Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 17

Q1997221

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |

Q1997221 Direito Constitucional

O direito de propriedade garantido pela Constituição Federal é um dos direitos e garantias fundamentais e impõe que a propriedade:

A

Deve atender a função social.

B

Deve ser absoluta.

C

Deve ser irrestrita e não passível de desapropriação.

D

Deve ser da coletividade, nunca privada.

E

Não deve atender a função social.

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Q1997218

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |

Q1997218 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a prática do racismo.

A

A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

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Q1997216

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |

Q1997216 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo:

A

No último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B

No último caso, por ordem policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C

No último caso, por ordem do Ministério Público, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

No último caso, por ordem do Poder Executivo, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

E

No último caso, por ordem fiscal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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Q1996484

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Guarda Civil Municipal |

Q1996484 Direito Constitucional

Determinado agente da guarda municipal verificou que um deslizamento de terra causado por fortes chuvas havia atingido os fundos da casa de João, único morador da residência, que acabou gravemente ferido. Nessa situação hipotética, o referido agente

A

deve solicitar autorização judicial para ingressar no local e prestar o socorro.

B

pode ingressar no local, mesmo sem autorização do morador, desde que o fato tenha ocorrido durante o dia.

C

pode ingressar no local para prestar socorro, mesmo sem autorização de João.

D

deve aguardar a família ou o órgão de salvamento com autorização para ingressar no local.

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Q1996483

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Guarda Civil Municipal |

Q1996483 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

A

Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que obtenham previamente autorização da autoridade competente.

B

Não viola o texto constitucional a ordem judicial que determina escuta telefônica do réu em processo civil de reparação de danos.

C

A CF veda o arbitramento de fiança para os crimes de tortura e tráfico ilícito de entorpecentes.

D

Segundo o texto constitucional, o preso não pode ter acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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Q1996423

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-DF Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |

Q1996423 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, e, se exercido, não caberá indenização.
( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q1993202

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q1993202 Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada uma dessas casas.

Certo

Errado

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Q1992728

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992728 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A doutrina e a jurisprudência internacionais consagram uma distinção rígida entre os conceitos de “direitos humanos” e “direitos fundamentais”.

B

A previsão constitucional de rito especial para a aprovação de tratados de direitos humanos (art. 5º, § 3º) representa um marco integrativo entre os direitos humanos e os direitos fundamentais.

C

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou, desde a promulgação da Constituição de 1988, a superioridade dos tratados de direitos humanos em relação aos demais tratados.

D

De acordo com teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, independente do rito de aprovação utilizado pelas Casas do Congresso Nacional, os tratados de direitos humanos gozam de status supralegal.

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Q1992719

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992719 Direito Constitucional

NA CÉLEBRE CONCEPÇÃO TRAZIDA POR GERALD DWORKIN, O PATERNALISMO JURÍDICO CONSISTE NA INTERFERÊNCIA DO ESTADO SOBRE A LIBERDADE DE UM INDIVÍDUO, CONTRA A SUA VONTADE, SOB A JUSTIFICATIVA DE PROMOVER O SEU PRÓPRIO BEM OU PROTEGÊ-LO DE UM MAL. NO QUE DIZ RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PRINCÍPIO FUNDANTE DE UM CONSTITUCIONALISMO COMPROMETIDO COM VALORES ÉTICOS – E AO PATERNALISMO JURÍDICO, ANALISE OS ITENS SEGUINTES:

I. Na Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy, a dignidade humana não é um princípio absoluto.

II. No magistério de Luís Roberto Barroso, a dignidade humana como autonomia é tida como regra na ordem constitucional brasileira e se baseia na ideia de liberdade individual para escolhas existenciais. Descabe aceitar a premissa de que existem seres humanos mais ou menos dignos, embora esse aspecto possa vir a ser flexibilizado por temperamentos admitidos pelo multiculturalismo.

III. No magistério de Luís Roberto Barroso, a dignidade humana como heteronomia foi acolhida pela ordem constitucional brasileira em caráter excepcional e estabelece que, porque escolhas individuais podem produzir impacto sobre o próprio corpo social, justifica-se a imposição de valores externos aos sujeitos, ou seja, de uma dimensão heterônoma da dignidade, que restringe a própria liberdade individual.

IV. O paternalismo jurídico descrito por Gerald Dworkin faz fronteira com a dignidade humana como autonomia, não com a dignidade como heteronomia.

Estão corretos:

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q1990579

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990579 Direito Constitucional

João se inscreveu em concurso público no qual seriam selecionados os ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa. Para a sua surpresa, a prova foi designada para o dia XX, único dia do ano no qual sua religião apregoava a necessidade de amplo e irrestrito “retiro espiritual”, exigindo do fiel o total isolamento de outras pessoas.
Nesse caso, à luz da interpretação que deve ser dispensada à ordem constitucional, é correto afirmar que:

A

não é possível que João faça a prova em data distinta, o que acarretaria o descumprimento do edital, no qual foi definida a data da prova.

B

João tem o direito subjetivo de realizar a prova em outra data, que será indicada pela Administração Pública, considerando a proteção constitucional à liberdade de crença.

C

a Administração deve decidir de maneira fundamentada sobre a realização da prova em outra data, observando os referenciais de razoabilidade, isonomia entre os candidatos e ausência de ônus desproporcional para o erário.

D

só é possível que João faça a prova em data diversa caso seja instaurado processo administrativo regular, com a manifestação dos demais candidatos, que devem se pronunciar sobre a possível quebra de isonomia.

E

em razão da ponderação entre o interesse individual de João e o interesse coletivo na regular realização do concurso público, a data da prova não pode ser alterada, salvo se houver previsão editalícia específica.

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Q1989977

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |

Q1989977 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir.
I. Maria, cidadã mexicana que residiu no México até os 50 anos de idade, hoje se encontra com 70 anos e reside no Brasil há 20 anos. Nesse caso, Maria adquirirá a nacionalidade brasileira derivada pela via extraordinária, independentemente de pedido.
II. John, americano naturalizado brasileiro que completou 18 anos em 01/09/2022, poderá ser eleito vereador da Câmara Municipal de Parauapebas/PA em pleito eleitoral a ser realizado em 01/10/2024, caso atenda às demais condições de elegibilidade.
III. A instituição da pena de morte no Brasil em tempos de paz é uma proposta absolutamente inaceitável para a Constituição da República de 1988.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1989903

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Vespasiano - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Vespasiano - MG - Agente de Combate a Endemias / Agente Comunitária de Saúde |

Q1989903 Direito Constitucional

Sobre as regras previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
( ) O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, ressalvado aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
( ) O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F F

C

V F F V

D

F F V V

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Q1989158

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989158 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

A

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

C

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano causado.

D

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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Q1987737

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |

Q1987737 Direito Constitucional

Celebridade foi assunto de uma reportagem na qual se afirmava que ele, em um evento festivo, sob efeito de bebidas alcoólicas teria proferido xingamentos contra a rede de televisão em que trabalhava, além de ter dirigido insultos de cunho racista contra colegas de profissão. Com a grande repercussão gerada, seu vínculo profissional com empresa de mídia foi cortado, bem como os contratos de publicidade que ele mantinha foram encerrados. Posteriormente comprovou-se que a notícia não era verdadeira. Diante disso, o ator ajuizou ação contra o veículo de imprensa. Nessa situação, é um direito fundamental assegurado ao autor:

A

A retomada do contrato de trabalho.

B

A recuperação dos contratos publicitários.

C

O direito de resposta proporcional ao agravo.

D

O recebimento de benefício mensal ao dobro do valor dos salários que receberia.

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Q1984771

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984771 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe importante inovação com relação aos tratados internacionais de direitos humanos, incluindo o Art. 5º, §3º, e possibilitando que sejam equivalentes às emendas constitucionais caso atendam a determinados requisitos. Acerca de tal possibilidade, é correto afirmar que:

A

A votação para aprovação do tratado nestas condições ocorre unicamente perante o Senado Federal.

B

A equivalência às emendas constitucionais envolve procedimento que exige a prévia concordância dos três Poderes da República.

C

Eventualmente o tratado aprovado com base neste dispositivo poderá ser declarado inconstitucional por violação a cláusulas pétreas.

D

O quórum exigido para aprovação do tratado apto a ser considerado emenda constitucional é o mesmo que aquele previsto para as leis complementares.

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Q1984256

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Sistemas |

Q1984256 Direito Constitucional

A respeito do chamado direito ao esquecimento, é correto afirmar que

A

consiste no poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, tanto analógicos como digitais.

B

corresponde à quebra da vinculação eternizada pelos sites de busca, a fim de desassociar os dados pessoais do resultado cuja relevância se encontra superada pelo decurso do tempo.

C

revela-se como garantia constitucional implícita, sendo decorrência direta da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, que consiste em um dos fundamentos da República.

D

é incompatível com a Constituição por violar a liberdade de expressão, sendo assegurada a prevalência desta última sobre a proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.

E

é assegurado unicamente nos termos da legislação penal e eleitoral, obstando a divulgação de fatos referentes a crimes cuja punibilidade já foi extinta pelo cumprimento de pena.

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Q1980595

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Médico Legista |

Q1980595 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são crimes imprescritíveis e inafiançáveis:

A

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e o racismo.

B

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e o terrorismo.

C

Tráfico de drogas, terrorismo e racismo.

D

Tráfico de drogas, terrorismo, racismo e crimes hediondos.

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Q1980593

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Médico Legista |

Q1980593 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 representou um marco histórico na afirmação de direitos fundamentais no Brasil, comparando-se com as constituições anteriores, principalmente pelo rol extenso de direitos e garantias fundamentais estabelecidos. Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação

A

contida.

B

imediata.

C

progressiva.

D

relativa.

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Q1978179

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa | FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial | FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |

Q1978179 Direito Constitucional

A tortura e o tratamento cruel são

A

ignorados pela Constituição atual.

B

permitidos pela Constituição atual.

C

permitidos, se autorizados por decisão judicial.

D

permitidos, se previstos em Lei.

E

vedados pela Constituição atual.

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Q1977696

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977696 Direito Constitucional

Em relação ao enunciado normativo constante na Constituição Federal, Art. 5º, § 1º, segundo o qual as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, a interpretação que contemporaneamente, observada a evolução da jurisprudência do STF, se afigura mais adequada é no sentido de que:

A

Todo e qualquer enunciado normativo jusfundamental, independentemente de qualquer atuação do legislador ordinário, do administrador ou do julgador, é apto a produzir todos os efeitos a cuja produção se destina.

B

No âmbito da perspectiva objetiva, que diz respeito ao ordenamento jurídico e aos órgãos e instituições estatais, as normas jusfundamentais dependem de regulamentação a fim de produzirem todos os efeitos a cuja produção se destinam, o que não impede sua produção de efeitos no âmbito da perspectiva do direito subjetivo dos seus titulares, possibilitando que se busque perante o poder judiciário a tutela de tais direitos que, assim, produzirão, relativamente ao titular que ingressou em juízo, os efeitos decorrentes do dever de proteção estatal, tanto como dever de não lesão, quanto como dever de promoção.

C

No âmbito da perspectiva objetiva, que diz respeito ao ordenamento jurídico e aos órgãos e instituições estatais, assim como na perspectiva do direito subjetivo dos seus titulares, os direitos fundamentais independem da interposição legislativa para mediar a aplicação da norma constitucional aos casos concretos.

D

Por serem os direitos fundamentais estatuídos em normas constitucionais não autoaplicáveis, instituidoras de princípios programáticos, o Art. 5º, 1º da Constituição Federal produz apenas o efeito de inibir a atuação estatal contrária a tais direitos quanto ao dever de não lesão, independentemente de regulamentação.

E

Por serem os direitos fundamentais estatuídos em normas constitucionais não autoaplicáveis, de eficácia limitada, o Art. 5º, 1º da Constituição Federal produz apenas o efeito de inibir a atuação estatal contrária a tais direitos quanto ao dever de promoção, independentemente de regulamentação.

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Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso

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