Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 9

Q2467124

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |

Q2467124 Direito Constitucional

A distinção entre brasileiros natos e naturalizados somente será verificada nas hipóteses feitas pela Constituição Federal. Nesse sentido, é permitido ao brasileiro naturalizado exercer o cargo de:

A

Ministro da Justiça

B

Ministro do Supremo Tribunal Federal

C

vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral

D

membro integrante do Conselho da República

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Q2464289

Q2464289 Direito Constitucional

A respeito da relação entre ética, moral e democracia e dos aspectos atinentes ao exercício da cidadania, julgue o item subsequente.

As capacidades eleitorais ativa e passiva são facetas do exercício da cidadania inseridas no contexto das democracias.

Certo

Errado

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Q2463332

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Cargos de Nível Fundamental Incompleto |

Q2463332 Direito Constitucional

João Batista, brasileiro, solteiro, morador do município de Blumenau, possui 18 anos e deseja se candidatar a um cargo político para as próximas eleições. De acordo com a Constituição Federal, ele poderá candidatar-se para:

A

Presidente da República.

B

Professor.

C

Juiz.

D

Pároco.

E

Vereador.

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Q2462045

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462045 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, qual das alternativas abaixo é verdadeira:

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os maiores de dezesseis anos e facultativo para os analfabetos e maiores de setenta anos.

B

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto exclusivamente mediante plebiscito e referendo.

C

Além dos demais requisitos da lei, a idade mínima para ser prefeito é vinte e um anos e para vereador dezoito anos.

D

A idade mínima para ser Presidente da República ou Governador de Estado e do Distrito Federal é de trinta e cinco anos.

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Q2461733

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461733 Direito Constitucional

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

Por ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara municipal e comunicação prévia à justiça eleitoral.

Certo

Errado

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Q2461729

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461729 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais e políticos, julgue o item a seguir.

No Brasil, o direito de sufrágio não é censitário, mas universal, de modo que todas as pessoas têm o direito e, simultaneamente, o dever de votar nas eleições periódicas.

Certo

Errado

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Q2457365

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457365 Direito Constitucional

João, por ter sido condenado pela prática de determinado ilícito, foi considerado inelegível. Como tinha efetiva participação na vida política do Município Alfa, em cujo território residia, consultou um especialista em relação aos efeitos da referida inelegibilidade.
Foi corretamente informado a João que

A

ele perdeu os direitos políticos.

B

ele continua podendo votar nas eleições.

C

o seu alistamento eleitoral foi cancelado.

D

os seus direitos políticos estão suspensos.

E

ele está proibido de ocupar qualquer cargo público.

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Q2456184

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456184 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Nos termos da Constituição Federal, o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

A

Se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

B

Se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

C

Se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

D

O conscrito deverá requerer autorização ao superior hierárquico para votar em até 15 dias antes do pleito.

E

Se contar mais de dez anos de serviço, será exonerado no ato da posse.

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Q2456178

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456178 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Joana é casada com o Governador do Estado X e deseja se candidatar ao cargo de Deputada Estadual pelo mesmo Estado. Contudo, ao consultar um advogado, foi-lhe dito que:

A

Joana poderia se candidatar à reeleição, caso já fosse titular de mandato eletivo antes de seu marido tomar posse como governador.

B

Joana precisaria se divorciar de seu marido antes das eleições para concorrer ao cargo desejado.

C

Joana poderia se candidatar ao cargo almejado apenas se fosse irmã do governador.

D

Joana pode se candidatar ao cargo de Deputada Estadual, pois não incorre em qualquer espécie de inelegibilidade.

E

Joana incorreu em hipótese de inelegibilidade absoluta.

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Q2454207

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Entrevistador (a) Social |

Q2454207 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. A soberania do povo será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor diferenciado entre os eleitores.
II. A idade mínima para a elegibilidade de brasileiros é de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador e trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2452121

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Provas: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Contador | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Psiquiatria |

Q2452121 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir.

A capacidade eleitoral ativa consiste em forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha de seus mandatários. O direito de voto é o ato fundamental para o exercício do direito de sufrágio e manifesta-se tanto em eleições quanto em plebiscitos e referendos. A aquisição dos direitos políticos faz-se mediante alistamento.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39 ed. Grupo GEN, 2023.

O alistamento eleitoral e o voto, nos termos da Constituição Federal de 1988 são

A

obrigatórios para os maiores de 16 anos e facultativos aos maiores de 70 anos, indígenas, militares e analfabetos.

B

obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, indígenas e os maiores de 75 anos.

C

obrigatórios para os menores de 18 e maiores de 16 anos e facultativos para analfabetos, militares e maiores de 75 anos.

D

obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.

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Q2451111

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juru - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2451111 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 14 da Constituição Brasileira de 1988, “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante”:

I. Plebiscito.
II. Referendo.
III. Iniciativa popular.

Está(ão) CORRETOS:

A

I, II, III.

B

I, II, apenas.

C

I, III, apenas.

D

II, III, apenas.

E

I, apenas.

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Q2450711

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450711 Direito Constitucional

De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante:

A

a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

a Justiça Eleitoral, no prazo de cinco dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou improbidade administrativa.

D

a Justiça Eleitoral, no prazo de sete dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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Q2449964

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito |

Q2449964 Direito Constitucional

Os direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, são essenciais para o funcionamento da Democracia e representam o conjunto de prerrogativas que os cidadãos têm para participar ativamente do processo político e das decisões do país. A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas disposições relacionadas aos direitos políticos, garantindo a participação dos cidadãos nas eleições, plebiscitos e referendos, bem como o exercício de funções públicas. Em relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
( ) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
( ) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
( ) Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 60 (sessenta) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

A sequência está correta em

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, V, V.

D

F, F, F, V.

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Q2449638

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Técnico em Contabilidade, Auxiliar de Contabilidade e Tesoureiro |

Q2449638 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal vigente, analise as seguintes afirmações relativas ao capítulo dos direitos políticos:

1. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.

2. A idade mínima de 35 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade, na forma da lei.

3. São condições de elegibilidade, na forma da lei, entre outras, a nacionalidade brasileira e o alistamento eleitoral.

4. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q2449447

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449447 Direito Constitucional

Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas:

I - O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo.
II - A proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso.
III - É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Não respondida.

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Q2449057

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449057 Direito Constitucional

João e Pedro, presidentes, respectivamente, dos diretórios nacionais dos Partidos Políticos Alfa e Beta, iniciaram negociações em relação à possível celebração de uma coligação para a disputa das eleições.

Ao final de suas reflexões, concluíram corretamente, sem prejuízo da celebração da coligação para a disputa de outros cargos, que essa espécie de aliança era possível para a disputa:

A

do cargo de senador, não havendo necessidade de vinculação com candidaturas em âmbito estadual ou distrital;

B

do cargo de presidente da República, o que exigiria a sua reprodução para a disputa dos cargos de governador;

C

dos cargos de deputado federal, não havendo vinculação com as candidaturas de deputado estadual e distrital;

D

de cargos de âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, sendo obrigatório que se reproduza entre todos os cargos em disputa no respectivo nível federativo;

E

de cargos apenas do Poder Executivo, não havendo necessidade de vinculação com candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

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Q2448938

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448938 Direito Constitucional

Mévio, Prefeito do município Gama, que irá se candidatar à reeleição, decidiu ofertar, para as eleições de 2024, nas zonas urbanas e nos dias das eleições, transporte público coletivo urbano municipal de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis, ao argumento de que a locomoção às seções eleitorais tem custo substancialmente maior do que o valor da multa pela abstenção.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Mévio agiu

A

corretamente, mas somente se o Legislativo editar a lei que regulamente a matéria, a partir das eleições de 2024, o transporte coletivo urbano nos dias de votação deverá ser ofertado da forma determinada pelo Prefeito.

B

incorretamente, pois a competência para regular o transporte público em dia de eleição é do Estado e não do município.

C

incorretamente, pois a política pública implementada pelo chefe do poder executivo municipal viola o princípio da livre iniciativa e o equilíbrio do contrato de concessão do transporte público.

D

incorretamente, pois a medida adotada pelo Prefeito tem a finalidade de resgatar mais votos poderá servir como instrumento de interferência no resultado eleitoral, usando a máquina pública para conseguir se reeleger.

E

corretamente, pois o poder público tem o dever de adotar medidas que assegurem o exercício do direito ao voto e a medida adotada promove a igualdade de participação, acesso ao voto por parte significativa dos eleitores e o combate a ilegalidades.

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Q2448620

Q2448620 Direito Constitucional

Nas alternativas a seguir estão listados direitos e deveres do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.

A

estabelecer seus limites de vizinhança

B

cumprir leis

C

prover sustento aos filhos

D

votar

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Q2448557

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2448557 Direito Constitucional

João, oficial do Exército Brasileiro há cinco anos, tinha o sonho de ocupar o cargo eletivo de vereador no Município Alfa, onde fora nascido e criado, de modo a colaborar para a melhoria da qualidade de vida da população.

Ao analisar a possibilidade de realizar o seu sonho, concluiu corretamente, à luz da sua situação funcional, que:

A

é elegível, desde que se afaste da atividade;

B

está com os direitos políticos suspensos enquanto exercer a função militar;

C

deve preencher apenas os requisitos de elegibilidade exigidos de qualquer cidadão;

D

é elegível, desde que seja agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade;

E

é inalistável, mas será elegível caso se desincompatibilize da função militar até seis meses antes da eleição.

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso

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