócios, em comunhão ou condomínio, na proporção representada pelas quotas da sociedade limitada ou pelas ações da sociedade anônima.

C

A emancipação voluntária é ato unilateral de concessão realizado pelos pais, em pleno exercício da autoridade parental, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, desde que o menor já tenha completado 16 anos.

D

A sociedade de fato ou irregular não tem personalidade jurídica, mas possui capacidade de ser parte no processo, tem autonomia patrimonial em relação aos sócios e responsabilidade própria.

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Q6266

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6266 Direito Civil

Será possível distinguir uma associação de uma sociedade se aquela

A

se constituir apenas de pessoas físicas e esta se constituir por pessoas físicas e por pessoas jurídicas.

B

não possuir bens e esta possuir bens.

C

for instituída por dotação de bens mediante escritura pública ou testamento e esta por um contrato.

D

tiver prazo determinado de existência e esta não tiver prazo determinado de existência.

E

não tiver fins econômicos e se esta tiver fins econômicos.

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Q4556

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4556 Direito Civil

Considere:

I. Autarquias.
II. Organizações religiosas.
III. Distrito Federal.
IV. Partidos políticos.

De acordo com o Código Civil brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público interno, as indicadas APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

I e III.

E

III e IV.

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Q1355

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1355 Direito Civil

As autarquias e as organizações religiosas são, respectivamente, pessoas jurídicas de direito

A

público interno e de direito público externo.

B

público externo e de direito público interno.

C

privado e de direito público interno.

D

privado e de direito público externo.

E

público interno e de direito privado.

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Q421

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |

Q421 Direito Civil

No que concerne às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

A

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

B

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões serão tomadas necessariamente pela maioria de votos dos presentes.

C

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á administrador provisório.

D

O poder público poderá negar o reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento das organizações religiosas.

E

Na hipótese de confusão patrimonial não caberá a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens particulares dos sócios.

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Q2746070

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2015 - CRC-SC - Assistente Jurídico |

Q2746070 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta:

I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

II. A menoridade civil cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

III. São pessoas jurídicas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei.

IV. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; o direito à sucessão aberta.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

Q2170331

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Tamarana - PR - Procurador Jurídico |

Q2170331 Direito Civil

A lei nº 10406/2002, que institui o Código Civil, estabelece no artigo 40 que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo e de Direito Privado. Com relação às pessoas jurídicas de Direito Privado, estão relacionadas no Artigo 44 e transcritas abaixo:
I. As associações; II. As autarquias; III. As sociedades; IV. As fundações; V. As organizações religiosas; VI. Os partidos políticos;

Das pessoas jurídicas relacionadas acima, são de direito privado e constam no referido artigo do Código Civil, apenas:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, III, IV e VI.

C

I, II, IV, V e VI.

D

I, III, IV, V e VI.

Q2045214

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Procurador |

Q2045214 Direito Civil

Com fulcro no Código Civil Brasileiro, são pessoas jurídicas de direito privado, exceto:

A

As empresas individuais de responsabilidade limitada.

B

As autarquias.

C

As sociedades.

D

As organizações religiosas.

E

Os partidos políticos.

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Questões de Concurso Sobre pessoa jurídica em direito civil

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