Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 16

Q2013204

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013204 Direito Constitucional

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

Na Constituição está descrito que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a garantia de salário, sempre inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

C

É livre a associação profissional ou sindical, observado que é possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

D

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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Q2008672

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |

Q2008672 Direito Constitucional

Marque a opção INCORRETA sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.

A

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

C

A pequena propriedade rural, assim definida em lei complementar, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

D

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

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Q2008671

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |

Q2008671 Direito Constitucional

São direitos e deveres individuais e coletivos descritos no art. 5º da Constituição Federal de 1988:

I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

II. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido em casos expressos o anonimato.

III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

É verdadeiro o que se afirma em:

A

I e III

B

III

C

I, II, III e IV

D

II e IV

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Q2008418

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Patrimonial |

Q2008418 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, à exceção de um. Assinale-o.

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

A tortura é admissível em casos de risco à segurança nacional.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo.

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Q2008069

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Agente Administrativo |

Q2008069 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é CORRETO dizer que:

A

É totalmente proibida a pena de morte.

B

Pode ser instituída a pena de perda de bens.

C

O crime de tortura é inafiançável e imprescritível.

D

O mandado de segurança será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer limitação em sua liberdade de locomoção ou de expressão.

E

Àquele que for preso ilegalmente, imediatamente será concedida a liberdade provisória.

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Q2001909

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) |

Q2001909 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário pode determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos e garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes.

Certo

Errado

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Q2001908

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) |

Q2001908 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situação de interesse pessoal, é direito assegurado a todos e independe do pagamento de taxa.

Certo

Errado

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Q2001798

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001798 Direito Constitucional

Florêncio e Nair eximiram-se de obrigação legal a todos imposta. Ele, por motivo de convicção política, e ela, por motivo de crença religiosa. De acordo com a Constituição Federal, por essas razões,

A

Florêncio e Nair poderão ser privados de direitos, ainda que cumpram prestação alternativa, tendo em vista que ninguém poderá deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

apenas Florêncio poderá ser privado de direitos, independentemente de cumprimento de prestação alternativa, garantida a liberdade de crença religiosa a Nair.

C

apenas Nair poderá ser privada de direitos, independentemente de cumprimento de prestação alternativa, garantida a liberdade de manifestação de pensamento a Florêncio.

D

Florêncio e Nair poderão ser privados de direitos se se recusarem a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

E

nem Florêncio nem Nair poderão ser privados de direitos, ainda que se recusem a cumprir prestação alternativa, tendo em vista a garantia constitucional de proteção dos direitos e garantias fundamentais.

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Q2001726

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001726 Direito Constitucional

As garantias processuais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988 são de titularidade e exercitáveis por

A

apenas por brasileiros e estrangeiros residentes.

B

apenas por pessoas físicas.

C

por qualquer pessoa, desde que, em regra, sejam regulamentadas em Lei.

D

qualquer pessoa sob a autoridade do Estado Brasileiro, ainda que seja estrangeiro não residente.

E

quem seja parte em processo judicial, mas não em processo administrativo.

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Q2001725

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001725 Direito Constitucional

O acesso do indivíduo a informações públicas se expressa como

A

direito executável apenas após a regulamentação legal exigida.

B

direito individual de conhecer informações públicas, segundo o qual a publicidade é a regra.

C

direito sujeito à comprovação da necessidade da informação para fins individuais.

D

exceção à regra do sigilo.

E

isento de controle jurisdicional, porque o acesso é decisão administrativa discricionária.

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Q2001318

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001318 Direito Constitucional

Ana elaborou alentada análise a respeito dos direitos fundamentais, concluindo que se manifestam em uma perspectiva exclusivamente subjetiva. Afinal, asseguram a fruição de direitos prestacionais e permitem o surgimento de uma esfera jurídica individual imune à intervenção estatal e têm a sua sindicabilidade, de forma completa e irrestrita, reconhecida pela ordem constitucional, configurando um importante direito subjetivo público do indivíduo, de exigibilidade imediata perante o Poder Judiciário.
Considerando a narrativa acima, é possível afirmar, sem prejuízo de outras considerações, que Ana está

A

parcialmente errada, considerando a forma como os direitos fundamentais foram organizados pela Constituição brasileira.

B

totalmente certa, já que suas explicações se ajustam tanto aos referenciais teóricos dos direitos fundamentais como à forma como foram tratados pela Constituição brasileira.

C

parcialmente errada, pois passa ao largo da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, que apresenta uma eficácia irradiante na interpretação do direito infraconstitucional.

D

totalmente certa, pois a dimensão subjetiva dos direitos é aquela afeta às relações do ser humano com o Estado, enquanto as normas de organização e procedimento que buscam assegurar sua eficácia integram a estrutura estatal.

E

totalmente certa, já que reconhece todos os aspectos estruturais dos direitos fundamentais, que expressam relações do ser humano com o poder estatal e somente existem como tais se tiverem a sua exigibilidade assegurada.

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Q2001308

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001308 Direito Constitucional

Em uma gincana jurídica, os dois grupos envolvidos na disputa deveriam analisar a temática da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.

Após amplas discussões, o grupo Alfa concluiu que a doutrina da state action é contrária à referida eficácia, pois os direitos fundamentais seriam oponíveis apenas ao Estado. O grupo Beta, por sua vez, sustentou que os direitos fundamentais somente podem incidir nas relações privadas de maneira indireta, exigindo a interposição legislativa.

Ao fim da gincana, os jurados concluíram corretamente que o grupo

A

Beta está totalmente certo, pois a consagração dos direitos fundamentais, na ordem constitucional, é essencialmente direcionada à proteção da pessoa humana contra o aparato estatal, daí a exigência de lei para que essa proteção seja estendida às relações privadas.

B

Alfa e o Beta estão totalmente errados, pois os direitos fundamentais devem formar uma esfera de proteção individual, imune à intervenção do Estado ou de outros particulares, sendo esse o alicerce de sustentação da doutrina da state action.

C

Alfa está totalmente certo, pois a doutrina da state action justifica a existência do dever de proteção em razão da posição superior do Estado, somente se harmonizando com a eficácia vertical dos direitos fundamentais.

D

Alfa está totalmente errado, pois a doutrina da state action defende que os direitos fundamentais devem incidir nas relações privadas sempre que o particular seja equiparado ao Estado.

E

Beta está totalmente errado, pois a interposição legislativa acarreta a incidência direita dos direitos fundamentais nas relações privadas, não indireta, como preconizado.

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Q2001307

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001307 Direito Constitucional

José foi instado por Maria a apresentar a justificação teórica para a colisão entre direitos fundamentais e a imposição de restrições a esses direitos, o que deveria ser feito na perspectiva da teoria interna.
José respondeu corretamente que, para essa teoria,

A

a restrição não tem existência autônoma em relação ao direito, que tem um limite imanente.

B

a solução da colisão entre direitos fundamentais é normalmente resolvida com um juízo de ponderação.

C

o direito tem um conteúdo prima facie, somente dando origem a uma posição definitiva após o cotejo com outras normas.

D

esses direitos devem se expandir até que seja identificada a necessidade de concordância prática com outros direitos, resolvendo-se o conflito no plano da aplicação.

E

a existência de restrições aos direitos é indissociável da necessidade de concordância prática, mas somente devem incidir após a individualização de cada direito.

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Q1999956

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999956 Direito Constitucional

Maria, João e Antônia travaram intenso debate a respeito do denominado “conteúdo essencial” dos direitos fundamentais.
Maria defende que essa teoria associa os direitos fundamentais a sentidos imanentes, de modo que sempre expressam posições jurídicas definitivas.
João ressalta que a construção do “conteúdo essencial” é uma emanação da teoria externa dos direitos fundamentais.
Antônia, por sua vez, defende que o denominado “conteúdo essencial”, ainda que adotada a teoria relativa, não é compatível com a ponderação de interesses.
Em relação às referidas afirmações, considerando o desenvolvimento das construções teóricas a respeito do “conteúdo essencial” dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A

Apenas a afirmação de João está correta.

B

Apenas a afirmação de Maria está correta.

C

Apenas as afirmações de João e Antônia estão corretas.

D

Apenas as afirmações de Maria e Antônia estão corretas.

E

As afirmações de Maria, João e Antônia estão corretas.

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Q1998686

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998686 Direito Constitucional

Considerando que os direitos fundamentais são representativos das liberdades públicas e concretizam as exigências de igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana, analise as afirmativas a seguir.

I. Os chamados direitos de segunda geração da teoria dimensional dos direitos fundamentais atribuem ao Estado comportamento ativo na realização da justiça social, resumidamente podem ser chamados de o direito de participar do bem-estar social, pois envolvem direitos relativos à assistência social, à educação e à saúde, dentre outros.
II. A teoria dimensional dos direitos fundamentais entende que os direitos de primeira geração demarcam uma zona negativa de intervenção estatal apontando para direitos de resistência ou oposição ao Estado, de feição individualista e patrimonial, com destaque ao direito à vida, à liberdade e à propriedade.
III. O termo “direitos fundamentais”, de maneira geral, refere-se os direitos reconhecidos e assegurados no texto constitucional de um Estado, ao passo que os direitos humanos guardam relação com documentos de direito internacional que tutelam as posições jurídicas da pessoa humana, independentemente da ordem constitucional a qual se vincula, tendo caráter nitidamente internacional.
IV. Os sigilos bancário e fiscal, consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos, somente poderão ser excepcionados por ordem judicial fundamentada desde que presentes requisitos razoáveis, que demonstrem, em caráter restrito e nos estritos limites legais, a necessidade de conhecimento dos dados sigilosos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q1998636

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998636 Direito Constitucional

De acordo com a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo

A

em caso de desastre, somente durante o dia.

B

para prestar socorro, somente durante o dia.

C

em caso de flagrante delito, se houver determinação judicial em processo criminal.

D

por determinação judicial, somente durante o dia.

E

por determinação judicial, independentemente do horário.

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Q1998634

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998634 Direito Constitucional

Segundo as disposições da CF a respeito dos direitos e garantias fundamentais, poderá haver pena

A

de interdição de direitos.

B

de caráter perpétuo.

C

cruel.

D

de trabalhos forçados.

E

de banimento.

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Q1998530

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Q1998530 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação

A

mediata.

B

imediata.

C

diferida.

D

limitada.

E

indireta.

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Q1997637

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Agente Legislativo |

Q1997637 Direito Constitucional

Aparecido de Souza é praticante de tiro esportivo e entusiasta do direito ao porte de armas. Certo dia, Aparecido tem a ideia de organizar, por meio das redes sociais e sem comunicação prévia às autoridades, manifestação, no centro da sua cidade, para angariar apoio à criação de uma associação civil, a ser formada por praticantes de tiro esportivo, com o objetivo de servir como força de segurança alternativa às forças policiais e militares do Estado brasileiro. Os manifestantes estão sendo convidados a comparecer armados à manifestação. Sobre essa situação hipotética e com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é plena a liberdade de associação, motivo pelo qual as autoridades não podem se opor à realização da referida manifestação, ainda que sejam contrários às reivindicações.

B

as autoridades não poderão se opor à realização da manifestação, pois a Constituição assegura o direito de reunião em local público.

C

a segunda emenda à Constituição assegura o direito a todo cidadão ao porte de arma de fogo, motivo pelo qual não pode ser impedida a manifestação convocada.

D

é necessária prévia autorização das autoridades públicas para a realização de manifestação em local público, ainda que a manifestação seja pacífica, motivo pelo qual a manifestação não poderá ser realizada.

E

a garantia constitucional à livre associação não alcança as associações de fins ilícitos, sobretudo as de caráter paramilitar.

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Q1997224

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |

Q1997224 Direito Constitucional

Sobre o direito fundamental de liberdade do pensamento, assinale a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo obrigatório o anonimato.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo parcialmente permitido o anonimato.

E

É livre a manifestação do pensamento, sendo incentivado o anonimato.

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Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso

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