Questões de Direito Constitucional - Recurso Extraordinário para Concurso

Q2565341

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565341 Direito Constitucional

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais?

A

Sim, ainda que as normas não estejam expressas na Constituição Estadual, mas não é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

B

Sim, desde que as normas estejam expressas na Constituição Estadual, hipótese em que é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

C

Sim, ainda que as normas não estejam expressas na Constituição Estadual, hipótese em que é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

D

Não, mesmo que as normas estejam expressas na Constituição Estadual, e, consequentemente, não é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

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Q2320050

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320050 Direito Constitucional

Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, estabelecendo um conjunto de medidas de prevenção a danos pessoais e ambientais a serem adotadas pelas sociedades empresárias que se dedicassem à produção ou à venda de produtos potencialmente lesivos à saúde. Embora tenha sido enaltecida pela população, a medida desagradou sobremaneira às sociedades empresárias que se dedicavam a essa atividade, as quais passaram a obter inúmeros provimentos jurisdicionais, em sede de demandas individuais e de demandas coletivas, além de decisões administrativas em diversos Municípios, nas quais era reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X, desobrigando as sociedades empresárias de sua observância.

Instado a se manifestar sobre os distintos aspectos que envolviam essa situação, o Procurador-Geral do Estado observou, corretamente, em relação à possível análise da questão pelo Supremo Tribunal Federal, que

A

isto somente é possível com a interposição de recurso extraordinário, o que pressupõe o exaurimento das instâncias ordinárias.

B

pode ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade, de modo que seja reconhecida a compatibilidade da Lei nº X com a ordem constitucional.

C

considerando a natureza da matéria objeto de discussão, pode ser utilizada a reclamação, o que não exige o exaurimento das instâncias ordinárias.

D

a temática deve ser inicialmente apreciada pelo Tribunal de Justiça de Alfa, caso a Constituição Estadual preveja a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.

E

pode ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo que seja reconhecida a compatibilidade da Lei nº X com a ordem constitucional.

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Q2283296

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283296 Direito Constitucional

Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda instância.

Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.

A

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal.

B

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

C

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão municipal.

D

Recurso Ordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

E

Recurso Ordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal e o interesse recursal.

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Q2183255

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183255 Direito Constitucional

Um grupo de oficiais de justiça do Estado Alfa formulou requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça solicitando que se procedesse ao recálculo de determinada gratificação, pois, a seu ver, o pagamento estava sendo realizado de maneira incorreta. Em razão do indeferimento do que fora requerido, decidiram impetrar mandado de segurança, tendo o Tribunal Pleno competência para processá-lo e julgá-lo. A decisão proferida pelo colegiado, denegatória, era, ao ver dos impetrantes, manifestamente contrária à Constituição da República de 1988.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de:

A

recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

B

recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

C

recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

D

recurso ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

E

reclamação, a ser processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1983151

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1983151 Direito Constitucional

Em determinado processo judicial que tramitou, em última instância, perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, não foi acolhido o argumento de João, demandante, de que a Lei estadual nº XX seria inválida por destoar da Lei federal nº YY.

Nesse caso, se João decidir recorrer para uma instância superior, o recurso cabível, preenchidos os demais requisitos exigidos, é o recurso

A

extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

de revista, a ser julgado pelo Conselho Nacional de Justiça.

C

ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1966647

Ano: 2022 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |

Q1966647 Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário o crime político.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição.

D

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

E

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fi m de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de um terço de seus membros.

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Q1962800

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962800 Direito Constitucional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é caracterizada por:

A

Concorrência com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas a ser interposta por rol mais restrito de legitimados.

B

Subsidiariedade em relação às ações do controle concentrado de constitucionalidade e ao Recurso Extraordinário.

C

Subsidiariedade em relação às demais ações do controle concentrado de constitucionalidade.

D

Tal como nas demais ações do controle concentrado de constitucionalidade, somente pode tomar por objeto norma legal.

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Q1897325

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897325 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, salvo em causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

B

É cabível ação direta de inconstitucionalidade de Lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

C

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

D

É cabível a reclamação constitucional mesmo que já tenha transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

E

Não viola a Constituição Federal a fixação de vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva.

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Q1893428

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 |

Q1893428 Direito Constitucional

O Município Alfa foi citado em ação civil pública ajuizada por um legitimado. Ao analisar os termos da petição inicial, o ProcuradorGeral do Município identificou a existência de uma questão constitucional de fundo, que estaria sendo interpretada de modo equivocado pelo autor da ação. Acresça-se que a tese do autor veio a ser acolhida pelo juiz de Direito em sede de cognição sumária, sendo deferida a tutela de urgência requerida. O Procurador-Geral, ademais, tinha conhecimento de que inúmeras decisões semelhantes já tinham sido proferidas por juízes e tribunais do país, enquanto muitas outras rechaçavam a tese.
À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.

Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é

A

a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

o requerimento de edição de súmula vinculante.

C

o incidente de deslocamento de competência.

D

a reclamação constitucional.

E

o recurso extraordinário.

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Q1841342

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841342 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla, textualmente, súmula do Supremo Tribunal Federal.

A

Não é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

D

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

E

Não é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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Q1779531

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779531 Direito Constitucional

Determinada lei municipal é objeto de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a um dispositivo da Constituição Estadual. Todavia, esse dispositivo é uma norma de reprodução obrigatória de dispositivo da Constituição Federal. Nessa hipótese, após o julgamento da ADI pelo TJ, decidindo sobre a validade ou não da referida lei, é correto afirmar que contra essa decisão

A

caberá o recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

B

caberá o agravo regimental perante o Tribunal de Justiça.

C

caberá o recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

D

caberá a reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

E

não mais caberá recurso.

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Q1774951

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: Instituto Rio Branco Prova: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã |

Q1774951 Direito Constitucional

No que concerne aos aspectos relacionados ao conceito de Constituição, ao controle de constitucionalidade, aos direitos fundamentais e às normas orçamentárias e de finanças públicas, julgue (C ou E) o item a seguir.
Segundo o entendimento do STF, exige-se quórum de maioria absoluta dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que tenha ocorrido declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Certo

Errado

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Q1744117

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744117 Direito Constitucional

Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, é correto afirmar que:

A

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

B

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sem possibilidade de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

C

O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADIN.

D

O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADPF.

E

Não é possível o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais.

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Q1331902

Ano: 2011 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2011 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1331902 Direito Constitucional

É incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decisão recorrida:

A

julgar válida lei local contestada em face da Constituição

B

declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

C

declarar a inconstitucionalidade de lei local

D

contrariar dispositivo da Constituição

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Q1211608

Ano: 2014 Banca: FAPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC

Q1211608 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

Aos Tribunais e juízes dos Estados compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

C

Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

D

Aos Tribunais e juízes federais compete processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

E

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

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Q1180426

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1180426 Direito Constitucional

A respeito da advocacia pública e dos recursos extraordinário e especial, julgue o item.
Suponha‐se que um tribunal de justiça estadual tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual de repetição obrigatória e compulsória da Constituição Federal. Nesse caso, cabível será a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, devendo‐se o prazo recursal ser contado em dobro em favor do ente federado.

Certo

Errado

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Q1173724

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173724 Direito Constitucional

Na hipótese de o Tribunal de Justiça, em controle concentrado, declarar inconstitucional uma lei municipal que estaria violando dispositivo da Constituição Estadual que é norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto ao seu controle de constitucionalidade, que

A

o acórdão do TJ será nulo de pleno direito, uma vez que não pode o Tribunal de Justiça, em controle concentrado, declarar inconstitucional lei municipal tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal.

B

por ser a norma municipal, não poderia o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade da lei, em controle concentrado, uma vez que essa possibilidade somente seria viável por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

C

essa decisão do Tribunal de Justiça está em perfeita sintonia com o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, não cabendo qualquer recurso para discutir novamente a matéria, nem em âmbito estadual nem em federal.

D

cabe reclamação constitucional perante o STF para discutir o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em razão de a norma municipal violar a Constituição Federal, ainda que indiretamente.

E

cabe recurso extraordinário ao STF contra o acórdão do TJ, para que a Suprema Corte decida qual é a correta interpretação da norma perante a Constituição Federal, em decisão erga omnes.

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Q1168202

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Boa Ventura - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Boa Ventura - PB - Advogado |

Q1168202 Direito Constitucional

Acerca dos mecanismos de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a Súmula Vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

B

No Recurso Extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de três quintos de seus membros.

C

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

D

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante só poderá ser provocada pelo Procurador Geral da República ou, de ofício, por três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal.

E

Reconhecida a repercussão geral em recurso extraordinário, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos coletivos pendentes, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, os processos individuais, no entanto, seguirão normalmente o seu trâmite.

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Q1152035

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152035 Direito Constitucional

Na hipótese de uma lei municipal em vigência que viola uma norma federal e que foi objeto de questionamento judicial, obter decisão, em última instância, que a julga válida, essa decisão poderá ser objeto de

A

recurso extraordinário.

B

recurso especial.

C

reclamação constitucional.

D

recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

E

recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q1141458

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1141458 Direito Constitucional

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é

A

admissível, não sendo cabível recurso extraordinário ou reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por ser de competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais.

B

inadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, por contrariedade ao dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência originária do STF para a ação direta de inconstitucionalidade.

C

admissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, na hipótese de a interpretação da norma constitucional estadual contrariar o sentido da norma constitucional federal de observância obrigatória.

D

inadmissível, sendo cabível reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por usurpação de sua competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por parâmetro norma da Constituição Federal.

E

inadmissível, por ser cabível apenas em caráter incidental, e não principal, o controle de constitucionalidade de leis municipais que, direta ou indiretamente, tenha por parâmetro normas da Constituição Federal.

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Questões de Concurso Sobre recurso extraordinário em direito constitucional

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