Questões de Concurso Sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional

O MP estadual ajuizou ação civil pública contra o município X e o estado Y, requerendo a condenação solidária de ambos a fornecerem, gratuitamente, medicamentos para tratamento de AIDS a indivíduos residentes naquela localidade e que, sendo portadores do vírus HIV, fossem destituídos de recursos financeiros para tanto. O juiz, em primeira instância, condenou o município e o estado ao fornecimento gratuito, na forma requerida pelo MP.
Acerca da controvérsia hipotética acima posta, assinale a opção correta.

Com relação aos conceitos pertinentes à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais programáticas e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A respeito da classificação das normas constitucionais, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Uma das classificações mais conhecidas se baseia na executoriedade das normas constitucionais. Dizem-se operativos os preceitos que são dotados de eficácia imediata ou independente de condições institucionais ou de fato; e programáticos os que definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional.

II. Outra classificação que considera a aplicabilidade é a que diferencia as normas auto- executáveis das não auto-aplicáveis, considerando que as primeiras são completas e suficientes, enquanto que as segundas dispensam a regulamentação infraconstitucional.

III. Quanto à matéria, as normas constitucionais podem ser classificadas em normas de organização e normas definidoras de direitos, refletindo clássica dicotomia Estado/indivíduo.

IV. Uma das classificações mais relevantes é a que considera a estrutura normativo-material dos preceitos, distinguindo os princípios jurídicos das regras de direito, com enormes reflexos na interpretação e aplicação do Direito.

V. A classificação menos controversa das normas constitucionais se assenta na dicotomia normas constitucionais formais e normas constitucionais materiais, em virtude da existência de critério seguro e objetivo que permite identificar o conteúdo essencial ou a matéria própria de toda norma constitucional.

Acerca dos princípios constitucionais e da classificação e interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Analise as seguintes normas da Constituição Federal brasileira.

I. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” (art. 5.º, inciso XIII).

II. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.” (art.7.º, inciso XX).

III. “O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.” (art. 76).

No que se refere à sua eficácia, conforme a classificação doutrinária das normas constitucionais, os dispositivos da Magna Carta brasileira acima reproduzidos podem ser denominados, respectivamente, de normas de eficácia

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais e sobre os direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

Examine as afirmações abaixo e após responda:

I-Quando houver conflito entre dois ou mais direitos e garantias fundamentais, o operador do direito deve interpretá-los de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em dissenso, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual, de forma a conseguir uma aplicação harmônica do texto constitucional.

II-De acordo com autorizada doutrina, os interesses transindividuais se inscrevem entre os direitos denominados de primeira geração;

III-Em regra, as normas que definem os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.

IV-Embora inserido no inciso II do artigo 5.º da Constituição Federal, o princípio da legalidade não se insere entre os direitos e garantias fundamentais, pois é apenas uma regra básica para aplicação das normas jurídicas.

V-A inviolabilidade do domicílio durante o período noturno poderá ser quebrada somente mediante prévia autorização judicial no caso de flagrante delito, ou independentemente dessa autorização em hipóteses de desastre ou para prestação de socorro.

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

Os remédios constitucionais são tidos por normas constitucionais de eficácia

A Constituição da República de 1988

Na doutrina de Celso Bastos e Carlos Ayres Britto, normas constitucionais de integração, restringíveis, são aquelas que:

Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.