Questões de Direito Constitucional - Classificação das Normas Constitucionais para Concurso
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No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Toda norma constitucional, ainda que definidora de direito
fundamental, carece de regulamentação ordinária, sendo
inconstitucional qualquer hipótese de aplicação imediata
dessas normas sem a devida instrução normativa
regulamentadora.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir:
I. As normas de eficácia plena são idôneas para produzir todos os efeitos previstos, isto é, podem disciplinar de pronto as relações jurídicas, uma vez que contêm todos os elementos necessários;
II. As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, se diferenciam das normas de eficácia plena peta circunstância de poderem ser restringidas;
III. As normas constitucionais de eficácia reduzida somente produzem os seus efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo.
Assinale a alternativa correta:
I. É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. II. A lei que alterar o processo eleitoral não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
Esses preceitos correspondem, respectivamente, a normas:
Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
A norma constitucional que garante ao servidor público o
direito à greve é classificada como norma de eficácia plena.
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
Julgue o item a respeito dos direitos sociais.
Consagrando, em grande parte, normas constitucionais
de eficácia limitada, os direitos sociais possuem alguma
dimensão programática, um sentido propositivo.
De acordo com interpretação doutrinária do direito constitucional, normas de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta e reduzida, porque somente incidem totalmente após normatividade posterior que lhes dê aplicabilidade.
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