Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 4

Q3145265

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145265 Direito Constitucional

Sobre competência legislativa, é correto afirmar que:

A

Compete aos Estados legislarem sobre direito agrário e marítimo de seus respectivos Estados.

B

Compete aos Estados legislarem sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia de seus respectivos Estados.

C

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

D

Compete concorrentemente à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislarem sobre direito civil, comercial e agrário, dentro das suas competências territoriais.

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Q3135998

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135998 Direito Constitucional

Durante a tramitação de um projeto de lei municipal, João, Analista Legislativo, é questionado sobre a competência para a iniciativa de leis que tratem sobre a criação de cargos no serviço público. Segundo a Constituição Federal, quem possui a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre esse tema?

A

Qualquer vereador.

B

O Presidente da Câmara Municipal.

C

O Prefeito Municipal.

D

Qualquer cidadão, por meio de iniciativa popular.

E

O Tribunal de Contas do Município.

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Q3135995

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135995 Direito Constitucional

João, Analista Legislativo, está elaborando um relatório sobre a educação básica no município. Segundo a Constituição Federal, é obrigação do município atuar prioritariamente em qual nível de educação?

A

Educação de jovens e adultos.

B

Ensino médio.

C

Educação técnica.

D

Educação superior.

E

Educação infantil.

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Q3135988

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135988 Direito Constitucional

Roberta, Analista Legislativa, está acompanhando a votação de um projeto de lei na Câmara Municipal. Qual das atribuições a seguir é de competência do Poder Legislativo municipal?

A

Nomear os secretários municipais.

B

Declarar inconstitucionalidade de uma lei municipal.

C

Aprovar o orçamento anual do município.

D

Propor emendas à Constituição Federal.

E

Decretar intervenção no município.

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Q3129490

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |

Q3129490 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por

A

medida provisória.

B

lei ordinária.

C

lei complementar.

D

lei delegada.

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Q3129168

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129168 Direito Constitucional

A proteção e o tratamento de dados pessoais é um dos temas mais relevantes atualmente, e até pouco tempo não era expressamente previsto na Constituição Federal. Com a aprovação da PEC 17/2019 e posterior promulgação da Emenda Constitucional n° 115/2022, passou a ser um direito fundamental autônomo.
Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

A

Em face da importância reconhecida constitucionalmente à proteção e ao tratamento de dados pessoais, é competência concorrente dos Estados e da União legislar sobre o tema.

B

O direito à proteção e ao tratamento de dados pessoais costumeiramente colide com a liberdade de expressão, e o Supremo Tribunal Federal tem sempre se manifestado no sentido de que deve preponderar o sigilo, existindo direito ao esquecimento.

C

Compete à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, assim como legislar privativamente sobre o assunto.

D

Configurando-se colisão entre o direito de proteção aos dados pessoais e a segurança pública, deve-se utilizar a teoria dos limites imanentes, e garantida a proteção da personalidade humana por meio da preponderância do direito fundamental à proteção de dados pessoais.

E

Em face da relevância da proteção de dados pessoais, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

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Q3127302

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127302 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente contempla uma hipótese em que o Presidente da República está obrigado a decretar a intervenção federal, sob pena de responsabilização, não havendo conveniência e oportunidade na decretação.

A

Para garantir o livre exercício do Poder legislativo.

B

Quando solicitado pelo Poder Executivo coacto.

C

Quando houver solicitação para garantia de pagamento de precatório.

D

Para atender requisição do STF a fim de prover a execução de lei federal.

E

Com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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Q3127298

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127298 Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores de um Município aprovou lei, de iniciativa parlamentar, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias, com o objetivo de proporcionar maior segurança aos alunos da rede pública. Nessa situação hipotética e considerando o regime jurídico-constitucional do processo legislativo, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, é correto afirmar que a referida lei municipal

A

usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao criar despesa para a Administração.

B

viola a Constituição por tratar de matéria de competência da União.

C

viola a Constituição por tratar de matéria de competência do Estado.

D

é material e formalmente constitucional, ainda que crie despesa para a Administração.

E

é formal e materialmente inconstitucional.

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Q3127023

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127023 Direito Constitucional

A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.

A

As hipóteses de intervenção federal elencadas no art. 34 da Constituição Federal são meramente exemplificativas e admitem interpretação extensiva, bastando a comprovação de respeito aos princípios fundamentais.

B

A Constituição Federal previu o uso da intervenção federal para repelir invasão estrangeira, o que depende da comprovação de que houve conivência do Estado-membro.

C

Legitima-se a intervenção federal em caso de mera ameaça de perturbação da ordem pública.

D

A Constituição Federal previu o cabimento da intervenção federal para prover a execução de decisão judicial, não sendo o trânsito em julgado da decisão judiciária pressuposto para essa hipótese de intervenção.

E

O Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal são os únicos competentes para decretar a intervenção federal.

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Q3124638

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124638 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

Os Estados poderão, mediante resolução, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, possibilitada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Q3123885

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123885 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa disciplinada pela Constituição Federal de 1988, julgue as seguintes assertivas:

I.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Municípios, os Estados e o Distrito Federal. A União, apesar de autônoma, não é considerada um ente federativo porque possui regime jurídico próprio e específico, denominado Regime Jurídico Federal.

II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

III.Os Estados podem incorporar-se entre si e subdividir-se, mediante lei complementar e após ouvida a população interessada. Entretanto, o desmembramento de Estados para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, é expressamente vedado pela Constituição Federal por ferir o princípio da unidade da Federação.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3122633

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122633 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para organizar sua estrutura administrativa, respeitando princípios constitucionais. Sobre a organização municipal, é correto afirmar que:

A

O mandato de vereador é de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição.

B

O número de vereadores em cada município é determinado exclusivamente pelo tribunal de contas do estado.

C

A fiscalização financeira do município é exercida pelo tribunal de contas com auxílio do prefeito.

D

A criação de novos municípios depende de consulta prévia às populações diretamente interessadas.

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Q3121333

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121333 Direito Constitucional

A Câmara Municipal possui duas funções primordiais: legislar e fiscalizar. Quanto a essa última, compete ao legislativo realizar, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização:

A

ambiental

B

fazendária

C

tributária

D

alfandegária

E

orçamentária

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Q3121322

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121322 Direito Constitucional

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, sendo que a eleição dos respectivos membros ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. Após a eleição, os Vereadores exercem o mandato por um período de 4 anos. Com relação às regras que incidem sobre as funções, estrutura e competência do Poder Legislativo municipal:

A

é admitida a reeleição para apenas um mandato subsequente

B

a idade mínima para posse do cargo de vereador é de 21 anos

C

o município é dotado de competências legislativas privativas elencadas na Constituição Federal

D

as Câmaras de Vereadores dos municípios brasileiros são invariavelmente compostas por 51 vereadores

E

os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado

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Q3121005

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Administrativo | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Agente de Cerimonial | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121005 Direito Constitucional

Concluído o processo eleitoral realizado nesse ano de 2024, o Prefeito vitorioso e os 13 Vereadores eleitos, ao assumirem em 1º de janeiro de 2025, passarão a ser responsáveis, respectivamente, pelas seguintes funções:

A

ao Prefeito caberá a responsabilidade de elaborar a Lei Orgânica do Município; a Câmara Municipal terá a função de aprovar a Lei Orgânica enviada pelo Executivo Municipal, poder esse exercido pelo prefeito

B

o Prefeito terá a função de legislar sobre os tributos municipais e anistias fiscais; os Vereadores terão a responsabilidade de nomear e exonerar os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta

C

ao prefeito caberá a responsabilidade de decidir sobre a perda do mandato do Vereador por voto secreto; à Câmara municipal caberá a responsabilidade de planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais

D

o Prefeito terá a função de elaborar o Plano Plurianual e os Orçamentos Anuais do Município; a Câmara Municipal será responsável por conceder licença ao Prefeito, ao Vice Prefeito e aos Vereadores para o afastamento do cargo

E

ao Prefeito caberá a responsabilidade de autorizar consórcios com outros Municípios e delimitar o perímetro urbano; os vereadores terão a responsabilidade de sancionar, publicar e fazer promulgar as leis aprovadas pela Câmara

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Q3121004

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Administrativo | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Agente de Cerimonial | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121004 Direito Constitucional

O Município de Rio Brilhante é unidade do Estado de Mato Grosso do Sul com autonomia política administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição e por sua Lei Orgânica. A mudança de denominação do Município bem como a transferência da sede dependerá, dentre outros requisitos:

A

de lei Municipal

B

de lei Estadual

C

de manifestação favorável da Câmara dos Deputados Federais

D

da aprovação, mediante referendo, pela população do Estado de Mato Grosso

E

de consulta prévia, mediante plebiscito a população diretamente interessada

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Q3120962

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Auxiliar Administrativo | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Auxiliar de Serviços de Transporte |

Q3120962 Direito Constitucional

O critério utilizado pela Constituição para determinar quem tem o dever de prestação do serviço público foi o da predominância de interesses. Nesse sentido, a prestação de serviço de interesse local compete:

A

à União

B

ao Estado

C

ao município

D

às autarquias

E

à sociedade de economia mista

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Q3118473

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Eletricista/Monitor de Menores |

Q3118473 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, compete privativamente à União:

A

Declarar a guerra e celebrar a paz.

B

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

C

Conceder anistia.

D

Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

E

Legislar sobre desapropriação.

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Q3118358

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Enfermeiro 20H e 40H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Licenciador Ambiental |

Q3118358 Direito Constitucional

Compete privativamente à União, conforme a CF de 1988:

A

Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

E

Preservar as florestas, a flora e a fauna.

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Q3115049

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115049 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Município será regido por:

A

estatuto legal.

B

decreto lei.

C

lei complementar.

D

lei orgânica.

E

constituição municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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