Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 30

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662958 Direito Constitucional

Com relação aos Ministros de Estado, é incorreto afirmar que:

A

Serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

B

Têm atribuições de exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.

C

Podem ser convocados por qualquer Comissão do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

D

São processados e julgados nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1662953

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662953 Direito Constitucional

Com relação às atribuições do Presidente da República especificamente no que se refere à sua competência para expedir decretos de acordo com a doutrina e jurisprudência, é incorreto afirmar que:

A

Houve, com a Emenda Constitucional nº 32/01, a configuração de um decreto autônomo capaz de tratar diretamente da estrutura dos órgãos públicos.

B

A partir da Emenda Constitucional nº 32/01, o decreto passou a ser o único instrumento normativo apto a versar sobre atribuições e estruturações intestinas dos ministérios e órgão da administração pública, desde que não implique em aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.

C

O decreto regulamentar permanece contemplado na ordem constitucional brasileira (inciso IV do artigo 84).

D

O Decreto autônomo nos termos da Emenda Constitucional nº 32/01 não se aplica em nível estadual.

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Q1661597

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661597 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições do Presidente da República:

A

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

B

Convocar e presidir o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho de Defesa Nacional.

C

Prestar, anualmente, ao Senado Federal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D

Enviar à Câmara dos Deputados Federais o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

E

Nomear, após aprovação na Câmara dos Deputados Federais, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

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Q1659746

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659746 Direito Constitucional

Marque a alternativa verdadeira:

A

Os tratados e convenções internacionais, desde que versem sobre direitos humanos, não necessitam de ratificação legislativa para serem equivalentes às emendas constitucionais.

B

Os tratados e convenções internacionais, independentemente do objeto do seu assunto, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

O decreto presidencial pode dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

D

O decreto presidencial pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique em aumento de despesas.

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Q1658164

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente Carcerário |

Q1658164 Direito Constitucional

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.

O presidente da República tem liberdade para escolher os ministros do Supremo Tribunal Federal, sem a interferência de qualquer outro poder.

Certo

Errado

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Q1658162

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente Carcerário |

Q1658162 Direito Constitucional

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.

O governador tem poderes para criar, por decreto, cargos públicos estaduais no âmbito do Poder Executivo, desde que os gastos com pessoal não ultrapassem os limites constitucionais e legais.

Certo

Errado

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Q1657147

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1657147 Direito Constitucional

Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.

Os prefeitos gozam de imunidade processual, sendo necessária a licença prévia da Assembléia Legislativa para que possam ser processados.

Certo

Errado

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Q1649694

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649694 Direito Constitucional

Ainda tendo por referência o texto constitucional, destaque a alternativa onde é exposto incorretamente uma das competências privativas do Presidente da República:

A

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

B

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.

C

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

E

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

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Q1649693

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649693 Direito Constitucional

De acordo estritamente com o texto constitucional relativo ao Poder Executivo, marque a alternativa que demonstra incorretamente um dos compromissos prestados pelo Presidente e o VicePresidente da República, quando da posse em sessão do Congresso Nacional:

A

manter, defender e cumprir a Constituição.

B

observar as leis.

C

promover o bem geral do povo brasileiro.

D

sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

E

a certeza do império da vontade popular.

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Q1647758

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-SE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Assistente de Trânsito |

Q1647758 Direito Constitucional

Em caso de morte, impedimento ou vacância dos cargos do Presidente da República e do Vice, estes serão substituídos sucessivamente pelo:

A

Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados.

B

Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado, Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Presidente do Senado, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

Presidente do Senado, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q1645720

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645720 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional da administração pública,

A

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros.

B

compete privativamente ao chefe do respectivo Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

C

o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.

D

é dado à lei vincular ou equiparar espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

as funções de confiança podem ser exercidas por quem não seja ocupante de cargo efetivo.

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Q1641778

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641778 Direito Constitucional

Constitui crime previsto na lei que define os crimes de responsabilidade:

A

deixar de ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às respectivas despesas, no caso em que se constatar flagrante necessidade.

B

realizar o estorno de verbas.

C

não ordenar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou.

D

ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, exceto quanto a entidades da Administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

E

nenhuma das alternativas.

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Q1640019

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640019 Direito Constitucional

Em matéria de crimes de responsabilidade para os fins da Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950, está previsto o crime de estorno de verbas. Trata-se de um crime contra

A

a segurança interna do Estado.

B

a probidade na administração.

C

a guarda de dinheiros públicos.

D

o exercício dos direitos políticos.

E

a lei orçamentária.

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Q1640018

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640018 Direito Constitucional

Dentre outros, constitui crime de responsabilidade fiscal face às finanças públicas, quem

A

ordena ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos duzentos e quarenta dias anteriores ao final do mandato.

B

autoriza a colocar no mercado financeiro títulos de dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia.

C

promove o cancelamento de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei ou regulamento.

D

ordena operação de crédito interno ou externo, com autorização legislativa, mas sem prévio acordo da instituição financeira.

E

presta garantia em operação de crédito com a constituição de contragarantia em valor igual ao valor da garantia prestada.

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Q1639157

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639157 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:
I. Caso o Presidente da República não efetue, após sancionar tácita ou expressamente projeto de lei, a subsequente promulgação do diploma dentro de quarenta e oito horas, deverá o Presidente do Senado promulgá-lo, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. II. A substituição do Presidente da República pelo Vice-Presidente da República somente é cabível em casos de impedimento, sendo indevida na hipótese de vacância do cargo. III. Está o Presidente da República impedido de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal caso não a tenha vetado por inconstitucionalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

II.

D

I e III.

E

III.

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Q1636952

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |

Q1636952 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente quem pode ocupar o cargo de Vice-Presidente da República

A

somente brasileiros natos e naturalizados

B

somente brasileiros natos

C

todos os brasileiros e portugueses

D

todos os brasileiros ou estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal

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Q1636664

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636664 Direito Constitucional

Julgue os item que se segue.

Qualquer cidadão poderá apresentar, perante o STF, denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo processo é eminentemente político e de índole criminal, é de natureza mista.

Certo

Errado

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Q1636026

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q1636026 Direito Constitucional

Após uma série de manifestações políticas nas ruas das principais cidades brasileiras, a Presidente da República resolve convocar conforme previsto na Constituição, órgão de consulta para avaliar eventuais riscos à soberania nacional e ao Estado Democrático de Direito. Trata-se da convocação do:

A

Conselho de Defesa Nacional

B

Conselho de Ministros de Estado

C

Conselho Nacional de Justiça

D

Conselho Nacional do Ministério Público

E

Conselho de Defesa Econômica

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Q1609503

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609503 Direito Constitucional

Em relação aos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Senado Federal.

C

Congresso Nacional.

D

Câmara dos Deputados.

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Q1394397

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394397 Direito Constitucional

Relativamente aos crimes de responsabilidade, quando praticados pelo Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

A acusação será admitida pela Câmara dos Deputados e o julgamento será efetuado pelo Senado Federal.

B

Constitui crime de responsabilidade a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei ordinária.

C

Por ostentarem natureza criminal, serão julgados perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

D

O Presidente ficará suspenso de suas funções por até 360 dias, se o STF admitir a acusação.

E

Decorridos 180 dias da instauração do processo, se o julgamento não estiver concluído, será extinta a punibilidade do Presidente e o processo arquivado.

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

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