Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso - Página 17

Q1927459

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927459 Direito Constitucional

Maria, emérita professora de Direito Constitucional, foi consultada por um de seus alunos sobre a possibilidade de um Estado-membro da Federação legislar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
Maria respondeu corretamente que a dúvida suscitada pelo seu aluno exige uma resposta

A

negativa, pois em nenhuma hipótese um ente federativo pode exercer as competências constitucionais outorgadas a outro.

B

positiva, desde que tenha ocorrido omissão da União, cessando a eficácia da lei estadual tão logo sobrevenha a lei da federal.

C

positiva, desde que o Congresso Nacional edite lei complementar autorizando o Estado a legislar a respeito de questões específicas das referidas matérias.

D

positiva, desde que tenha sido aprovada emenda à Constituição da República de 1988, dispondo sobre o exercício temporário, pelo Estado, de competência legislativa privativa da União.

E

positiva, desde que o Congresso Nacional o permita com a edição de lei delegada, que deverá delimitar o seu objeto, dispondo, ainda, sobre a exigência, ou não, de que aprove, previamente, a lei a ser editada.

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Q1924821

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1924821 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

B

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

C

O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

D

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por Constituição Estadual, votada em dois turnos com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

E

Os Territórios Federais integram os Estados de maior proximidade, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

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Q1924110

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Provas: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças | FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária | FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação |

Q1924110 Direito Constitucional

Maria, vereadora do Município Alfa, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de eventual projeto de lei que estabelecesse uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de banana, o que derivava da elevada produção local, dos períodos de entressafra e da forma específica de comercialização no território do Município, no qual era comum a realização de trocas, sem a utilização da moeda nacional.

A assessoria respondeu corretamente que eventual projeto de lei seria

A

constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União.

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

C

inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e ao Estado legislar sobre a matéria.

D

constitucional, desde que o Município se limite a suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado.

E

constitucional, pois se trata de assunto de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.

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Q1923392

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Advogado |

Q1923392 Direito Constitucional

Nos termos da legislação brasileira, a proteção do meio ambiente e o exercício do poder de polícia administrativo, em matéria ambiental, é de competência

A

exclusiva da União, que realiza o controle ambiental, a fim de manter a ordem pública, com base nos princípios do Direito Ambiental, tais como o da prevenção, o da defesa do meio ambiente e o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente.

B

concorrente da União e dos estados-membros, excluindo-se os municípios, tendo por base os princípios do Direito Ambiental, tais como o do desenvolvimento sustentável, o da precaução, o da prevenção, o da função socioambiental da propriedade, o da responsabilidade e o do usuário-pagador.

C

privativa da União, que pode delegá-lo aos estados-membros e municípios, com base na hierarquia constitucional e nos princípios do Direito Ambiental, dentre eles os da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente, da prevenção e da precaução.

D

comum da União, dos estados-membros e municípios, que realizam o controle ambiental, considerando os princípios do Direito Ambiental, dentre eles o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente e o da prevenção.

E

privativa dos municípios que exercem o controle ambiental, com base nos princípios do Direito Ambiental, dentre eles o da prevenção e o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente.

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Q1917285

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917285 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

Certo

Errado

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Q1914616

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Provas: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico Administrativo | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico de Informática |

Q1914616 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assinale a alternativa correta.

A

Lei Orgânica regerá os Estados e será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados Estaduais

B

O julgamento do Prefeito e do Governador sempre ocorrerá perante o Supremo Tribunal Federal

C

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizarse-á no primeiro domingo de outubro e a posse ocorrerá em 01 de fevereiro do ano subsequente

D

Os Vereadores serão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município

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Q1911914

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Escrivão de Polícia - 4ª Classe |

Q1911914 Direito Constitucional

Joana, Deputada Federal, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser apresentado projeto de lei visando à proteção das pessoas com deficiência, o qual seria direcionado à adoção de medidas de caráter essencialmente preventivo.
A assessoria respondeu corretamente que

A

compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a matéria, inclusive com a adoção de medidas de caráter preventivo.

B

compete privativamente à União legislar sobre a matéria, sendo possível que a lei preveja tanto medidas de caráter preventivo, como medidas de natureza repressiva.

C

compete privativamente à União legislar sobre a matéria, sendo que a medida alvitrada, de caráter preventivo, afrontaria a isonomia, já que as demais pessoas não teriam proteção semelhante.

D

compete privativamente aos Municípios legislar sobre a matéria, isso por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, podendo adotar medidas de caráter preventivo e repressivo.

E

as pessoas com deficiência podem receber tratamento diferenciado apenas nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição, o que é insuscetível de ampliação pela legislação infraconstitucional.

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Q1910796

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910796 Direito Constitucional

A União poderá instituir impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição, mediante:

A

Lei Complementar.

B

Decreto.

C

Medida Provisória.

D

Resolução.

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Q1908620

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q1908620 Direito Constitucional

Compete a União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

defensoria pública, águas, Direito Agrário e preservar as florestas.

B

energia, eleitoral, meio ambiente e educação.

C

juntas comerciais, orçamento, Direito Urbanístico e assistência jurídica.

D

acesso à cultura, defensoria pública, Direito Tributário e seguridade social.

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Q1908378

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908378 Direito Constitucional

Considerando a Constituição da República e a situação de disputa de terras entre indígenas e agropecuários, indique a opção CORRETA com relação ao direito de posse permanente dos índios sobre terras que ocupam há gerações:

A

De acordo com a Constituição Federal, não existe hipótese de posse permanente dos territórios tradicionalmente ocupados. O que existe é a vedação da remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País. Neste caso, a remoção seria definitiva.

B

Tem respaldo na Constituição Federal, que lhes garante posse permanente das terras ocupadas, contudo as riquezas e matérias primas naturais existentes no território podem ser explorados pelo Estado em caso de necessidade.

C

Tem fundamento na Constituição Federal. Aos índios é garantida a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas, bem como o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

D

Se baseia no artigo 5º da Constituição Federal, que garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garantindo-se no mesmo dispositivo, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e, à propriedade.

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Q1903229

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903229 Direito Constitucional

Considere as seguintes competências dos entes da federação:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

III. Preservar as florestas, a fauna e a flora.

IV. Legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

V. Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o que consta APENAS em

A

I, II e V.

B

II, IV e V.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q1902767

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |

Q1902767 Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais relativas a finanças e orçamento, julgue o item subsequente.

A competência da União para emitir moeda é exercida concorrentemente pelo Banco Central e pelo Ministério da Economia.

Certo

Errado

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Q1902757

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |

Q1902757 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

Certo

Errado

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Q1892569

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892569 Direito Constitucional

Tendo como referência as disposições constitucionais referentes às competências legislativas em matéria agrária, assinale a opção correta.

A

Compete ao município editar lei que disponha sobre a proibição do uso de aviação agrícola no território municipal.

B

É de competência privativa da União legislar sobre direito agrário.

C

Compete aos estados e aos municípios criar regras de zoneamentos e proibições de culturas agrícolas ou práticas de pecuária.

D

É de competência concorrente dos estados e dos municípios legislar sobre atividade pecuária, na ausência de disposições editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

E

É de competência dos estados legislar sobre normas gerais de direito agrário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre normas gerais.

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Q1889562

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo |

Q1889562 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.

A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q1889353

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Analista de Sistemas - Edital nº 15 |

Q1889353 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - Compete exclusiva e isoladamente à União explorar e executar de forma direta os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III- É competência comum da União e dos Estados, mediante regime de concessão recíproca aprovado por lei das duas Casas Legislativas, a pesquisa e a lavra de derivados de minérios nucleares.
IV - Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social. Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas III e IV.

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Q1887343

Ano: 2022 Banca: UNESP Órgão: UNESP Prova: UNESP - 2022 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I - Edital nº 19 |

Q1887343 Direito Constitucional

De acordo com o que disciplina a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

A

juntas comerciais.

B

custas dos serviços forenses.

C

populações indígenas.

D

produção e consumo.

E

proteção ao meio ambiente.

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Q1883954

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |

Q1883954 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, a União, os Estados e o Distrito Federal não podem legislar concorrentemente sobre:

A

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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Q1875565

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875565 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
II. A superveniência de lei federal ou municipal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, especialmente naquilo que for contrário.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q1875564

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875564 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) São alguns dos bens da União, as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
( ) É competência da União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
( ) É competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

A

E - C - C.

B

C - C - E.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Questões de Concurso Sobre organização do estado - união em direito constitucional

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