Questões de Direito Civil para Concurso

Q2351271

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351271 Direito Civil

Lofredo faleceu deixando quatro filhas vivas: Petrúcia, Rossana, Tertúlia e Vanusa. As duas primeiras são fruto de seu primeiro casamento, com Helena. As duas últimas são provenientes de seu segundo casamento, com Afrodite, com quem estava casado, na vigência da sociedade conjugal, no momento de seu falecimento, segundo o regime da comunhão universal de bens. Lofredo deixou um testamento público, elaborado na forma da lei e sem vícios, no qual destinou 30% de seu patrimônio a Merida, sua sobrinha. Porém, à época da abertura da sucessão de Lofredo, Merida já havia falecido, deixando duas filhas vivas (Desiré e Efigênia).
Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

A

São herdeiras de Lofredo as suas quatro filhas, a esposa atual (Afrodite) e sua sobrinha Merida.

B

Na concorrência sucessória entre Afrodite e as filhas de Lofredo, deve-se reservar o quinhão mínimo de um quatro da herança ao cônjuge sobrevivente.

C

Com relação ao quinhão hereditário destinado pela via testamentária, trasmitir-se-á, por representação, à Desiré e Efigênia.

D

Considerando o regime de bens, Afrodite herdará o valor correspondente à metade da herança destinada aos herdeiros legítimos.

E

O quinhão destinado à Rossana equivalerá a 17,5% do patrimônio deixado por Lofredo.

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Q2351244

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351244 Direito Civil

João e sua família residiam em uma área urbana de duzentos e cinquenta metros quadrados situada no Município Beta. Essa situação, que já perdurava há cinco anos, sem qualquer oposição, não foi alterada mesmo durante os dois meses em que trabalharam como agricultores em sua pequena propriedade rural, já que continuaram a pernoitar no imóvel. Apesar de o módulo urbano em Beta ser fixado por lei em trezentos metros quadrados, foi reconhecida a aquisição do domínio por usucapião.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que

A

não apresenta qualquer irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação ao tempo de posse.

C

somente apresenta irregularidade em relação aos requisitos a serem preenchidos pelo possuidor.

D

somente apresenta irregularidades em relação aos requisitos a serem preenchidos pelo possuidor e ao tempo de posse.

E

somente apresenta irregularidades em relação à dimensão do imóvel, que não se ajusta ao módulo urbano estabelecido em lei.

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Q2351239

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351239 Direito Civil

A Secretaria de Ordem Pública do Município Alfa constatou que diversos estabelecimentos que receberam licença da edilidade, para expor letreiros em seus estabelecimentos, estavam descumprindo os balizamentos fixados. Apesar da presença dos requisitos previstos para a aplicação de multa administrativa, o Secretário de Ordem Pública considerou que a multiplicidade de casos semelhantes evidenciava uma situação de incerteza jurídica, o que deveria atrair uma solução de caráter geral, tendo decidido celebrar compromisso com os interessados, após oitiva da Procuradoria-Geral do Município.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que

A

presentes os pressupostos, é obrigatória a aplicação da multa administrativa, não tendo o Secretário poder de disposição sobre o respectivo montante, o que decorreria da celebração do compromisso

B

em prol da segurança jurídica, o compromisso, caso celebrado, deve produzir efeitos pelo prazo determinado, mas não pode cominar sanções para a hipótese de descumprimento.

C

o compromisso pode ser celebrado com o objetivo de eliminar a irregularidade ou a incerteza jurídica, mas não pode conferir desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral

D

a celebração do compromisso deve produzir efeitos ex tunc, retroagindo ao momento da ocorrência do fato, conjunto de fatos ou estado de fato que ensejou a situação de irregularidade ou de incerteza jurídica.

E

a consequência para a inobservância dos balizamentos fixados na licença é a sua cassação, o que decorre do princípio da supremacia do interesse público, não sendo possível a celebração de compromisso nessa situação.

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Q2349433

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349433 Direito Civil

O francês Louis, casado com a brasileira Norma, pai dos brasileiros Carlos e Roberto, faleceu em Paris, onde estava domiciliado. Louis era detentor de muitos bens, dentre os quais dois imóveis situados na cidade do Rio de Janeiro e outros quatro situados em Londres. Considerando as normativas constitucionais, é correto afirmar que

A

a sucessão quanto aos dois imóveis situados na cidade do Rio de Janeiro será regulada unicamente pela lei brasileira.

B

a lei do domicílio de Louis deverá ser aplicada, sem exceção, à sucessão de seus bens, estejam eles situados no Brasil ou no exterior.

C

poderá ser aplicada a lei brasileira quanto à sucessão dos imóveis situados em Londres, desde que mais benéfica a Norma, Carlos e Roberto.

D

a lei brasileira poderá ser aplicada à sucessão dos dois imóveis situados na cidade do Rio de Janeiro, caso seja mais favorável a Norma, Carlos e Roberto.

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Q2348949

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348949 Direito Civil

Tereza contratou o seguro de vida Mulher com cobertura por morte, acidentes pessoais e diagnóstico de câncer junto à Seguradora Tranquilidade. Na vigência do contrato, em 30 de novembro de 2021, Tereza foi diagnosticada com câncer de útero, sendo submetida ao tratamento médico devido; o tratamento ainda está em curso.

Em 1º de dezembro de 2023, quando da segunda renovação sucessiva do contrato, Tereza identificou que teria direito a uma verba compensatória em razão de seu diagnóstico de câncer. Assim, Tereza, observando todo o procedimento para a regularização do sinistro, bem como atendendo a todas as exigências da Seguradora Tranquilidade, incluindo o envio do diagnóstico, requer da Seguradora Tranquilidade o pagamento do capital estipulado. Entretanto, Tereza tem seu pedido negado pela Seguradora, sob o argumento de que a pretensão estaria prescrita.

Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que a recusa da Seguradora Tranquilidade

A

não encontra respaldo legal, pois a contagem do prazo prescricional de 1 ano fica impedida durante o tratamento médico.

B

não encontra respaldo legal, pois o prazo prescricional para a pretensão de Tereza é de 3 anos.

C

não encontra respaldo legal, pois o prazo prescricional para a pretensão de Tereza é de 2 anos, contado o prazo a partir do diagnóstico, que é o fato gerador da pretensão.

D

encontra respaldo legal, pois o prazo prescricional para a pretensão de Tereza é de 1 ano, contado a partir do diagnóstico, que é o fato gerador da pretensão.

E

não encontra respaldo legal, pois a contagem do prazo prescricional de 2 anos fica impedida durante o tratamento médico.

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Q2348948

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348948 Direito Civil

Júlio Silva promoveu ação de curatela em face de sua esposa, Ana, de 42 anos, alegando que Ana não possui discernimento necessário e não está apta a expressar a sua vontade. No curso do processo, Ana deduz requerimento ao juízo para a adoção do processo de tomada de decisão apoiada e indica suas irmãs como suas apoiadoras. A sentença julga improcedente o pedido de Júlio e defere o pedido de Ana. Em relação ao caso, assinale a afirmativa correta.

A

O deferimento do pedido de Ana pressupõe a prévia declaração da sua incapacidade relativa.

B

O deferimento do pedido de Ana não interfere em sua capacidade civil, que continua sendo absoluta.

C

O pedido de Ana não poderia ter sido deferido, pois Júlio Silva, em razão da relação de conjugalidade, deveria ter sido nomeado seu apoiador.

D

Considerando que as alegações de Júlio Silva tenham sido devidamente comprovadas por laudo médico e testemunhas, o juízo deveria ter declarado a incapacidade absoluta de Ana.

E

O deferimento do pedido de Ana não interfere em sua capacidade civil, mas a validade dos negócios que ela venha a praticar após o trânsito em julgado da sentença dependem da anuência das apoiadoras.

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Q2348947

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348947 Direito Civil

Romeu e Julieta, casados desde 2010 pelo regime da comunhão parcial de bens, encontram-se em crise conjugal, agravada pelo início da adolescência dos únicos filhos do casal. Destaca-se que não há consenso acerca da partilha do vasto patrimônio do casal.

Diante da situação hipotética narrada, com base no tema dissolução da sociedade e do vínculo conjugal e seus efeitos, assinale a afirmativa correta.

A

A separação judicial, que pode advir unicamente da vontade dos cônjuges, é uma das formas lícitas e aceitas pelo ordenamento jurídico e jurisprudências pátrias de extinção do casamento.

B

Caso não haja concesso ou prévia partilha de bens, o divórcio torna-se inviável, não podendo ser concedido.

C

Em caso de litígio judicial de ordem patrimonial, o divórcio modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, gerando como consequência a guarda exclusiva que será conferida ao cônjuge inocente.

D

O adultério e a tentativa de homicídio geram o divórcio direto e unilateral, sendo que o cônjuge culpado perde o direito ao uso do nome e a guarda dos filhos.

E

O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida no Código Civil quanto ao ausente.

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Q2348946

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348946 Direito Civil

Marcelo Rocha relata à sua advogada, Gabriela Ruth, que é proprietário e possuidor do apartamento 72, da Rua do Céu, 99999, Bairro Paraíso da Lua, desde 2002, sendo que João Catapimba é o proprietário da unidade 62, que se encontra localizada imediatamente embaixo da sua. Entre 2002 e 2010, a unidade 62 ficou alugada, sendo que de 2010 a 2022, a tia do proprietário habitou o apartamento (unidade 62). Durante os dois períodos, nenhuma reclamação houve a respeito de barulho ou qualquer incômodo que pudesse ter sido causado por Marcelo.

Com a morte da tia, João Catapimba passou a habitar o imóvel. Desde então, injustificadamente, João passou a desferir golpes no teto de sua residência, ou seja, no piso da residência de Marcelo. Com o passar do tempo, os incidentes pioraram, ocasionando até em xingamentos e ameaças de morte praticados por João contra Marcelo. Esses atos eram realizados, a partir da janela do apartamento 62, em direção à unidade 72.

Diante da situação hipotética narrada, com base no tema Direitos de Vizinhança, assinale a afirmativa correta.

A

O exercício das prerrogativas de proprietário e possuidor não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de modo a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam a propriedades vizinha.

B

Na situação narrada, não se configura qualquer forma de abuso, pois discussões por barulhos fazem parte das relações de vizinhança, se tratando de transtorno passageiro do cotidiano.

C

A violação do Direito de Vizinhança só se caracteriza quando o uso da propriedade violar normas administrativas emanadas da autoridade municipal.

D

O dissabor cotidiano é o fato contumaz e imperceptível que não atinge a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, por conseguinte, as atitudes de João são normais e aceitáveis na relação entre vizinhos.

E

As atitudes de João são legítimas e válidas, se realizadas até as 22 horas, pois se encontram no limite legal para o exercício pleno do direito de uso do proprietário.

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Q2348945

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348945 Direito Civil

Com a incorporação da sociedade XYZ pela sociedade ABC, ocorreu a transmissão das obrigações civis da empresa incorporada, gerando, por conseguinte, diversas polêmicas entre os membros do corpo jurídico da sociedade incorporadora. A respeito do tema transmissão das obrigações, assinale a afirmativa correta.

A

A cessão de crédito independe de notificação do devedor, desde que realizada por instrumento público, em virtude da eficácia erga omnes.

B

A assunção de dívida exonera o devedor primitivo, quando houver o consentimento expresso do credor, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

C

Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

D

As exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo na assunção de dívida podem ser opostas ao novo devedor.

E

Na cessão de crédito, os atos conservatórios do direito cedido não podem ser exercidos pelo cessionário, por falta de legitimidade.

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Q2347113

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Putinga - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Procurador Jurídico |

Q2347113 Direito Civil

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, mas o exercício de certos atos ou a maneira de exercê-los pode estar submetida a restrições ou condicionamentos. Nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, sobre os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, analisar os itens abaixo:

I. Ébrios habituais e os viciados em tóxico. II. Menores de 16 anos. III. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q2346813

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346813 Direito Civil

O Direito de propriedade está regulado pela nossa Lei Civil que dispõe: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Sobre a propriedade, para estar de acordo com o Código Civil é correto afirmar que:

A

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

B

O proprietário não pode ser privado da coisa no seu direito de propriedade.

C

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

D

O proprietário só pode ser privado da coisa em caso de perigo público iminente.

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Q2346812

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346812 Direito Civil

Sobre o Direito das Obrigações reguladas no Código Civil Brasileiro é correto afirmar que:

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

A coisa incerta será indicada, ao menos, pela qualidade.

C

Extingue-se a obrigação de não fazer, mesmo que, com culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

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Q2346811

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346811 Direito Civil

Está previsto no Código Civil Brasileiro que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e, de direito privado. Sobre as Pessoas Jurídicas reguladas no nosso Código Civil é correto afirmar que:

A

São pessoas jurídicas de direito público interno somente os entes federados: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.

B

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins lícitos e econômicos.

C

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

D

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público e privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Legislativo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

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Q2346683

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346683 Direito Civil

Durante o 24º Festival do Camarão realizado na Praça da Cultura, Praia do Centro, Caraguatatuba, foi capturada a imagem de Vera Miriam, personalidade feminina da cidade. A foto teve uma grande repercussão nas redes sociais, tendo sida usada, sem autorização prévia de Vera, em uma propaganda comercial de uma distribuidora de crustáceos. Diante do ocorrido, Vera procura advogado(a), relatando o ocorrido e desejando saber se teria direito à eventual indenização por perdas e danos.

A respeito da situação hipotética, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Para que Vera tenha direito à eventual indenização por uso de sua imagem em uma propaganda empresarial, torna-se necessária a demonstração dos prejuízos sofridos.

B

A violação do direito à imagem depende da demonstração, por parte da vítima, da conduta voluntária e consciente; da violação do direito e do prejuízo ou do dano, ainda, que exclusivamente moral.

C

É livre a utilização da imagem de uma pessoa, quando obtida em espaço público, salvo se houver ofensa à honra ou dignidade humana.

D

A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais independe de prova do prejuízo.

E

O uso da imagem alheia é absolutamente livre no exercício da atividade empresarial, desde que seja lícita.

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Q2344085

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344085 Direito Civil

Conforme estabelecido pelo Código Civil, são considerados bens públicos

A

as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

B

os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

C

os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

D

as benfeitorias ou melhoramentos ou acréscimos de uso especial.

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Q2344084

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344084 Direito Civil

Conforme previsão no Código Civil Brasileiro, “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”. Porém, incapacidade para os menores cessará

A

pela união estável.

B

pelo exercício de magistério público ou privado.

C

pela concessão dos pais, a partir dos 15 anos completos.

D

pelo casamento.

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Q2344083

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344083 Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Caso antes de entrar em vigor ocorra nova publicação destinada à correção de texto, o prazo da vacatio legis será

A

interrompido, começando a correr a partir da nova publicação do texto legal.

B

mantido inalterado, desde que não tenha ocorrido alteração de conteúdo da lei.

C

multiplicado por dois a partir do saldo existente.

D

suspendido, acrescentando-se o saldo remanescente.

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Q2341647

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |

Q2341647 Direito Civil

Aempresa X Ltda., proprietária da obra de arte de titularidade da artista plástica Beatriz Milhazes, entrega a um determinado Centro Cultural, sem ônus, mediante contrato próprio, essa obra, para fins de exposição, a ser devolvida no prazo de 2 (dois) anos, contados da data da sua entrega.
De acordo com o atual Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o empréstimo desse bem é espécie de contrato de:

A

mútuo

B

comodato

C

retrovenda

D

preempção

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Q2340503

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

Q2340503 Direito Civil

Acerca de prescrição e decadência, julgue o item que se segue, com base no Código Civil.

Nos casos de decadência previstos em lei, o juiz não poderá, de ofício, conhecer da decadência, sendo necessária a provocação da parte interessada.

Certo

Errado

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Q2340502

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

Q2340502 Direito Civil

Acerca de prescrição e decadência, julgue o item que se segue, com base no Código Civil.

A prescrição intercorrente terá o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil.

Certo

Errado

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