Questões de Concurso
Comentadas sobre ação direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin em direito constitucional
Foram encontradas 741 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110196
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa veiculou determinados comandos
direcionados à proteção do meio ambiente no território estadual,
os quais passaram a ser rigorosamente cumpridos por aqueles
que exploravam atividades potencialmente lesivas ao meio
ambiente. Pouco menos de dois meses depois, sobreveio a
Emenda nº Y, que alterou a disciplina estabelecida pela
Constituição do Estado Alfa. A alteração, no entanto, foi
considerada, por muitos, incompatível com a Constituição da
República de 1988, de modo que diversos órgãos administrativos
e jurisdicionais, em relação aos últimos em decisões proferidas
em litígios individuais e coletivos, negavam-se a aplicá-la, o que
vinha gerando grande insegurança jurídica.
Insatisfeito com esse quadro, o Partido Político Alfa, que somente
contava com representantes na Câmara dos Deputados, solicitou
que o seu advogado analisasse a maneira de se sustentar,
perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle
concentrado, a constitucionalidade da Emenda nº Y.
O advogado respondeu, corretamente, que o Partido Político
Alfa:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2109321
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Suponha-se que tenha sido editada uma lei municipal que garanta uma ajuda financeira a todas as mulheres daquela cidade que
tenham dado à luz crianças nascidas vivas durante a pandemia. Com relação à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral de Justiça do Estado em que se situa o mencionado Município,
se entender ser essa lei inconstitucional por violar a Constituição Federal ao excluir, explicitamente, aqueles que tenham adotado crianças durante esse mesmo período,
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |
Q2108153
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade de leis
municipais, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q2107154
Direito Constitucional
Uma determinada lei, editada pelo Congresso Nacional, foi objeto de ação direta de
inconstitucionalidade proposta pelo Presidente do Senado Federal. A petição inicial, contudo, foi
liminarmente indeferida pelo relator. Considerando o quadro narrado, assinale a alternativa correta.
Q2106576
Direito Constitucional
Alguns meses após a publicação da Lei nº XX, do Estado Beta, foi
promulgada a Emenda Constitucional nº YY, alterando a
Constituição da República de 1988, que veiculou comandos
normativos em sentido diametralmente oposto àqueles
veiculados pelo referido diploma legal. Por considerar a Lei nº XX
extremamente prejudicial ao interesse público, o diretório
regional do Partido Político Alfa decidiu ingressar com ação direta
de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal
Federal. Essa decisão foi fortemente influenciada pelo fato de o
Alfa ter presença marcante na Câmara dos Deputados, contando
com dezenas de deputados federais filiados, os quais criticavam
abertamente a Lei nº XX. Ressalte-se que Alfa não conta com
representação no Senado Federal.
Ao ser consultado a respeito dos fatos descritos na narrativa, um advogado informou, corretamente, ao referido diretório regional que ele:
Ao ser consultado a respeito dos fatos descritos na narrativa, um advogado informou, corretamente, ao referido diretório regional que ele:
Q2104820
Direito Constitucional
Determinado Estado da federação editou leis visando à tutela dos consumidores na relação com as instituições financeiras,
determinando: (1) a proibição da realização, por essas instituições, de publicidade ou atividade de convencimento de aposentados e pensionistas para a contratação de empréstimos; e (2) a obrigação de agências e postos bancários instalarem
divisórias entre caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento. Partido político com representação no
Congresso Nacional, mas não na Assembleia Legislativa do Estado, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de
inconstitucionalidade em face de ambas as leis. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, referida ação direta é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096457
Direito Constitucional
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade ingressou com Ação Direta de
Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF),
com o objetivo de que fosse declarada a inconstitucionalidade da
Lei nº X/1987, do Município Alfa, considerando a manifesta
afronta às normas da Constituição da República.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o STF
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o STF
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096455
Direito Constitucional
O Partido Político Zeta ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) almejando que fosse reconhecida a
incompatibilidade formal e material da Lei nº X com a Constituição
da República de 1988. Em razão dos interesses envolvidos,
questionou o seu advogado em relação aos efeitos de eventual
decisão que julgasse procedente o pedido, a ser proferida pelo
Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado respondeu corretamente que a referida decisão
O advogado respondeu corretamente que a referida decisão
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096358
Direito Constitucional
O Partido Político Alfa, que contava com representantes apenas na
Câmara dos Deputados, ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) da Medida Provisória nº X. No curso do
processo de controle concentrado de constitucionalidade, a
Medida Provisória nº X foi convertida, sem qualquer alteração de
forma e conteúdo, na Lei nº Y. Apesar dessa conversão, o Partido
Político Alfa não promoveu o aditamento da petição inicial, o que
não configurou óbice a que o Supremo Tribunal Federal (STF)
apreciasse o mérito da causa.
À luz da sistemática afeta ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa acima
À luz da sistemática afeta ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa acima
Q2089067
Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.
Não se admite no sistema brasileiro a
inconstitucionalidade superveniente, porque norma
anterior à nova Constituição e com ela incompatível
simplesmente não é recepcionada, do mesmo modo que
norma anterior a emenda à Constituição e com ela
incompatível é revogada.
Q2089066
Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.
Não se admite no sistema brasileiro, como regra, o
fenômeno da convalidação, ou da constitucionalidade
superveniente.
Q2089065
Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.
A modulação de efeitos como técnica restringe-se à
modalidade concentrada de controle, limitando-se o
modelo difuso aos efeitos ex nunc.
Q2089064
Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.
No controle concentrado, a modulação de efeitos
observa quórum simples e não qualificado.
Q2089063
Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.
A técnica de modulação de efeitos em controle
concentrado de constitucionalidade excepciona a regra
de nulidade da norma inconstitucional, permitindo a
preservação de seus efeitos em dado recorte temporal a
bem da segurança jurídica e da boa-fé.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGEP-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |
Q2087945
Direito Constitucional
Um Deputado Federal em exercício do mandato parlamentar,
entendendo que a Lei Federal 0001, publicada em 04/04/2022
é materialmente incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decide propor perante o STF
uma ação direta de inconstitucionalidade. Nos termos da Constituição, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082197
Direito Constitucional
No que se refere aos municípios, assinale a opção correta.
Q2075567
Direito Constitucional
Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de
Constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, afigura-se
INCORRETO afirmar:
Q2075551
Direito Constitucional
Suponha que um partido político tenha ajuizado no Supremo Tribunal Federal
(STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma determinada
norma da Constituição do Estado de Minas Gerais. No pedido, o partido político
requereu expressamente que o STF declarasse constitucional certa interpretação
da norma constitucional estadual, por ele defendida nos fundamentos da petição
inicial da ADI.
Em relação a esta suposição, é INCORRETO afimar:
Em relação a esta suposição, é INCORRETO afimar:
Q2075541
Direito Constitucional
Considere o seguinte texto:
“Por vislumbrar ofensa à reserva de iniciativa privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.929/2002, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação de multas a veículos em virtude da reclassificação de vias do sistema viário urbano do Distrito Federal e, especialmente, sobre o cancelamento de multas. Vencidos, integralmente, o Min. Marco Aurélio, que julgava o pleito improcedente, e, em parte, o Min. Joaquim Barbosa, que declarava apenas a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei” (STF, Informativo nº 409)”.
Em relação ao texto, é CORRETO afirmar:
“Por vislumbrar ofensa à reserva de iniciativa privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.929/2002, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação de multas a veículos em virtude da reclassificação de vias do sistema viário urbano do Distrito Federal e, especialmente, sobre o cancelamento de multas. Vencidos, integralmente, o Min. Marco Aurélio, que julgava o pleito improcedente, e, em parte, o Min. Joaquim Barbosa, que declarava apenas a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei” (STF, Informativo nº 409)”.
Em relação ao texto, é CORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |
Q2067591
Direito Constitucional
No que se refere às disposições constitucionais
sobre ação direta de inconstitucionalidade e
ação declaratória de constitucionalidade,
assinale a alternativa que apresenta
incorretamente um legitimado para propô-las.
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