Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 143

Q60989

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q60989 Direito Constitucional

Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é

A

constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.

B

inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.

C

constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.

D

inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.

E

inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.

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Q60655

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60655 Direito Constitucional

É da competência privativa da União

A

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

B

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

E

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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Q60648

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60648 Direito Constitucional

A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

A

ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.

B

aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.

C

as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.

D

todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.

E

entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

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Q60612

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60612 Direito Constitucional

Com relação às competências dos entes federativos na ordem constitucional vigente, assinale a opção correta.

A

Invadirá a competência privativa da União lei estadual que crie carreira vinculada ao exercício de atividades penitenciárias.

B

É constitucional lei municipal que, no âmbito da competência legislativa concorrente, invocando a existência de interesse local, restringe ou amplia regras contidas em lei federal que disponha sobre a matéria de que trate a referida lei municipal.

C

Os estados-membros dispõem de competência para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais, desde que o fator de correção utilizado seja igual ou inferior ao utilizado pela União.

D

Para a instituição de regiões metropolitanas pelos estadosmembros, exige-se a edição de lei específica estadual, precedida de lei complementar federal.

E

Não invade competência privativa da União a edição de lei estadual que regule aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida no âmbito da competência legislativa concorrente.

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Q60167

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60167 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo dos Estados-Membros da federação brasileira, é correto asseverar que

A

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

B

apresenta uma estrutura bicameral decorrente da obrigatoriedade de haver simetria entre os órgãos legislativos da Federação.

C

o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa do Congresso Nacional, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

D

as regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remuneração, perda de mandato, licença e impedimentos, aplicadas aos Deputados Federais, não se aplicam aos Deputados Estaduais.

E

as Assembleias Legislativas poderão criar comissões parlamentares de inquérito, desde que autorizadas pelo Congresso Nacional.

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Q60165

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60165 Direito Constitucional

No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,

A

são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.

B

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

C

compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

D

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.

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Q60056

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60056 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro.

A

O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.

B

Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.

C

Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.

D

A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.

E

Os territórios federais são considerados entes federativos.

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Q59728

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59728 Direito Constitucional

Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que

A

os entes federados não podem recusar fé aos documentos públicos.

B

as três categorias de entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil são: a União, os Estados e os Municípios.

C

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

D

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

E

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, a qualquer tempo, e dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

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Q58768

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58768 Direito Constitucional

Dentre outras, NÃO é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobre

A

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

B

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

C

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

D

educação, cultura, ensino, desporto, defesa do solo e dos recursos naturais.

E

previdência social, proteção e defesa da saúde, caça, pesca e fauna.

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Q57724

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos - Processamento de Dados |

Q57724 Direito Constitucional

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de

A

referendo, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.

B

plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

C

referendo, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

D

plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.

E

referendo, e do Congresso Nacional, por Decreto Legislativo.

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Q57145

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57145 Direito Constitucional

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

A

é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.

B

é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.

C

é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.

D

é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.

E

é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

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Q56709

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56709 Direito Constitucional

Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual

A

as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

B

os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

C

cabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos menos, cin co por cento do eleitorado.

D

compete aos Municípios a criação, organização e su pressão de distritos, observada a legislação estadual.

E

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

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Q56708

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56708 Direito Constitucional

De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,

A

nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.

B

não cabe intervenção da União em Municípios.

C

a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente.

D

a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções.

E

a medida pode ser decretada por prazo indeterminado.

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Q56707

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56707 Direito Constitucional

Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre

A

responsabilidade por dano ao meio ambiente.

B

registros públicos.

C

orçamento.

D

previdência social.

E

defesa do solo e dos recursos minerais.

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Q56618

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2 |

Q56618 Direito Constitucional

Uma das mais importantes matrizes da ciência política tem como foco de sua atenção as relações entre a economia, as classes sociais e a política. Selecione entre os enunciados a seguir o único que está incorreto, de acordo com os postulados dessa vertente.

A

O Estado é o complexo das atividades práticas e teóricas com o qual a classe dominante não apenas justifica e mantém a dominação, como procura conquistar o consentimento ativo daqueles sobre os quais ela governa.

B

A unidade do poder do Estado é estabelecida por meio de uma cadeia de subordinação de certos aparelhos a outros e da dominação de um aparelho ou ramo do Estado, o qual cristaliza os interesses da fração hegemônica sobre os outros ramos ou aparelhos, centros de resistência de outras frações do bloco no poder.

C

No Estado capitalista, ocorre uma constante reorganização do poder do Estado e da sua relação com as classes dominadas, para preservar a hegemonia da classe dominante e excluir as massas de exercerem influência sobre as instituições econômicas e políticas.

D

Na ordem capitalista, a individualização e a privatização da sociedade dependem do exercício do poder das grandes corporações, que separam as pessoas de suas classes sociais baseadas na produção, e as isolam, como estratégia de luta para manter a hegemonia e o controle do Estado.

E

A persistência das relações de classes capitalistas não é determinada pelo controle direto da classe capitalista sobre os mecanismos reprodutivos do Estado ou pelas atividades do Estado autônomo.

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Q56057

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56057 Direito Constitucional

As alternativas a seguir apresentam características do sistema federativo brasileiro, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

B

Atribuição de autonomia constitucional aos Estadosmembros, Distrito Federal e Municípios, podendo tais entes federativos organizar seus poderes executivo, legislativo e judiciário, na forma de suas constituições regionais.

C

Participação dos Estados-membros na elaboração das leis federais, através da eleição de representantes para o Poder Legislativo Federal.

D

Possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal nos Estados-membros e no Distrito Federal, para manutenção do equilíbrio federativo.

E

Indissolubilidade da federação, sendo vedada a aprovação de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.

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Q55857

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55857 Direito Constitucional

Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para

A

prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.

B

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

C

reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

D

repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

E

pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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Q55726

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55726 Direito Constitucional

Na Federação brasileira, a competência para legislar sobre direito financeiro é

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativa da União.

C

exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

D

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

cumulativa da União e dos Municípios.

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Q55640

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55640 Direito Constitucional

A decretação de intervenção da União em um dos Estados da federação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese de

A

recusa à execução de lei federal.

B

obstáculo ao livre exercício de qualquer dos Poderes do Estado.

C

desobediência a ordem ou decisão judiciária.

D

grave comprometimento da ordem pública.

E

não pagamento, por 2 anos consecutivos, da dívida fundada.

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Q54150

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54150 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

A

emenda popular, confirmada através de referendo e promulgada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

B

proposta de resolução do Presidente da República, confirmada através de referendo popular e promulgada pelo Senado Federal.

C

iniciativa de lei ordinária do Congresso Nacional, ratificada através de plebiscito e sancionada pelo Presidente da República.

D

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

lei delegada, de iniciativa do Senado Federal, ratificada através de referendo e sancionada pelo Congresso Nacional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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