Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso
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Acerca das normas jurídicas, avalie as afirmativas a seguir.
I. No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição.
II. As normas jurídicas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade.
III. Os complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de integração, de planificação, de proteção, de regulação e de inovação.
Está correto o que se afirma em
LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Brasil. Constituição Federal de 1988.
Consagrado no dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o direito do preso ao silêncio
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Os direitos fundamentais são, a um só tempo, direitos
subjetivos e elementos fundamentais da ordem
constitucional objetiva.
I Tendo sido assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo sofrido por pessoa ofendida, afasta-se o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem.
II Inclui-se no dever de proteger a vida a obrigação do poder público de resguardar a integridade dos presos que se encontram sob sua tutela ou custódia.
III O princípio constitucional da publicidade autoriza que dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais sejam disponibilizados a órgãos de impressa jornalística.
IV A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível no prazo de 30 anos, sujeitando-se o autor do fato à pena de reclusão, nos termos da lei.
Estão certos apenas os itens
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção, expressam também um postulado de proteção.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A garantia dos direitos fundamentais, enquanto direitos de defesa contra a intervenção indevida do Estado e contra medidas legais restritivas dos direitos de liberdade, se afigura suficiente para assegurar o pleno exercício da liberdade.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Segundo Konrad Hesse, a garantia de liberdade do indivíduo, que os direitos fundamentais pretendem assegurar, somente é exitosa no contexto de uma sociedade livre.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Na sua concepção tradicional, os direitos fundamentais são direitos de defesa, destinados a proteger determinadas posições subjetivas contra a intervenção do Poder Público, seja pelo não impedimento da prática de determinado ato, seja pela não intervenção em situações subjetivas, seja pela não eliminação de posições jurídicas.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Enquanto direitos estritamente objetivos, os direitos fundamentais outorgam aos seus titulares a possibilidade de impor os seus interesses aos órgãos obrigados.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Os direitos fundamentais são, a um só tempo, direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva.
Irresignado com essa situação, procurou um advogado e solicitou que lhe fosse informado como deveria proceder, considerando o fato de ser estrangeiro, para que pudesse manejar a ação constitucional cabível, de modo a buscar a reparação dos danos causados ao meio ambiente.
O advogado respondeu, corretamente, que Jean deveria:
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