Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 49

Q1101703

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101703 Direito Constitucional

Quanto aos objetivos da Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A proteção social visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

B

A vigilância socioassistencial visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

C

A defesa de direitos visa garantir o pleno acesso aos direitos nos conjuntos das provisões socioassistenciais.

D

A Assistência Social visa à promoção da integração ao mercado de trabalho.

E

A Assistência Social visa à garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à qualquer pessoa que não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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Q1097987

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097987 Direito Constitucional

O dever do Estado em relação à educação, consoante a Constituição de 1988, será efetivado mediante a garantia de, exceto:

A

progressiva universalização do ensino médio gratuito.

B

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

D

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q1097808

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Provas: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Psicólogo | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Assistente Social | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Fonoaudiólogo | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Nutricionista |

Q1097808 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 redefiniu o conceito de saúde ao dizer que, para ter saúde, é preciso ter acesso a um conjunto de fatores, como, por exemplo: alimentação; educação; moradia; emprego; e lazer. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

É priorizado o tratamento de doenças ao invés de ações preventivas.

B

A participação na produção de medicamentos e equipamentos não é atribuição do SUS.

C

O SUS tem sua direção centralizada no governo federal.

D

As instituições privadas não podem participar do SUS.

E

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 define a universalidade da cobertura do SUS.

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Q1094012

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1094012 Direito Constitucional

É indispensável adequar os objetivos da Seguridade Social às peculiaridades de cada um de seus subsistemas. De acordo com o parágrafo único do Art. 194 da Constituição da República de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em diversos objetivos (ou princípios), sendo que um deles estabelece que a meta da Seguridade Social é garantir a proteção universal. Do ponto de vista objetivo, deve-se garantir amparo ao indivíduo em face de toda e qualquer situação de vida que provoque um estado de necessidade. Indique a alternativa que define corretamente o objetivo constitucional da Seguridade Social descrito anteriormente:

A

Equidade na cobertura.

B

Diversidade de atendimento.

C

Universalidade da cobertura.

D

Universalidade do atendimento.

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Q1093979

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093979 Direito Constitucional

A educação é um direito de todos e é dever do Estado e da família, conforme dispõe a Constituição Federal. Nesse sentido, é possível afirmar que o ensino deve ser ministrado com base em alguns princípios, dentre os quais, NÃO se inclui:

A

Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

B

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola.

D

Ingresso na carreira docente exclusivamente por concurso de provas ou provas e títulos.

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Q1093924

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093924 Direito Constitucional

A Constituição federal em vigor, acerca do Regime próprio de Previdência do servidor e da previdência complementar estabelece:

A

É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

B

Em regra convivem mais de uma unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.

C

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D

Os municípios, desde que instituam regime próprio de previdência para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

E

O regime de previdência complementar será obrigatoriamente aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até dezembro de 1998.

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Q1093917

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093917 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outros, mediante a garantia de

A

atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, restrito aos programas suplementares de material didático-escolar.

B

oferta de ensino noturno regular, independentemente das condições dos educandos.

C

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 15 (quinze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita àqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.

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Q1093890

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093890 Direito Constitucional

A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A

nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, exceto mediante aprovação de lei complementar específica

B

a expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita.

C

nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

D

para fins da lei de responsabilidade fiscal, a seguridade social abrange apenas os benefícios de previdência e assistência social destinados aos servidores públicos não militares, ativos e inativos, e aos seus pensionistas.

E

o reajustamento de valor do benefício ou do serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, é vedado, exceto quando haja cabal demonstração de ausência de impactos sobre as metas de resultado fiscal.

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Q1092722

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico |

Q1092722 Direito Constitucional

De acordo com a legislação referente à seguridade social no Brasil, conforme descrito na Constituição Federal, em seu título VIII (da Ordem Social), é correto afirmar:

A

é organizada pelo poder público com objetivos de assegurar a universalidade da cobertura e do atendimento, distributividade na prestação dos benefícios e serviços sem seletividade e redutibilidade do valor dos benefícios.

B

é financiada pela parte da sociedade economicamente ativa mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

define as contribuições sociais obrigatórias que são aquelas que incidem no salário dos trabalhadores, na atividade econômica dos empregadores e de pequena parte da renda dos aposentados.

E

isenta o produtor, arrendatário rural e pescador artesanal, que exerça sua atividade em regime de economia familiar, de contribuir para seguridade social direta ou indiretamente.

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Q1092617

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092617 Direito Constitucional

Caso o Governador do Estado X deseje propor à Assembleia Legislativa lei com o objetivo de constituir fundo especial de fomento à cultura, vinculando a ele cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, é correto afirmar que a medida seria

A

inconstitucional, pois é vedada a vinculação de receitas públicas de qualquer natureza a fundo, órgão ou despesa.

B

inconstitucional, pois, embora seja possível a vinculação de receitas tributárias para essa finalidade, o percentual indicado é superior ao permitido pela Constituição.

C

constitucional, pois não há vedação na Constituição à vinculação de receita de impostos a fundo especial, ainda que constituído com finalidade diversa da almejada pelo Governador.

D

inconstitucional, pois a criação de fundos públicos não depende de lei, mas sim de decreto do próprio Governador, por se tratar de matéria ligada à administração do Estado.

E

constitucional, pois a Constituição prevê expressamente a possibilidade de vinculação de receitas tributárias para a constituição de fundo especial com essa finalidade.

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Q1092571

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092571 Direito Constitucional

A respeito da Comunicação Social, a Constituição Federal determina que

A

a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de doze anos, em qualquer meio de comunicação social.

B

a não-renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação de, no mínimo, três quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

C

lei complementar estadual deverá regular diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar as faixas etárias a que não se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

D

a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, ainda que sua sede se encontre em país estrangeiro.

E

os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

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Q1091341

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Prova: CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia Geral |

Q1091341 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu Artigo 198 três diretrizes segundo as quais devem ser organizadas as ações e serviços públicos de saúde.

As diretrizes são as seguintes:

A

descentralização; atendimento integral; participação da comunidade

B

direção única; prioridade para ações preventivas; regionalização do sistema

C

rede regionalizada e hierarquizada; atendimento integral; participação da comunidade

D

direção tripartite em cada esfera de governo; descentralização e hierarquização dos serviços, participação da comunidade

E

descentralização; prioridade para ações preventivas; serviços organizados em redes assistenciais

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Q1089340

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089340 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.

O direito ao planejamento familiar está fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo vedado qualquer auxílio por parte do Estado, ainda que para propiciar recursos educacionais para o exercício desse direito.

Certo

Errado

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Q1089336

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089336 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.

Desde que plenamente justificado e por razões de interesse social, a União, diante de uma grave situação de risco, poderá estender um serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio.

Certo

Errado

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Q1089335

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089335 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.

O direito ao acesso à cultura e ao lazer é forma de complementar a formação dos estudantes e deverá ser incentivado pelo Poder Público.

Certo

Errado

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Q1089327

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089327 Direito Constitucional

Texto associado

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

A crítica jornalística, por estar abrangida na liberdade de imprensa, pode ser direcionada às pessoas que ostentam a condição de figura pública, sendo permitida, inclusive, e dependendo do caso, a utilização do anonimato.

Certo

Errado

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Q1086923

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social |

Q1086923 Direito Constitucional

Abaixo, o artigo 194 da Constituição Federal do Brasil. Vejamos: “Art. 194.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes _________ e da _________, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”(BRASIL, 1988, Disponível em https://brasil.mylex.net/legislacao/ constituicao-federal-cf-art194_10570.html. Acesso em 12 de jan. de 2018). Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

A

Públicos/sociedade

B

Privados/sociedade

C

Judiciários/comunidade

D

Públicos/Previdência

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Q1085931

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática |

Q1085931 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão corresponde à Gestão Pública.

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo, para tanto, algumas obrigações ao Poder Público, entre as quais a de definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,

A

em todas as unidades da federação, cuja alteração ou supressão somente é permitida por lei.

B

exclusivamente em terras de titularidade da União, que devem ser classificadas como Parques Nacionais.

C

cuja instituição se dá obrigatoriamente por lei federal, vedada qualquer tipo de exploração econômica.

D

imposta, exclusivamente, aos Municípios, por se tratar de matéria de interesse local.

E

o que se dá mediante tombamento ou desapropriação, assegurada a indenização ao proprietário original da área.

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Q1085050

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Administrador |

Q1085050 Direito Constitucional

A Gestão Pública na área da educação deve observar os princípios constitucionais do ensino apresentados no Artigo 206 da Constituição Federal do Brasil (1988). Assinale a alternativa que não indica um desses princípios do ensino.

A

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

B

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

C

Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

D

Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

E

Direito de greve a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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Q1084386

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Atendimento Especial | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Educação Musical | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Espanhol | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Inglês | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Informática Educativa | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Ciência da Computação |

Q1084386 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, no que se refere à educação, é correto afirmar que

A

a educação, dever exclusivo do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e o estudo na idade certa.

B

o ensino será ministrado com base no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, bem como a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, sem prejuízo de outros princípios.

C

os Institutos Federais gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

D

o estatuto da instituição de ensino disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração de seus planos de carreira, no âmbito da União.

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Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso

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