Questões de Concurso Comentadas sobre prescrição e decadência em direito civil

Com relação à prescrição

Sobre a prescrição e a decadência, é correto afirmar:

Considere as proposições abaixo, a respeito do tema prescrição e decadência:

I. Se a parte não alegar prescrição na contestação, opera-se a preclusão, sendo vedado que o faça em grau de recurso.

II. O falecimento do devedor interrompe o curso do prazo prescricional.

III . A prescrição não corre entre os cônjuges, mesmo depois do fim da sociedade conjugal.

IV. É possível a renúncia à prescrição, expressa ou tácita, desde que não traga prejuízo a terceiros e desde que seja realizada depois de se consumar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em:

No que diz respeito ao instituto da prescrição, o Código Civil Brasileiro de 2002 dispõe que prescreve

Em um contrato de prestação de serviços, Jorge (pintor) e Renata (contratante) dispuseram que o pagamento do serviço somente poderia ser judicialmente exigido em até um ano após o vencimento da dívida.

Essa disposição contratual é considerada:

Em 2013, ao atravessar o cruzamento com o sinal vermelho, uma moça foi atropelada acidentalmente por um motociclista. Diante da gravidade dos ferimentos, a moça só se recuperou integralmente em 2014. Durante esse período, os dois iniciaram um relacionamento e, em 2015, casaram-se. Em 2017, o casamento chega ao fim. A moça, então, decide ingressar com ação indenizatória para obter a reparação dos danos sofridos no acidente.

Com base na situação narrada, de acordo com o Código Civil de 2002, a

Mineração S/A contratou seguro de responsabilidade civil com Seguradora S/A, que tinha como objeto a garantia de indenização por eventuais danos ambientais que a contratante viesse a ocasionar. Dentre as cláusulas contratuais, as partes estabeleceram, sob pena de perda da garantia, que na hipótese de ocorrência de qualquer dano passível de indenização, Mineração S/A deveria comunicar o ocorrido em até 30 (trinta) dias. Também ajustaram reduzir os prazos prescricionais pela metade, tudo com o intento de adequar o valor do prêmio.

A respeito de ambas as cláusulas, é correto afirmar que:

No Direito Civil brasileiro atual, a prescrição

Em 20/03/2017 a Fazenda Pública do Estado de Tocantins ajuizou ação indenizatória em face do causador de um acidente de trânsito, ocorrido em 20/02/2014, do qual resultou a destruição de uma viatura oficial. Na sentença, de ofício, reconheceu-se que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil era de 3 anos, razão por que se julgou improcedente o pedido. Em recurso de apelação, poderá o Procurador do Estado alegar a não ocorrência de prescrição,

Dentre as hipóteses previstas no Código Civil em que não corre a prescrição, tem-se a existente entre:

Analise as seguintes assertivas sobre prescrição no Direito Civil:

I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.

II. Não é admitida renúncia da prescrição.

III. As partes podem alterar o prazo de prescrição previsto em lei, desde que o façam de forma expressa.

Quais estão corretas?

Lucas pretende ajuizar demanda buscando indenização pelos danos materiais causados em seu veículo, em decorrência de acidente de trânsito. Para essas hipóteses, o Código Civil prevê o prazo de prescrição de quantos anos?

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições do Código Civil referente aos Institutos da Prescrição e da Decadência.

Sobre a atuação da Fazenda Pública em juízo, é CORRETO afirmar que:

Maria vendeu um imóvel a João, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na data de 01.01.2004. Foi assinado um instrumento público de compromisso de compra e venda, estipulando que João deveria pagar o valor devido a Maria em 24 parcelas. Foi prevista cláusula resolutiva expressa, a partir do 30° dia do inadimplemento de qualquer parcela. A primeira parcela venceu no dia 01.03.2004. Em razão do cumprimento do contrato, credor e devedor se encontravam todo mês. Eles iniciaram um relacionamento amoroso e casaram em 01.07.2004. Na data do casamento, haviam sido pagas 3 parcelas, tendo sido a última parcela paga no dia 01.05.2004; a 4ª parcela venceria no dia 01.06.2004 e não foi paga. A partir do casamento, nada mais foi pago. O relacionamento, entretanto, era conturbado e, em 01.07.2011, houve o divórcio. Após o divórcio, Maria ingressou na carreira de Diplomata, tendo iniciado o exercício de suas funções no consulado do Egito em 01.07.2015, somente retornando ao Brasil em 01.07.2016. Após o retorno ao Brasil ajuizou, em 30.06.2017, uma ação de execução de título executivo extrajudicial, para obter os valores não pagos por João, que foi citado em 01.08.2017.

É correto afirmar que a execução judicial