Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso

Em conformidade com Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: 

O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais (1ª parte). Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será extinto (2ª parte). 

A sentença está: 

Conforme Constituição Federal de 1988, NÃO constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: 

Com relação à Lei n^o 1.079/50, é correto afirmar que

Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei n^o 1.079/50, é correto afirmar:

No que diz respeito às atribuições dos Poderes, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

II. Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Poder Judiciário.

III. Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)