Questões de Concurso Sobre educação, cultura e desporto em direito constitucional

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Q753649 Direito Constitucional

Tem o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam à erradicação do analfabetismo; à universalização do atendimento escolar; à melhoria da qualidade do ensino; à formação para o trabalho, à promoção humanística, científica e tecnológica do País e ao estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), estes objetivos devem estar previstos

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Q753183 Direito Constitucional

Um estudante de Licenciatura em Pedagogia da Universidade Liberdade foi orientado a fazer uma pesquisa sobre o dever do Estado em garantir a educação, em conformidade com o que preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Art. 208, que estabelece o dever do Estado com a educação, foi escolhido pelo estudante para ser analisado. Conforme este artigo, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurando inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009).

II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996).

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada para este ensino, em função das especificidades da formação exigida.

IV - educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças até 6 (seis) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2016).

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009).

Após a análise dos incisos apresentados, marque a resposta correta nas opções abaixo.
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Q753182 Direito Constitucional

O Art. 209 da Constituição Federal de 1988 normatiza que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

Considerando este artigo, é possível depreender que:

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Q753181 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, também denominada de Constituição Cidadã, estabeleceu no Capítulo III, especificamente no Art. 206, os princípios que regem o ensino no Brasil. Dentre estes, a gestão do ensino público passou a ser:
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Q753180 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 definiu os percentuais mínimos de aplicação dos recursos para a educação pública no Brasil. Conforme o Art. 212, são percentuais mínimos a serem aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino, no Brasil:
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Q738003 Direito Constitucional

Com relação a meio ambiente cultural e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o próximo item.

Na CF, constam bens do patrimônio cultural brasileiro e alguns instrumentos para sua proteção, tais como o inventário e a desapropriação.

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Q725509 Direito Constitucional
Segundo o Artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, a União aplicará, _____________ , nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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Q723246 Direito Constitucional
É dever do Estado, nos termos da Constituição da República, fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, devendo ser observado
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Q721995 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A partir dessa previsão, assinale a alternativa correta.
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Q713783 Direito Constitucional
Nos moldes fixados pelo artigo 212 da Carta da República, é INCORRETO afirmar que
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Q708382 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial quanto ao dever do Estado para com a educação, assinale a alternativa incorreta.
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Q708381 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 são princípios que regem o ensino, exceto:
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Ano: 2012 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Auxiliar Administrativo |
Q699067 Direito Constitucional
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Segundo a Constituição Federal de 1988, o ensino em nosso país será ministrado com base em vários princípios. Entre esses, podemos arrolar como EXCEÇÃO
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Q698184 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Sobre o tema, é correto afirmar que:
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Q693233 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre o direito à educação previsto na Constituição Federal.
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |
Q690075 Direito Constitucional
Sobre o direito à educação, no texto da Constituição Federal,
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Q688149 Direito Constitucional
É dever do Estado oferecer educação básica obrigatória e gratuita dos:
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Q650188 Direito Constitucional

Analise as assertivas. A Constituição Federal:

I – prevê expressamente que a obrigação de preservar o meio ambiente é do poder público e da coletividade.

II – ao tratar do direito à educação, estabelece que o Ensino Fundamental é de competência exclusiva dos Estados e Municípios.

III – não permite a aplicação de recursos públicos em escolas confessionais, pelo caráter laico do Estado brasileiro.

Marque a alternativa correta:

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Q645508 Direito Constitucional
Uma das características dos impostos é a não vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa, salvo nas hipóteses ressalvadas pela própria Constituição Federal de 1988. A respeito das ressalvas constitucionais que viabilizam a vinculação da receita de impostos, é correto afirmar que:
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Q641014 Direito Constitucional
De acordo com o inciso I, do Art. 208 da Constituição Federal de 1988, a educação básica obrigatória e gratuita é garantida:
Alternativas
Respostas
901: C
902: E
903: D
904: C
905: C
906: C
907: D
908: E
909: B
910: E
911: B
912: A
913: B
914: D
915: A
916: C
917: B
918: B
919: C
920: A