Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo Ordinário para Concurso - Página 10

Q871810

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871810 Direito Constitucional

Projeto de Lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo cria órgão incumbido da realização de exames médicos em crianças e adolescentes, bem como cargos públicos com atribuições voltadas para essas atividades, tendo sido apresentada emenda parlamentar que acrescentou às competências do referido órgão a realização gratuita de teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Paralelamente foi apresentado projeto de lei de iniciativa parlamentar para obrigar o Poder Público a realizar, gratuitamente, teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária, sem indicar o órgão estadual competente para desempenhar essa função. À luz das disposições da Constituição Federal sobre processo legislativo,

A

o primeiro projeto de lei é constitucional, inclusive no que toca à apresentação da emenda parlamentar, sendo, no entanto, inconstitucional o segundo, por tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

B

a emenda parlamentar é constitucional, assim como o segundo projeto de lei.

C

o primeiro projeto de lei é constitucional, inclusive no que toca à apresentação da emenda parlamentar, sendo, no entanto, inconstitucional o segundo por criar despesa para o Poder Executivo.

D

ambos os projetos de lei são constitucionais, inclusive no que toca à apresentação da emenda parlamentar.

E

a emenda parlamentar é inconstitucional, uma vez que implicou aumento de despesas em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo constitucional o segundo projeto de lei.

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Q867657

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |

Q867657 Direito Constitucional

Diversos temas relevantes da pauta política do Congresso Nacional exigem a votação de Emenda à Constituição. Nos termos da Constituição Federal, a proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos:

A

maioria simples dos votos dos respectivos membros

B

maioria absoluta dos votos dos respectivos membros

C

dois terços dos votos dos respectivos membros

D

três quintos dos votos dos respectivos membros

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Q866160

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866160 Direito Constitucional

Considere a seguinte afirmação de Bernardo Gonçalves Fernandes.

“[…] enquanto o _______________ consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (leis em sentido amplo), o _______________ incide apenas sobre campos materiais específicos (delimitados), submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido restrito).”

Para que o trecho anterior seja corretamente completado, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:

A

princípio da juridicidade / princípio da legalidade.

B

princípio da legalidade / princípio da reserva legal.

C

princípio da reserva legal / princípio da legalidade.

D

princípio da reserva legal absoluta / princípio da reserva legal relativa.

E

princípio da reserva legal relativa / princípio da reserva legal absoluta.

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Q1394398

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394398 Direito Constitucional

Selecione a alternativa incorreta quanto à correspondência de uma espécie legislativa existente no processo legislativo federal, segundo expressamente previsto na Constituição Federal.

A

Lei delegada.

B

Lei ordinária.

C

Medida provisória.

D

Resolução do Senado Federal.

E

Decreto autônomo.

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Q1369257

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |

Q1369257 Direito Constitucional

O projeto de lei é a proposta escrita a ser submetida à apreciação da Câmara, para discussão, votação e, se for o caso, conversão em lei, a técnica de sua redação envolve dois aspectos básicos: apresentação formal e apresentação material. Assinale a alternativa CORRETA que condiz com a apresentação formal:

A

Refere-se à distribuição do assunto, por livros, títulos, capítulos, seções, parágrafos, incisos e alíneas.

B

É o estudo preliminar ou esboço que se faz para a elaboração do projeto.

C

Diz respeito à redação propriamente dita, constando das partes da lei, correção da linguagem, precisão terminológica, simplicidade e concisão.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1228071

Ano: 2017 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Prata - PB

Q1228071 Direito Constitucional

O processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

A

leis complementares

B

leis ordinárias

C

leis delegadas

D

medidas provisórias

E

emendas parlamentares

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Q1177569

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177569 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal alberga hipótese de aprovação de projeto de lei por decurso de prazo, sendo exemplo a hipótese em que o Chefe do Executivo pede rito de urgência para apreciação da sua proposição.

B

O veto, que é retratável, deve ser expresso e fundamentado na inconstitucionalidade do projeto ou na contrariedade ao interesse público. O Presidente da República dispõe de quinze dias úteis para apor o veto, que pode ser total ou parcial.

C

Não há veto ou sanção na emenda à Constituição, em decretos legislativos, em resoluções, em leis delegadas ou em lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.

D

O controle da delegação legislativa se faz pelo Poder Judiciário e não pelo Congresso Nacional. O Judiciário é o responsável por cotejar a lei com o conteúdo da delegação.

E

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Q1162914

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado |

Q1162914 Direito Constitucional

No processo legislativo, a sanção

A

deverá ser sempre total.

B

poderá ser expressa ou tácita.

C

deverá ocorrer no prazo de trinta dias.

D

ocorrerá em projetos de lei ou de emenda constitucional devidamente aprovados pelo Congresso Nacional.

E

uma vez realizada, encerra o processo legislativo.

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Q1019735

Ano: 2017 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2017 - UFSM - Técnico em Agropecuária |

Q1019735 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que compreende todas as hipóteses de elaboração do Processo Legislativo.

A

Leis suplementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções, portarias, decretos regulamentares e emendas complementares.

B

Emenda à Constituição, emendas complementares, leis ordinárias, decretos regulamentares, resoluções, portarias e leis suplementares.

C

Leis complementares, resoluções, medidas provisórias, portarias, leis delegadas, leis suplementares e decretos legislativos.

D

Emenda à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

E

Leis ordinárias, leis complementares, resoluções, portarias, decretos executivos, leis delegadas e medidas provisórias.

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Q863190

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863190 Direito Constitucional

O Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara de Vereadores, dispondo sobre a concessão de determinado benefício aos servidores municipais. Os Vereadores, porém, apresentaram emenda ao projeto estendendo o benefício aos servidores aposentados. O projeto foi aprovado, com a inclusão da emenda parlamentar, sendo enviado ao Prefeito que o sancionou integralmente. A lei foi promulgada e publicada.

Nessa hipótese, é correto afirmar que

A

a lei é constitucional, uma vez que não houve qualquer vício formal no respectivo processo legislativo.

B

houve um vício formal quando foi aprovada a emenda parlamentar, que não poderia acarretar despesa ao projeto original.

C

a inconstitucionalidade formal que existia restou convalidada quando o Prefeito decidiu sancionar integralmente o projeto.

D

ocorreu um vício formal, mas ele não tem o condão de tornar nula a lei porque o conteúdo aprovado atendeu a um direito constitucional dos servidores aposentados.

E

os parlamentares exerceram seu legítimo direito de propor emendas aos projetos de lei que são enviados à Casa, que não pode ser tolhido.

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Q862567

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862567 Direito Constitucional

Considerando que o modelo de processo legislativo federal previsto na Constituição Federal de 1988 aplica-se aos Municípios, no que couber, é correto afirmar que, no processo legislativo municipal,

A

se o Presidente da Câmara Municipal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente.

B

a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito Municipal serão realizadas na Câmara dos Vereadores, mas o Prefeito Municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

C

são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do respectivo Município.

D

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

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Q855862

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855862 Direito Constitucional

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, tendo por objeto o estabelecimento de hipótese de prisão civil do depositário infiel de bens penhorados em juízo, é aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e, na sequência, sem alterações, pelo Senado Federal, por maioria simples dos presentes, em sessão de votação a que compareceram 60 dos 81 de seus membros. O projeto é, assim, encaminhado à sanção presidencial. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido projeto de lei

A

padece de vício de inconstitucionalidade formal, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, vício esse que não se convalida, ainda que haja posterior sanção presidencial.

B

padece de vício de inconstitucionalidade formal, por inobservância do quórum de aprovação nas Casas legislativas, devendo ser vetado pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento.

C

padece de vício de inconstitucionalidade material, por ofensa a garantia de direito fundamental assegurada em tratado internacional com status de norma constitucional, devendo ser vetado pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento.

D

contraria teor de súmula vinculante, sendo passível de impugnação mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

E

não apresenta vício formal no processo legislativo, ainda que venha a ser sancionado expressa ou tacitamente pelo Presidente da República, embora, no mérito, estabeleça hipótese de prisão ilícita, por contrariedade a norma de tratado internacional em matéria de direitos fundamentais.

Q855284

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855284 Direito Constitucional

A Constituição Federal poderá ser alterada por meio de proposta de emenda constitucional apresentada

A

por três quintos dos membros do Senado Federal, no mínimo.

B

por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo.

C

pela maioria absoluta dos membros do plenário do Supremo Tribunal Federal.

D

por metade das assembleias legislativas dos estados, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

E

por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo.

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Q854524

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q854524 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

Em nenhuma hipótese matéria consignada em projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Certo

Errado

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Q853910

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia |

Q853910 Direito Constitucional

Proposta de emenda à Constituição subscrita por 27 Senadores, visando acabar com a obrigatoriedade do voto para os cidadãos de 18 a 70 anos de idade, obtém a aprovação, em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, de dois terços de seus membros. À luz das regras constitucionais do processo legislativo, referida proposta

A

é incompatível com a Constituição Federal, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas necessárias para a propositura de emenda à Constituição por parlamentares.

B

é incompatível com a Constituição Federal, por não ter sido observado o quórum mínimo para aprovação de emendas à Constituição.

C

é incompatível com a Constituição Federal, que estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto.

D

será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

E

deverá ser submetida ao Presidente da República, que poderá sancioná-la ou vetá-la por motivo de contrariedade ao interesse público ou por inconstitucionalidade.

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Q852915

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q852915 Direito Constitucional

Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em caso de desemprego involuntário, será

A

incompatível com a Constituição Federal, que não assegura aos empregados domésticos direito ao seguro-desemprego.

B

incompatível com a Constituição Federal, por cuidar de matéria que não se insere dentre as competências legislativas privativas da União.

C

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada à lei complementar.

D

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito que é assegurado aos empregados domésticos independentemente de regulamentação legal.

E

compatível com a Constituição Federal.

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Q848514

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848514 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Constituinte Derivado, é CORRETO afirmar que

A

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

a Constituição não pode ser emendada mediante proposta da iniciativa popular, como assinala a doutrina majoritária.

C

a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, e, após, caberá ao Presidente da República vetar ou sancionar a proposta de emenda constitucional.

D

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E

o Presidente da República vetará emenda constitucional que considere inadequada, cabendo ao Congresso analisar o veto.

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Q846933

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q846933 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

A

A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.

B

A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C

O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto.

D

A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.

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Q845528

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q845528 Direito Constitucional

Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

A

é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

B

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo por iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

é constitucional a edição de medidas provisórias relativas a partidos políticos e a direito eleitoral.

D

compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

E

compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por 3/5 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e o Vice-Presidente da República.

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Q844698

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844698 Direito Constitucional

Determinado projeto de lei cuja iniciativa é constitucionalmente atribuída, privativamente, aos parlamentares foi apresentado pelo Chefe do Executivo. Durante a fase de apresentação de emendas, vários parlamentares apresentaram suas propostas, no sentido de acrescentar, suprimir ou mesmo alterar o texto do projeto. Foram propostas, inclusive, emendas para substituir o conteúdo original. A apresentação dessas emendas

A

supre o vício de iniciativa no caso das emendas substitutivas serem acolhidas e representarem alteração substancial do texto original.

B

pode se dar ao longo de todo o processo legislativo, até a fase da sanção, quando o texto se torna definitivo.

C

é de iniciativa exclusiva dos parlamentares, de forma que não são hábeis a suprir vício de iniciativa de projetos de lei.

D

não pode se prestar a alterar substancialmente o texto original, admitindo-se apenas supressão ou adição de texto, bem como retificação ou aperfeiçoamento de redação.

E

podem modificar substancialmente a redação, mas não podem alterar o conteúdo do texto, tendo em vista que, nesse caso deve haver reapresentação do projeto de lei.

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Questões de Concurso Sobre processo legislativo ordinário em direito constitucional

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